
José Luiz MaffeiSão Paulo, Brazil
Mar 21, 2018
Peço apoio à minha nova iniciativa, pela prisão de condenados já em primeira instância. A petição vai originar uma PEC de iniciativa popular pela revogação do dispositivo constitucional que proíbe prisão antes do trânsito em julgado, por todas as instâncias. Isto tirará do STF o poder de agir com casuísmo, como já fez tantas vezes e volta a fazer agora.
link: https://www.change.org/p/câmara-dos-deputados-prisão-imediata-após-condenação-em-1a-instância
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