EU APOIO A LEGALIZAÇÃO DA MÚSICA EM LAURO DE FREITAS

JUSTIFICATIVA: 
A Lei Municipal de Lauro de Freitas 1.536/2014, que regulamenta a emissão de som, possui uma redação que, se aplicada ao pé da letra, torna ilegal a oferta de atração musical por bares e restaurantes do Município.
Atualmente, a Lei estabelece que os limites de decibéis são de 70dB (das 07h às 22h) e de 60dB (das 22h às 07h). Também prevê que apenas estabelecimentos com isolamento acústico poderão receber a “autorização sonora”. Qualquer estabelecimento que não tenha a autorização sonora não pode ofertar atração musical. Em Lauro de Freitas, apenas dois ou três estabelecimentos possuem o isolamento acústico exigido pela Lei. Portanto, todos os demais estabelecimentos que ofertam atração musical estão operando na ilegalidade. Além disso, os limites atualmente vigentes (60dB e 70dB) são impossíveis de serem obedecidos. Uma conversa entre 3 ou 4 pessoas ou o tráfego de carros numa rua movimentada já ultrapassa esses limites (existem muitos aplicativos para celular que emulam decibelímetro, qualquer pessoa pode fazer o teste em casa). 
Não é preciso ser um jurista ou especialista em acústica para se concluir que uma lei que torna a música ilegal é simplesmente absurda e precisa ser revisada. A ACELF encaminhou à Prefeitura Municipal e à Presidência da Câmara de Vereadores uma solicitação formal para que seja iniciado imediatamente o debate público sobre uma revisão completa da Lei 1.536/2014. Músicos e todos os que trabalham para levar a arte da música aos nossos ouvidos e corações não deveriam ser tratados como criminosos que vivem à margem da lei, mas sim como merecedores de reconhecimento e das mais altas honrarias sociais.
Mas para demonstrar a força e o apoio popular às nossas propostas, precisamos da sua ajuda. Assine este abaixo-assinado e mostre que você também é a favor da legalização da música em Lauro de Freitas!
- “A vida sem música é simplesmente um erro.”
 Friederich Nietzsche