À
AROM - Associação Rondoniense de Municípios
A/C Sr. Presidente Hildon Chaves
Assunto: CONVOCAÇÃO URGENTE PARA GESTORES MUNICIPAIS PELA ADESÃO À LEI PAULO GUSTAVO
A Lei Paulo Gustavo (LPG) foi criada para auxiliar e fomentar o setor cultural e criativo brasileiro a se recuperar dos prejuízos causados pela pandemia, retomando os seus índices de produção, difusão e crescimento - que representam mais de 3 % do PIB Nacional, empregando mais de 7 milhões de brasileiros e brasileiras, sensibilizando, entretendo, comovendo e formando dezenas milhões de pessoas país afora.
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil: são R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.
Todos os estados e municípios têm direito a parte desses recursos.
Em Rondônia, serão R$ 46.2 milhões, sendo R$ 26 milhões para o Estado e mais de R$ 15 milhões de recursos para distribuição direta aos Municípios, cuja adesão à Lei depende apenas da apresentação de planos de trabalho.
É importante destacar, também, que a Lei Paulo Gustavo tem natureza de política estruturante e continuada, de modo que a adesão pelos municípios significa não apenas a garantia dos recursos da própria LPG, já previstos pela LC nº 195/2022, mas, também e principalmente, a habilitação do município para futuros repasses diretos de recursos federais fundo a fundo, para o setor cultural, a exemplo da Lei Aldir Blanc 2 que será implementada ainda este ano pelo Ministério da Cultura, na ordem de R$ 120 milhões de reais para o estado, nos próximos 5 anos.
Ocorre que o prazo para adesão dos Municípios à LPG, via apresentação de planos de trabalho, vai até 11/07/2023 e hoje, a apenas OITO DIAS para o fim do prazo, apenas 12 dos 52 municípios rondonienses aderiram à Lei Paulo Gustavo.
Neste contexto, ante à iminência de que esta importante Lei de fomento para a cultura seja renunciada pelos gestores municipais, o Movimento Pró-Cultura Rondônia vem solicitar à AROM, na pessoa de seu Presidente, o apoio institucional necessário à divulgação da seguinte ação junto aos Prefeitos Municipais:
O Ministério da Cultura, iniciou no último dia 26 de Junho, uma força tarefa para estimular a adesão dos municípios, com a realização de plantão diário em parceria com as iniciativas de Capacitação e Assessoria Técnica gratuita a dirigentes de cultura, como a Capacitação realizada pelo Centro de Referência Nacional em Economia Criativa do Sebrae-SP, IBDCult, Escola de Políticas Culturais, Lei de Emergência Cultural e etc, à disposição das Prefeituras Municipais brasileiras que ainda não aderiram à Lei Paulo Gustavo.
A força tarefa prossegue nesta reta final até o dia 11 de julho, para que os municípios consigam fazer suas adesões ao longo desta última semana, de forma simples e objetiva, em total conformidade e segurança jurídica e administrativa, em prol do interesse público e sociocultural basta entrar em contato pelo Whatsapp para que possa ser incluído no Fórum Permanente de Gestores Municipais, onde irá receber toda a orientação.
Páginas com Informações e Orientações confiáveis:
Ø www.gov.br/leipaulogustavo
Ø www.linktr.ee/leipaulogustavo
Ø www.instagram.com/leipaulogustavo
Ø www.contato.sebraesp.com.br/leipaulogustavo
Atenciosamente,
Movimento Pró-Cultura Rondônia-MPC/RO
Sobre o Movimento Pró-Cultura Rondônia:
O MOVIMENTO PRÓ-CULTURA RONDÔNIA – MPC/RO é uma organização da sociedade civil, integrada por representantes da classe artístico-cultural de todas as regiões do estado de Rondônia, criada com o objetivo de mobilizar a categoria dos trabalhadores da cultura rondoniense para, através da união coordenada de gestores, produtores e agentes culturais, reivindicar do setor público o atendimento às necessidades inerentes ao desenvolvimento cultural do estado, bem como para contribuir para a implementação e ativação efetiva dos Sistemas Estadual e Municipais de Cultura.
A primeira ação do MPC/RO, empreendida no mês de junho de 2018, foi a reivindicação pela implementação dos repasses anuais obrigatórios de recursos públicos para o FEDEC/RO – Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura, legalmente previstos na Lei Estadual nº 2.747 de 2012 e no art. 208 da Constituição Estadual de Rondônia, que preveem, expressamente, o repasse anual obrigatório de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita tributária líquida do Poder Executivo do Estado de Rondônia para financiamento de projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, destinando-se, ademais, a fomentar a produção artístico-cultural de Rondônia.
Desde então, o MPC/RO se mantém ativo como uma importante rede de articulação da categorial artístico cultural do Estado de Rondônia, atuando continuamente no acompanhamento da efetiva implantação do Sistema Estadual de Cultura, na criação, aprovação e implementação da Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo, e pontualmente na identificação de questões que, como a ora abordada, sejam de interesse da coletividade cultural do estado, bem como na conscientização e mobilização da categoria para participação no processo de criação e implementação de Políticas de Estado para a cultura.
Com relação à Lei Paulo Gustavo:
Em 6 de Fevereiro, o Movimento Pró-Cultura Rondônia criou o Fórum permanente de Gestores Municipais da Cultura, a partir do qual, foram realizados encontros virtuais e atendimentos telefônicos, visando a mobilização e orientação para estes gestores municipais. Em 4 de Abril, a Secretaria de Esporte, Juventude, Cultura e Lazer (Sejucel), o Conselho de Políticas Culturais do Estado de Rondônia (CEPC/RO) e o Movimento Pró-Cultura, realizaram o 1º Fórum de Gestores e Dirigentes Municipais da Cultura, que contou com a presença do Diretor do Sistema Nacional de Cultura, do Ministério da Cultura (MinC),Sr. Júnior Afro, realizado na cidade de em Ji-Paraná.
Participaram do Fórum, 36 municípios: Alto Alegre dos Parecis, Alta Floresta, Alvorada do Oeste, Ariquemes, Cacoal, Cabixi, Candeias do Jamari, Colorado do Oeste, Chupinguaia, Espigão do Oeste, Guajará Mirim, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho do Oeste, Ouro Preto do Oeste, Nova Mamoré, Nova União, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Parecis, Pimenta Bueno, Pimenteiras do Oeste, Porto Velho, Rolim de Moura, Vilhena e Urupá. No dia 8 de junho, foi realizada a Oficina de Capacitação para Gestores Municipais, que recebeu as técnicas Flavia Bezerra e Maria Eduarda, servidoras do MinC, também na cidade de Ji-Paraná.