Eleições mais justas e o uso imparcial da máquina pública!

A democracia exige que todos os candidatos disputem as eleições em condições justas e que os recursos e estruturas do Estado sejam utilizados em benefício da população, e não para favorecer candidaturas.

A legislação brasileira já estabelece restrições ao uso da máquina pública durante as eleições. Entretanto, entendemos que essas regras podem ser aperfeiçoadas, especialmente quanto à concessão extraordinária de benefícios públicos e à expansão de estruturas administrativas em períodos próximos às eleições.

Por isso, apresentamos o Projeto de Neutralidade Institucional no Processo Eleitoral, uma iniciativa cívica independente e suprapartidária que propõe ao Congresso Nacional a análise de três anteprojetos legislativos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL), com vistas a combater o abuso de poder político, o abuso do poder econômico, o uso eleitoral de benefícios e o uso da máquina pública de forma eleitoreira.

Proteção da igualdade eleitoral e da responsabilidade fiscal

Além de prevenir o uso eleitoral indevido da máquina pública, o Projeto de Neutralidade Institucional no Processo Eleitoral busca contribuir para a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, evitando a criação oportunista de despesas, benefícios fiscais e compromissos financeiros que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas e aumentar o endividamento do Estado.

A proposta pretende assegurar que decisões com impacto orçamentário e financeiro sejam fundamentadas no interesse público, na sustentabilidade fiscal e no planejamento administrativo, e não em conveniências eleitorais.

O que propomos?

A criação de regras para os 180 dias anteriores ao primeiro turno das eleições, até o segundo turno, quando houver, com restrições a:

• Criação ou ampliação extraordinária de auxílios, benefícios financeiros, subsídios e vantagens fiscais.
• Antecipação excepcional de pagamentos e benefícios públicos.
• Instalação extraordinária de novos ministérios, secretarias e estruturas administrativas, com expansão de cargos e despesas.
• Utilização indevida de cargos públicos e nomeações como contrapartida de apoio político-eleitoral.
• Promoção eleitoral de candidatos mediante utilização de benefícios e estruturas públicas.

A proposta não pretende impedir políticas públicas legítimas. Estão previstas exceções para calamidades, emergências, obrigações legais preexistentes, continuidade de serviços essenciais e outras situações devidamente justificadas.

Nosso objetivo é contribuir para que as decisões governamentais sejam orientadas pelo interesse público, independentemente de quem esteja no poder.

O que solicitamos?

Pedimos à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal que analisem os três anteprojetos, promovam o debate público e avaliem seu encaminhamento legislativo, com os aperfeiçoamentos jurídicos necessários.

Este abaixo-assinado representa apoio à análise parlamentar da iniciativa, não constituindo assinatura formal de projeto de lei de iniciativa popular.

Idealização: Simei Coelho — Advogado, OAB/SP 282.251.

Iniciativa cívica independente e suprapartidária, sem vínculo institucional com a OAB, o Congresso Nacional ou a Justiça Eleitoral.

Acesse o arquivo do Projeto com Apresentação e :
Anexo I — Anteprojeto de Proposta de Emenda à Constituição.
Anexo II — Anteprojeto de Projeto de Lei Complementar.
Anexo III — Anteprojeto de Projeto de Lei Ordinária.

https://drive.google.com/file/d/1AtkquNpz_yHtK7lZH-lQPtysZUZ37qm1/view?usp=sharing