O Movimento Criança de Rua Tem Pressa continua!

Em 2021, o movimento Criança de Rua Tem Pressa criou o abaixo assinado intitulado "Projeto de Lei 253/21 - CRIANÇA DE RUA TEM PRESSA" para demonstrar o apoio da sociedade civil organizada na aprovação deste PL. Em 2023, ele foi aprovado como Lei n° 17.923/23, e foi uma grande vitória.

Entretanto, o Decreto Regulamentador de número 63.439 de 23 de maio de 2024 da referida Lei não levou em consideração o que foi pactuado entre os representantes da sociedade civil e o governo, desconfigurando a especificidade da Lei. Manifestamos veementemente nossa insatisfação com o decreto publicado.

Dessa forma, estamos atualizando o nosso abaixo-assinado para reivindicar a republicação do presente Decreto, reafirmando que houve a retirada de diversos itens pactuados, principalmente ao que se refere a criação de novos serviços, a ampliação dos horários de atendimento (serviços 24h) e a instituição de “Bolsa de Convivência” para adolescentes, como forma de transferência de renda para afastamento do trabalho infantil e da situação de rua.

Conclamamos todos as pessoas que defendem os direitos da criança e do adolescente e todas as Organizações da Sociedade Civil ligadas a esta pauta a se mobilizarem conosco para que, juntos, em diálogo com o Poder Público, alcancemos a implementação de fato dessa política tão necessária e há tantos anos reivindicada na cidade de São Paulo.  

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#CriançaDeRuaTemPressa