Mobilizar os deputados estaduais para a criação da CPI do Detran/MA.

Justificamos nosso pedido com base nos principais pontos abaixo:

1. Direito do pobre tirar a CNH: O Detran/MA, após ser entregue pelo governador Brandão para Fufuca, deputado federal e atual Ministro do Esporte do Governo Lula, que entregou a diretoria para seu cunhado, Diego Fernando Mendes Rolim, e demais indicados políticos, iniciou uma série de medidas que elevaram o custo da Carteira Nacional de Habilitação, a maioria delas decorrentes do repasse de serviços para a iniciativa privada, impossibilitando os menos favorecidos de adquirir sua CNH, documento vital, hoje, para inclusão no mercado de trabalho, seja para exercer a profissão de motorista ou como pré-requisito para vagas em que o profissional necessite dirigir veículos.

2. Contratação de veículos para exames: O Detran/MA está em fase de contratação DESNECESSÁRIA de veículos somente para a realização das provas práticas, ao custo de 190 reais por prova. Com isso, os alunos farão as aulas nos veículos das autoescolas, mas as provas em veículos fornecido por uma empresa contratada. O resultado será o aumento absurdo de reprovações. Detalhe: os veículos das autoescolas dispõem da mesma tecnologia e o contrato custará cerca de 35 MILHÕES. Quem pagará essa nova taxa de 190 reais?

3. Repasse do Exame Teórico para as Autoescolas: Taxa subiu de 35 reais para até 250 reais. Cada repetição por reprovação paga-se novamente o mesmo valor. As Autoescolas são obrigadas a contratarem uma única empresa para fornecer o sistema da prova teórica, encarecendo o serviço.

4. Terceirização da Vistoria Veicular: Quando era realizada pelo Detran/MA, custava 30 reais. Com a terceirização, custa hoje 152 reais, e toda a arrecadação fica com a iniciativa privada, distribuída em apenas 4 (quatro) empresas.

5. Aumento absurdo do valor das placas (200%).

6. Reajuste ilegal dos exames médico e psicológico por portaria (R$ 68,12 => R$ 90,00), custando atualmente R$ 126,09 cada um. Para primeira habilitação e quem exerce atividade remunerada, é obrigado a pagar 2 (dois) exames (médico e psicológico).

7. Vistoria OBRIGATÓRIA em veículos novos (0km).

8. Transferência Digital: Os usuários não podem mais realizar o serviço no Atendimento do Detran/MA, sendo obrigados a fazerem tudo sozinhos de forma online e, ainda, a pagarem uma taxa ilegal de serviços digitais (Moto: 159 reais; Carro: 179 reais). Quando o serviço era realizado no balcão de atendimento, além de ser feito por servidores, não havia essa taxa de serviços digitais. Detalhe: Apenas uma empresa privada fornece o serviço, e não houve licitação. No mínimo, as duas opções deveriam ser oferecidas, presencial e online.

9. Emplacamento Digital: O serviço de primeiro emplacamento não é mais realizado no Atendimento do Detran/MA, sendo o usuário obrigado a fazer tudo sozinho de forma online e, ainda, a pagar uma taxa ilegal de serviços digitais (Moto: 159 reais; Carro: 179 reais). Quando o serviço era realizado no balcão de atendimento, além de ser feito por servidores, não havia essa taxa de serviços digitais. Detalhe: Apenas uma empresa privada fornece o serviço, e não houve licitação. No mínimo, as duas opções deveriam ser oferecidas, presencial e online.

10. Auditoria nas empresas contratadas e credenciadas pelo Detran/MA, principalmente da VSOFT INFORMÁTICA LTDA., da SOLUTION TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA (SOLUTION HEALTH), da LOG VISTORIA LTDA-ME, da STAR CHECK VISTORIA LTDA., da TOKYO VISTORIAS LTDA-ME, da VELOX VISTORIAS LTDA, da FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE – FSADU, da VIEIRA, REIS E TAVARES ADVOGADOS e da CLÍNICA DO TRÂNSITO SEGURO.

11. Violação da Lei de Acesso à Informação -> O Detran/MA não cumpre a legislação de acesso à informação, não respondendo muitos dos pedidos, violando prazos, não dispondo no Portal da Transparência a relação de terceirizados e estagiários, dentre outros.

12. Acesso ilegal ao sistema informatizado de segurança do Detran/MA por terceirizados e  estagiários, no qual consta dados de todos os habilitados, proprietários de veículos e candidatos à primeira habilitação do Maranhão.

13. Etc. (Vide Instagram: @sinsdetran).

O Detran/MA precisa passar por uma CPI para trazer transparência à sociedade, porque as reclamações são excessivas.