Queremos a CASSAÇÃO do CRMV do veterinário no caso de Rinhas com PITBULLS em Mairiporã.

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O problema

Queremos a CASSAÇÃO do CRMV do veterinário no caso de Rinhas com pitbulls em Mairiporã!

1. Como cidadã revoltada com as imagens divulgadas da crueldade e assassinato dos animais, é inconcebível que esse veterinário continue com licença do CRMV ... 


2. Preceitua crime previsto pela Lei Federal nº 9.605/98.


3. Ainda: A Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) nº 1.236/18, o profissional que comete ou é conivente com atos de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais deve responder por falta ética-profissional. O Conselho enfatiza ainda que a resolução é clara em seu texto quanto ao dever do médico-veterinário de prevenir e evitar quaisquer atos que configurem maus-tratos.
4. Foi divulgado pelo site https://www.crmvsp.gov.br/site/noticia_ver.php?id_noticia=7182 que o Veterinário tem registro no Amazonas ... Para tanto queremos o posicionamento do CRMV do Amazonas para verificar a veracidade deste nome,  tão logo verificada, Tome medidas urgentes!
5. Comprovado que o Veterinário tenha seu registro no estado do Amazonas; Queremos que o CRMV do Amazonas casse imediatamente a licença desse sujeito! POIS segundo a reportagem

“O veterinário aplicava medicamentos nos cachorros para que eles tivessem condições de voltar para a briga. Foram apreendidos também no local estimulantes para aumentar a agressividade do animal.”

6. Matéria completa está no site abaixo


https://www.google.com.br/amp/s/noticias.r7.com/sao-paulo/medico-veterinario-e-pm-estao-entre-os-presos-em-rinha-em-sp-16122019%3famp

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AUTORES DO ABAIXO ASSINANDO:

Dayane D. G Miyasaki 

Patrick Ignaszevski

 

Os tomadores de decisão

Conselho Federal de Medicina Veterinária
“O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) enviou ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas (CRMV-AM) ofício recomendando a ABERTURA IMEDIATA de processo ético-disciplinar contra o médico-veterinário preso em flagrante no caso da rinha de cães, no último sábado (14), no município de Mairiporã (SP). O CFMV é contra qualquer tipo de abuso, maus-tratos e crueldade contra animais e atua para que profissionais não permitam, participem ou pratiquem esse tipo de crime (Lei Federal nº 9.605/1998: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm). A Resolução do CFMV nº 1.236/2018 (http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/903) afirma que o profissional que comete ou é conivente com atos de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais deve responder por falta ética-profissional. A norma deixa claro o dever do médico-veterinário: prevenir e evitar quaisquer desses atos. Além disso, o Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução-CFMV nº 1138/2016, art. 8º, incisos V e XX - http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/508), afirma que é vedado ao profissional “praticar atos que a lei defina como crime ou contravenção e praticar ou permitir que se pratiquem atos de crueldade para com os animais nas atividades de produção, pesquisa, esportivas, culturais, artísticas, ou de qualquer outra natureza”. - Por que o CFMV usou o termo “suspeito” para se referir ao médico-veterinário preso no local do crime? Como o caso ainda não foi julgado pela Justiça, mesmo o profissional sendo preso no local do crime, devemos seguir os passos da lei. De acordo com a legislação brasileira (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV), todo acusado tem direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Por isso, é necessário aguardar o julgamento. O CFMV é uma autarquia federal e atua como tribunal ético de segunda instância. O médico-veterinário encontrado no local do crime está inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas, jurisdição responsável pela abertura de processo ético-disciplinar para investigar o caso. - O Sistema CFMV/CRMVs pode cassar o registro de um profissional? Sim. A lei e as resoluções do Sistema CFMV/CRMVs possibilitam a cassação do registro do profissional. - O Sistema CFMV/CRMVs pode prender o médico-veterinário? Não. O Sistema CFMV/CRMVs fiscaliza e normatiza o exercício dos profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia e pode julgar apenas na esfera ético-profissional. A Justiça é a responsável por julgar na esfera penal. ----------- Fonte: http://bit.ly/35FxXN2”
Camara dos Deputados Brasilia
CRMV do Paraná
CRMV São Paulo

Atualizações do abaixo-assinado