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Petitioning Congresso Nacional

Revoguem o inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 11.794/08


O artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II da Lei 11.794/08 permite a prática da dissecação de animais vivos em estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica. Trata-se de uma prática desatualizada e que pode ser substituída por diversas técnicas mais modernas, como já é feito em diversas instituições no exterior. Motivo pelo qual pedimos a revogação do inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 11.794 de 8 de outubro de 2008.A vivissecção constitui uma prática usual e arraigada nas instituições de ensino das áreas biomédicas embora nas últimas secadas tenha-se questionado a legislação, senciência e legitimidade do modelo animal. A discussão acerca dos animais envolve sua condição de propriedade e atribuição de direitos morais, podendo a senciência ser base para consideração de seus status moral. A extrapolação do modelo animal nem sempre é possível, podendo comprometer a pesquisa científica e o aprendizado, podendo ser dispensada ou substituída por métodos alternativos moralmente aceitáveis

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Congresso Nacional
Revoguem o inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 11.794/08