À PREFEITURA de RIO DAS OSTRAS e CÂMARA DE VEREADORES de RIO DAS OSTRAS, DESCUMPREM à LEI ORGÂNICA do MUNICÍPIO de RIODASOSTRAS, no seu Artigo:

7° COMPETE AO MUNICÍPIO:

VI - ORGANIZAR e PRESTAR DIRETAMENTE ou SOB REGIME de CONCESSÃO ou PERMISSÃO, entre outros, os SEGUINTES SERVIÇOS:

B - ABASTECIMENTO de ÁGUA e ESGOTO SANITÁRIO.

E - ILUMINAÇÃOPÚBLICA.

XVIII - EXECUTAR OBRAS DE:

A - abertura, PAVIMENTAÇÃO(asfalto) e conservação de vias

XX - SINALIZAR as VIAS PÚBLICAS URBANAS e RURAIS.

Com o ARTIGO citado acima à Câmara de Vereadores e PREFEITURA de RIODASOSTRAS, RATIFICAM o DESCASO conosco que PAGAMOS nossos #IMPOSTO's (IPTU...).

Consequentemente VIOLAM à LEIFEDERAL N° 10.098 que trata da ACESSIBILIDADE pra PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, nos ARTIGOS 1° e 2° I e II.

MAIS UMA ARBITRARIEDADE ao DESCUMPRIR à CONSTITUIÇÃO nos ARTIGOS:

1° II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana

6° SEGURANÇA.

OBS.: UMA CIDADE com o PIB de R$ 700.000.000, não dá RETORNO dos nossos IMPOSTOS PAGOS e ROYALTIES.

Às LOAS e EMENDAS IMPOSSITIVAS não são VOTADAS em PROL do POVO RIOSTRENSE e VISITANTES. 

CASAS SEM ÁGUA POTÁVEL, SEM HIDRÔMETRO, SEM SANEAMENTO BÁSICO, SEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA e SEM PAVIMENTAÇÃO.