CARTA ABERTA À PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

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O problema

Assunto: Defesa Intransigente da Carreira e das Prerrogativas Essenciais à Atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 


Excelentíssimo Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União 

Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda

Excelentíssima Senhora Anelize Lenzi Ruas de Almeida, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

Os Chefes das Unidades Regionais, Seccionais e Divisões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no regular exercício de nossas atribuições legais e regimentais, vêm, por meio desta carta aberta, manifestar nossa profunda preocupação quanto aos rumos do debate sobre a Reforma Administrativa, em especial no que se refere aos impactos diretos sobre a estrutura e o funcionamento da carreira de Procurador da Fazenda Nacional.

Reconhecemos e valorizamos o trabalho que Vossas Excelências desempenham à frente de suas respectivas instituições. Contudo, a gravidade do momento impõe que nos pronunciamos com a clareza, a objetividade e a firmeza que a situação demanda.

A PGFN constitui pilar essencial da segurança jurídica do Estado brasileiro e da sustentabilidade fiscal da União. A arrecadação de receitas públicas, a condução de contenciosos de grande envergadura econômica e a defesa de interesses estratégicos da União dependem da atuação técnica, diligente e independente dos Procuradores da Fazenda Nacional. Tal atuação pressupõe a preservação de um regime jurídico próprio, que assegura prerrogativas institucionais e independência funcional, indispensáveis ao enfrentamento cotidiano de litigantes de alta complexidade e poder econômico.

As propostas atualmente em discussão, notadamente aquelas que afetam a estrutura dos honorários advocatícios sucumbenciais e a autonomia da carreira, não representam meros ajustes administrativos. Ao contrário, configuram um potencial desmonte da capacidade operacional da PGFN, comprometendo a atração e a retenção de quadros altamente qualificados e desestimulando o desempenho de uma função essencial à Justiça e à Fazenda Pública. A ausência de garantias adequadas às prerrogativas e à valorização da carreira impacta, de forma imediata e direta, a arrecadação e a execução das políticas públicas de qualquer governo.

É nosso dever funcional e institucional alertar que a insegurança jurídica e o enfraquecimento da PGFN representam risco concreto à governabilidade e à efetividade da gestão fiscal da União. Será infinitamente mais difícil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cumprir sua missão constitucional quando suas prerrogativas são relativizadas ou tratadas como moeda de negociação política. 

Não aceitamos qualquer medida que comprometa a integridade e o futuro da instituição ou que reduza uma carreira típica de Estado a uma função pública desvalorizada e subordinada. A lealdade dos Procuradores da Fazenda Nacional é e permanece para com a República e a Constituição Federal, razão pela qual esperamos de Vossas Excelências 
igual lealdade e defesa intransigente da instituição.

Diante disso, convocamos Vossas Excelências a se posicionarem de forma pública, firme e inequívoca em defesa da PGFN e de seus membros, levando esta posição ao mais alto escalão do Poder Executivo. A manutenção da estrutura e das prerrogativas da carreira constitui condição sine qua non para a governabilidade e para a própria execução das políticas públicas. Qualquer tentativa de enfraquecimento institucional é compreendida como um ataque direto à PGFN e encontra resposta unificada, legítima e firme por parte de toda a carreira.

Confiamos que Vossas Excelências, como líderes políticos e conhecedores das dinâmicas institucionais, compreendem a solidez do nosso alerta e a determinação que fundamenta esta manifestação.

A PGFN não se submete. A PGFN não recua. E a PGFN não se afunda sozinha. 
Atenciosamente,

Chefias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 

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Sinprofaz .Criador do abaixo-assinado

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