CARTA À CASA CIVIL E À SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA SOBRE O PL 4566/2021

Vitória

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O problema

 

 

 

 

Nós, juristas comprometidos/as com a luta antirracista, ficamos muito felizes com o compromisso assumido pelo Exmo. Presidente de combater o Racismo em todas as formas de manifestação. Já em seu discurso no parlatório do Planalto afirmou ser “inaceitável que continuemos a conviver com o preconceito, a discriminação e o racismo. Somos um povo de muitas cores, e todas devem ter os mesmos direitos e oportunidades”.

Apesar de convictos de que a melhor forma de realização dessa luta é através de políticas de promoção e providências sociais inclusivas, a exemplo das políticas de cotas, não podemos deixar de contribuir para a atividade legislativa que visa dar concretude ao comando constitucional de criminalização do racismo (art. 5º, XLII e art. Art. 4º, VIII). A inserção desse comando no artigo que define os direitos fundamentais da pessoa humana deixa evidente sua prioridade no âmbito da criminalização primária, e indissociável a repressão ao racismo como parte do projeto de construção de uma sociedade livre, igual e solidária.

Assim, recebemos com muita satisfação a notícia de que os Ministérios do atual governo já se debruçam sobre o PL 4566/2021, aprovado pela Câmara, e que está aguardando o exame presidencial para sanção ou veto. 

O Projeto de Lei 4566/2021 introduziu significativas mudanças aos crimes de racismo até então regidos, no plano infraconstitucional, pela Lei 7716/1989 e pelo art. 140, §3º, do Código Penal (injúria racial). O projeto dá mais efetividade ao sistema que pretende punir os crimes de racismo, sem prejuízo de impactar o cenário através de ajuste dosimétrico nas penas, em alguns aspectos atenuando e em outros incrementando.

De todas as inovações trazidas pelo referido PL, destacamos i) a inclusão da ofensa racial na Lei 7716/89; ii) a previsão do racismo recreativo como causa de aumento da pena e iii) o dispositivo que aponta elementos a serem considerados pelo juiz no momento de elaboração do juízo de verificação fática e jurídica (regra de interpretação).

Tal qual já havia decidido o Supremo Tribunal Federal, o PL 4566/2021, com a legitimidade do Parlamento, desloca, acertadamente, a ofensa racial do Código Penal para a Lei de Racismo (Lei 7716/89). A injúria racial nunca pôde ser considerada um crime contra a honra por estar associada, principalmente com a história de exploração escravocrata, que por séculos consolidou a ideia de inferioridade do negro como regra no convívio social. A repressão ao racismo supera a dimensão meramente individual da honra para encontrar sentido na rejeição de um sistema social histórico que se estruturava sobre uma artificial e brutal hierarquia entre seres humanos.

Quanto ao racismo recreativo, este sempre foi o refúgio retórico dos racistas. Muitos crimes de racismos são tocados pela impunidade ao argumento de que “não passou de uma brincadeira”. Não temos dúvida de que uma manifestação racista no calor de uma discussão é reprovável. Todavia, uma manifestação racista em contexto de descontração e divertimento tem maior reprovabilidade ainda, tanto pela sua torpeza, quanto pela sua forma dissimulada. Não custa lembrar de que inúmeros crimes patrimoniais, por exemplo, sofrem incremento de pena exatamente em razão da simulação, fraude e da destreza. 

Para Freud, o humor de caráter hostil ou derrogatório procura atacar uma pessoa ou um grupo de pessoas vistas como diferentes ou inferiores. Ao criar uma representação “do outro” como “um ser de menor estatura moral, como uma pessoa desprezível ou como um personagem cômico, nós alcançamos satisfação psicológica”. Esse tipo de humor hostil encobre a agressividade em relação ao outro, de modo a superar inibições sociais que condenam expressões públicas de desprezo e ódio. Nessa linha, o humor hostil viabiliza o indivíduo a satisfazer sua agressividade de forma relativamente “benigna”.

Por fim, é importante uma diretriz hermenêutica antirracista. O dispositivo construído no PL 4566/2021 guarda o mesmo cariz que outras normas dessa natureza, como o art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum); o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.); o art. 113, §1º e incisos do Código Civil de 2002 e o artigo 359 – T do Código Penal (Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais) e tantos outros dispositivos similares. 

Não custa lembrar que em duas acusações de racismo dirigidas ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, ao se referir a pessoas pretas pesando em arroba, uma denúncia não foi admitida, pois se interpretou que o caso revelava apenas animus jocandi e o STF, por maioria, rejeitou a denúncia. Em outra notícia crime, houve o arquivamento em favor de Jair Bolsonaro, também à luz de uma interpretação míope e da alegação de que se tratava de uma brincadeira. 

Uma legislação como a proposta pelo PL 4566/2021 poderia ter evitado que o Chefe do Estado do Brasil, que se portou de modo absolutamente reprovável, fosse eximido de, ao menos, responder por atitudes que indiciavam um racismo recreativo.  

De modo geral, o PL 4566/2021 apresenta parâmetros punitivos razoáveis e proporcionais, condizentes com a dignidade penal do bem jurídico subjacente aos tipos incriminatórios. 

Atribuir responsabilidade a pessoas que praticam atos de discriminação racial não é mero punitivismo, no sentido de recorrer ao Direito Penal para uma falsa solução no lugar de uma resposta real. É, na verdade, uma exigência civilizatória, que afirma, por meio do mais agudo instrumento de controle social, que o racismo é inaceitável, e que a liberdade cidadã não inclui a possibilidade de rebaixar a condição humana em função de características fenotípicas.

Por tal razão, depositamos toda nossa esperança de que o PL 4566/2021 seja integralmente sancionado, como primeiro sinal do efetivo compromisso desse governo com o combate ao racismo. 

Devemos atentar, ainda, que a tarefa de combater o racismo é gigante e que esta sanção – quiçá - será o menor gesto que se espera nesse enfrentamento. Não obstante, estamos convictos que a história desse governo e o seu compromisso com os vulneráveis, será muito maior do que as estruturas opressoras. 

Derradeiramente, se o amor venceu o ódio, é preciso lembrar que o amor remove montanhas.

 

Alessandra Prado

Professora da UFBA  

 

Mauricio Dieter

Professor da USP                                 

Advogado

 

André Nicolitt

Professor da UFF

Juiz de Direito

 

Alexandre Morais da Rosa     

Professor da UNIVALI                               

Juiz de Direito    

 

Sérgio de Souza Verani

Desembargador do TJRJ (aposentado)

Professor da UERJ

 

Texto Integral do PL 4566/2021 [1]

 
[1] PL 4566/2021: 

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.566, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º-A. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime é cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.” 

“Art. 20. .................................................................................................. .......................................................................................................................... § 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes *CD222085623100* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. EMS n.4566/2021Apresentação: 25/05/2022 13:27 - Mesa 3 4 Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_7696 CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO PL 4566-B/2021 sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza: .......................................................................................................................... § 2º-A. Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso. § 2º-B. Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas. § 3º No caso do § 2º, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ...............................................................................................................” (NR) “Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.” “Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.” “Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.” “Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.” Art. 2º O § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 140. ................................................................................................ .......................................................................................................................... § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: 2 *CD222085623100* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. EMS n.4566/2021Apresentação: 25/05/2022 13:27 - Mesa 4 5 Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_7696 CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO PL 4566-B/2021 FIM DO DOCUMENTO Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em de de. Senador Rodrigo Pacheco Presidente do Senado Federal.

 

 

 

 

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Andre Luiz Nicolitt - Professor da UFFCriador do abaixo-assinado⚖️ Juiz de Direito (TJRJ) Professor de Processo Penal na UFF e do PPGD na UniFG (BA) Mestre e Doutor em Direito. Autor

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