Este abaixo-assinado será entregue para:

Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil

e

Deputado Federal Ricardo Izar (SP), Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Animais

Sr Presidente da Câmara: dê encaminhamento a votação dos vários PLs pró-animais e a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para discutir maus-tratos contra animais no Brasil.

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Abaixo-assinado por

Andréa Barros - médica veterinária e ativista independente
Fabiane Rosa - representante do grupo Salva Bicho
Kátia Ditrich-     ativista da causa animal 




Ativistas de todo o Brasil reuniram-se em ato inédito em frente ao Congresso Nacional para pressionar a Câmara dos Deputados a votarem uma série de Projetos de Lei (PLs) de extrema importância a causa animal no país.

Representantes de organizações de defesa dos animais foram recebidos em audiência pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Na pauta, solicitação da votação em regime de urgência do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para discutir maus-tratos contra animais no Brasil, ao longo da semana deste ato emblemático da vontade da sociedade que não apóia o desrespeito e a falta de políticas publicas mais efetivas no combate aos maus tratos aos animais, crueldade e abusos tanto para animais de companhia, de exploração comercial, de produção, usados para entretenimentos em cirso e zoológicos, em testes variados de pesquisas e para produtos de uso geral entre tantas atividades de mera exploração e com consequencias sociais muitas vezes incontroláveis como a atual situação de abandono e descaso com cães e gatos em ambientes urbanos.

Os ativistas contaram com o apoio dos deputados Ricardo Izar (PSD-SP), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Guilherme Campos (PSD-SP), Roberto Santiago (PSD-SP) e Anthony Garotinho (PR-RJ), mesmo assim as solicitações de votação foram posgtergadas e ainda aguardam, porém a situação dos animais a cada instante é uma realidade dura e cruel, de sofrimento mudo e indefensável caso não consigamos dar andamento aos projetos que já estão na Câmara apenas para serem votados.  Apesar de adiada a votação até o momento, o próprio presidente da Câmara, Henrique Alves, admite que "Será uma discussão benéfica para todos”, pois, atualmente há deficiências na legislação brasileira sobre o assunto.

Além da CPI , as entidades também pediram prioridade para propostas, em tramitação na Casa, relativas à proteção de animais. Entre elas, o Projeto de Lei 1376/13, que permite a castração gratuita de cães e gatos como método de controle populacional e de saúde pública; e PL 6602/13, que proíbe testes toxicológicos em animais com produtos dermatológicos, de limpeza e cosméticos, ainda a aprovação do PL 7291/06, que proíbe a presença de animais em circos, neste caso 10 (dez) estados já aprovaram legislação nesse sentido, também o PL 6167/13, que criminaliza o uso de animais em filmes pornográficos; o PL 6799/13, que altera o Código Civil para que, juridicamente, os animais deixem de ser considerados objetos e passem a ser sujeitos de direito; - o PL 2833/11, que aumenta a pena por maus-tratos e crueldade contra os animais; e - o PL 4586/12, que estabelece um selo de incentivo a produtos livres de crueldade com animais.

Assim, nós Andréa Barros, Fabiane Rosa e Kátia Ditrich, como ativistas paranaenses e mais do que isso ativistas e defensoras dos Direitos dos Animais no Brasil, pedimos urgência no andamento, votação e aprovação, a saber:

Criação da CPI dos Maus Tratos contra Animais;

Aprovação do Projeto de Lei 6602/13, que permite a castração gratuita de cães e gatos como método de controle populacional e de saúde pública; 

Aprovação do PL 2833/11, que aumenta a pena por maus-tratos e crueldade contra os animais; 

Aprovação do PL 6800/13, que proíbe testes toxicológicos em animais com produtos dermatológicos, de limpeza e cosméticos;

Aprovação do PL 4568/12, que estabelece um selo de incentivo a produtos livres de crueldade com animais;

Aprovação do PL 7291/06, que proíbe a presença de animais em circos;

Aprovação do PL 6167/13, que criminaliza o uso de animais em filmes pornográficos; 

Aprovação do PL 6799/13, que altera o Código Civil para que, juridicamente, os animais deixem de ser considerados objetos e passem a ser sujeitos de direito.