Abaixo-assinado encerrado

Contra a utilização de animais na Festa do Peão de Cordeirópolis/SP

Este abaixo-assinado conseguiu 726 apoiadores!


Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores e Prefeito Municipal da Cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo.


Nós, abaixo assinados, de acordo com:


1) a Declaração Universal dos Direitos dos Animais
Art 10º
1.Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem.
2.As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.

2) a Constituição Federal
Art. 225
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

inciso Vll - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

3) a Lei 9.605/98
Art. 32
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

4) o Decreto-Lei 24.645/34
Art. 3
Item I - Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
Item III - Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forcas e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente não se lhes possam exigir senão com castigo;

5) o Decreto 40.400/95
Art. 23
Os haras, os rodeios, os carrosséis-vivos, os hotéis-fazenda, as granjas de criação, as pocilgas, e congêneres não poderão localizar-se no perímetro urbano.


e exemplares Leis Municipais de cidade como Araraquara, Sorocaba, Guarulhos, Osasco, Rio de Janeiro, São Bernardo do Campo, São Paulo, Campinas, entre muitas outras, além das diversas ações judiciais julgadas procedentes proibindo a realização de rodeios em diversas outras cidades do Brasil, com destaque para a Juíza Fernanda Orsomarzo que em trecho de sua decisão onde proíbe rodeios na cidade Rosário do Ivai/PR diz:
“Diversão que explora o sofrimento de seres que não têm condições de defesa não é diversão. É sadismo. Esporte em que um dos envolvidos não optou por competir não é esporte. É covardia.”
Pedimos para que o Rodeio, que tem como característica inerente práticas de crueldades e maus-tratos com os animais, seja TERMINANTEMENTE PROIBIDO NA CIDADE DE CORDEIRÓPOLIS. Não queremos de forma alguma acabar com os shows e a festa, mas, em nome de uma cultura verdadeiramente justa e pacífica, se faz necessário que A PARTICIPAÇÃO DOS ANIMAIS SEJA COMPLETAMENTE PROIBIDA DE TODAS AS FORMAS EM EVENTOS COMO A FESTA DO PEÃO DE CORDEIRÓPOLIS.

Mais informações sobre maus-tratos em rodeios podem ser obtidas em:
www.mtsemrodeio.org



Hoje: Maicon está contando com você!

Maicon Radeschi precisa do seu apoio na petição «Câmara de Vereadores de Cordeirópolis/SP, Prefeitura Municipal de Cordeirópolis/SP: Contra a utilização de animais na Festa do Peão de Cordeirópolis/SP». Junte-se agora a Maicon e mais 725 apoiadores.