Sou um dos muitos trabalhadores por aplicativos que têm sofrido com a prática abusiva da compra de 'passe obrigatório de trabalho'. Esta prática prejudica economicamente os trabalhadores, que já enfrentam condições de trabalho desafiadoras e inseguros. Como presidente do Sindicato dos Trabalhadores por Aplicativos do Piauí, tenho ouvido inúmeras queixas de colegas na mesma situação, que não têm escolha a não ser adquirir esse 'passe', muitas vezes a custos exorbitantes.

A exigência deste passe não apenas onera financeiramente os trabalhadores, mas também limita sua liberdade de escolha, pois se veem obrigados a seguir regras estipuladas de maneira unilateral pelas empresas de aplicativos. Estas condições comprometem sua autonomia e o seu direito básico de escolher quando e onde trabalhar.

No Brasil, cerca de 1 em cada 4 trabalhadores por aplicativos já reportou dificuldades financeiras diretas resultantes dessa prática, segundo dados do Observatório da Economia Digital. Além disso, muitos desses trabalhadores não têm acesso a benefícios básicos ou a um salário mínimo garantido, exacerbando a situação de vulnerabilidade.

Proponho que seja aprovada uma legislação que torne opcional a compra de passe de trabalho para estas plataformas. Assim, os trabalhadores podem ter a liberdade de decidir, sem coerção ou pressão, a melhor forma de sustentar a si mesmos e suas famílias. As empresas de aplicativos também devem ser responsabilizadas por compensar trabalhadores que foram lesados financeiramente por esta prática, para que possamos restituir minimamente a dignidade e o sustento perdido por tantos de nós.

Somente uma mudança estrutural nas políticas das empresas de aplicativos pode garantir um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado. Convoco aqueles que reconhecem a injustiça desta situação a se juntarem a nós nesta causa crucial. Precisamos de apoio para pressionar o governo a agir e criar um futuro onde o trabalhador por aplicativo seja tratado com respeito e equidade.

Assine esta petição para que possamos, juntos, construir um sistema mais justo para todos os trabalhadores por aplicativos no Brasil:

Apoio
COOPERTAPP/PI
CNPJ 46.934.483/0001-00
Petição Pública Passe Justo
Pela apuração das cobranças relacionadas ao passe da Uber e da 99 e pela reparação dos
prejuízos dos motoristas por aplicativo do Piauí
Iniciativa: Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores por Aplicativos do Piauí — SINDMAPI, CNPJ
[inserir], com sede em [endereço completo], neste ato representado por seu(sua) presidente [nome,
CPF], e-mail [inserir], telefone [inserir].
Apoio: Cooperativa de Transporte por Aplicativos do Piauí — COOPERTAPP/PI, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 46.934.483/0001-00, com sede na Rua Magalhães Filho, nº 561, Centro Sul,
Teresina-PI, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Érico Luiz dos Santos Araújo.
Destinatários: Ministério Público do Trabalho — Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região
(MPT-PI), com cópia ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio de suas Promotorias
de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica, sem prejuízo do encaminhamento a outro órgão
competente.
Canal reservado para envio de provas individuais: [e-mail / WhatsApp / endereço da sede do
SINDMAPI].
Ao Ministério Público,
O SINDMAPI, com apoio da COOPERTAPP e dos motoristas por aplicativo abaixo-assinados, com
fundamento no art. 8º, III, e nos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, apresenta esta
representação coletiva e requer a apuração das cobranças e dos mecanismos comerciais conhecidos
como “passe” nas plataformas Uber e 99, pelos fatos e fundamentos a seguir.
1. Dos fatos
Os motoristas por aplicativo do Piauí relatam que a Uber e a 99 passaram a oferecer ou exigir o
chamado “passe”: um pagamento antecipado, em valor fixo e por período determinado, ligado ao
acesso a corridas ou a condições diferenciadas de remuneração.
Segundo os relatos reunidos pelo SINDMAPI até a data desta representação:
1. Início: o mecanismo passou a ser oferecido no Piauí a partir de [mês/ano] pela Uber e de
[mês/ano] pela 99.
2. Valor e duração: o passe custa cerca de R$ [valor] por [dia/semana/mês], conforme a plataforma
e a cidade.
3. O que muda para quem compra: [descrever: redução ou isenção da taxa de intermediação,
prioridade no recebimento de chamadas, acesso a categorias ou regiões etc.]. 4. O que muda para quem não compra: [descrever: menos chamadas, taxa maior, perda de acesso
etc.].
5. Forma de cobrança: [desconto automático nos ganhos / pagamento por cartão ou Pix / débito
de saldo].
6. Alcance estimado: aproximadamente [número] motoristas afetados em [Teresina e demais
municípios].
Os trabalhadores apontam três problemas principais:
Falta de clareza: as regras de preço, duração, renovação, cancelamento e reembolso não são
apresentadas de forma completa e compreensível antes da contratação.
Imprevisibilidade de renda: o motorista paga antes de saber se terá corridas suficientes para
recuperar o valor, e as condições podem ser alteradas unilateralmente.
Pressão para aderir: há relatos de que quem não compra o passe recebe menos chamadas ou
condições piores, o que retira a voluntariedade da escolha.
Esses custos se somam a despesas que o motorista já suporta sozinho: combustível, manutenção,
pneus, seguro, financiamento ou aluguel do veículo e alimentação.
Esta representação não afirma, antes da devida apuração, que as plataformas cometeram ilegalidade.
Pede que a autoridade competente examine os fatos com base em documentos, registros e
informações verificáveis.
2. Do contexto nacional: o julgamento no STF e a regulamentação em debate
A natureza da relação entre motoristas e plataformas está em discussão no Supremo Tribunal
Federal, mas isso não impede a apuração aqui pedida. A transparência das cobranças e a eventual
restituição de valores dependem de deveres que valem qualquer que seja o resultado do julgamento.
Tema 1291 de Repercussão Geral (RE 1.446.336). O STF vai decidir se existe vínculo de emprego entre
o motorista e a empresa que administra a plataforma. O relator é o Ministro Edson Fachin. Houve
audiência pública em dezembro de 2024, e o julgamento de mérito foi iniciado em 2025. A tese que
vier a ser fixada valerá para todos os processos do país sobre o tema. [Conferir, antes do protocolo, o
andamento atualizado no portal do STF.]
PLP 12/2024. O projeto de lei complementar enviado pelo Poder Executivo ao Congresso propõe
regras para o transporte individual por aplicativo, entre elas remuneração mínima por hora
trabalhada, limite de jornada por plataforma, contribuição previdenciária e deveres de transparência
sobre os critérios de oferta de viagens e de cálculo dos valores. [Conferir a situação atual da
tramitação na Câmara dos Deputados.]
Por que a apuração deve seguir agora. Três razões justificam a atuação imediata do Ministério
Público:
1. A apuração não depende do vínculo. Seja a relação trabalhista, civil ou de consumo, as
plataformas têm dever de informação clara, de boa-fé e de não impor condições abusivas em
contratos de adesão. 2. O dano é atual. Os valores do passe estão sendo pagos agora. Esperar o fim do julgamento pode
tornar a prova mais difícil e o prejuízo maior.
3. Há mais de um órgão competente. Se o STF reconhecer o vínculo, o MPT atua com plena
competência; se não reconhecer, a matéria continua sujeita à atuação do MPPI na defesa do
consumidor e da ordem econômica. Por isso esta representação é dirigida aos dois.
Observação para a diretoria: as informações desta seção foram redigidas com base no conhecimento
disponível até meados de 2026, sem consulta em tempo real. Os trechos entre colchetes devem ser
confirmados pela assessoria jurídica antes do protocolo.
3. Dos fundamentos jurídicos
Os fatos relatados atingem um grupo determinável de trabalhadores, com origem comum, o que
caracteriza interesses coletivos e individuais homogêneos que o Ministério Público tem o dever de
defender.
Fundamento O que garante Por que se aplica ao passe
CF, arts. 127 e 129, III Ministério Público defende interesses sociais e
coletivos, por inquérito civil e ação civil pública
Os prejuízos atingem toda a
categoria no Estado
CF, art. 8º, III Sindicato defende os interesses coletivos e
individuais da categoria
Legitima o SINDMAPI a apresentar
esta representação
LC 75/1993, arts. 83, III,
e 84, II
MPT pode instaurar inquérito civil e propor ação
civil pública
Base da atuação do MPT-PI
Lei 7.347/1985 (Ação
Civil Pública)
Tutela de interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos
Permite pedir restituição e mudança
de conduta
Código Civil, arts. 421 e
422
Função social do contrato e boa-fé objetiva Exige clareza e lealdade nas
condições do passe
Código Civil, arts. 423 e
424
Contrato de adesão interpretado a favor de quem
adere; nulas as cláusulas de renúncia antecipada a
direitos
Os termos são impostos pelas
plataformas, sem negociação
CDC, arts. 6º, III e IV, 39
e 51 (se aplicável)
Informação adequada; proibição de práticas e
cláusulas abusivas
Se o motorista for tratado como
contratante de um serviço da
plataforma
Lei 12.587/2012, arts. 11-
A e 11-B
Regras do transporte remunerado privado
individual
Define a atividade regulada
LGPD (Lei 13.709/2018) Tratamento adequado de dados pessoais Protege os dados dos signatários e
das provas
A aplicação do CDC à relação entre motorista e plataforma é discutida nos tribunais. Por isso ela
aparece como fundamento complementar, e não como base principal da representação.
O procedimento poderá seguir as Resoluções 23/2007 e 174/2017 do Conselho Nacional do
Ministério Público, que tratam do inquérito civil e da notícia de fato. 4. Da jurisprudência aplicável e de sua aplicação ao caso
Os tribunais ainda divergem sobre a natureza da relação entre motorista e plataforma, mas as
decisões convergem num ponto útil a esta representação: qualquer que seja essa natureza, cabe
controle sobre a forma como as plataformas cobram e informam os trabalhadores.
Decisão O que decidiu Como se aplica ao passe
STF, Tema 1291 de Repercussão Geral (RE
1.446.336, rel. Min. Edson Fachin) — em
julgamento
Definirá se há vínculo de
emprego entre motorista e
plataforma, com efeito para todo
o país
A apuração do passe não depende
desse resultado, porque se apoia
em boa-fé, informação e vedação
de abuso, que valem em qualquer
cenário
STF, Reclamações sobre vínculo de
motoristas e entregadores (ex.: Rcl 59.795,
rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma,
2023)
Cassou decisões trabalhistas que
reconheciam vínculo, citando a
validade de outras formas de
organização do trabalho (ADPF
324, ADC 48)
Mostra o risco de fundar o pedido
só no vínculo; por isso esta
representação também se dirige ao
MPPI e usa fundamentos civis
STJ, Conflito de Competência 164.544/MG
(2ª Seção, 2019)
Tratou a relação entre motorista
e Uber como relação civil, de
competência da Justiça Comum
estadual
Reforça a competência do MPPI e a
aplicação do Código Civil aos
termos do passe (arts. 421 a 424)
TST, decisões divergentes entre Turmas
(ex.: 3ª Turma, RR-100353-
02.2017.5.01.0066, 2022, reconhecendo
vínculo; 5ª Turma, RR-1000123-
89.2017.5.02.0038, 2020, negando)
Não há posição uniforme na
Justiça do Trabalho
Justifica atuação conjunta MPT-PI
e MPPI enquanto o STF não decide
Justiça do Trabalho de São Paulo, Ação
Civil Pública do MPT contra a Uber (4ª
Vara do Trabalho de São Paulo, 2023)
Sentença condenou a empresa a
registrar motoristas e a pagar R$
1 bilhão por dano moral coletivo;
decisão sujeita a recurso
Confirma a legitimidade do MPT
para ação coletiva contra
plataformas e a possibilidade de
reparação coletiva
Aplicação ao caso. A partir dessas decisões, a representação adota três estratégias:
1. Fundamento duplo. O pedido se apoia ao mesmo tempo em deveres trabalhistas e em deveres
civis de boa-fé e informação, para não depender do resultado do Tema 1291.
2. Dois destinatários. MPT-PI e MPPI recebem a representação, evitando que uma eventual decisão
de incompetência paralise a apuração.
3. Foco na prova do dano. Como a ação coletiva de São Paulo mostra, a reparação coletiva depende
de demonstrar valores e práticas; daí os pedidos de requisição de documentos às plataformas.
Até a data desta minuta, não se conhece decisão judicial específica sobre o passe da Uber ou da 99.
[Verificar antes do protocolo.]
Observação para a diretoria: os números de processos, datas e resultados desta seção foram citados
de memória, sem consulta a bases de jurisprudência, e podem conter erros ou estar desatualizados.
A assessoria jurídica deve conferir cada um nos portais do STF, STJ, TST e TRT-2 antes do protocolo e
retirar o que não se confirmar. 5. Dos pontos a apurar
Solicitamos que a investigação esclareça, com base em documentos das plataformas e dos
trabalhadores:
1. Quanto foi pago ou descontado dos motoristas do Piauí a título de passe ou mecanismo
equivalente, por plataforma e por período.
2. Quais vantagens o passe efetivamente garante e se elas foram entregues, comparando os ganhos
de quem comprou com os de quem não comprou.
3. Se a distribuição de corridas, as tarifas ou a taxa de intermediação mudam para quem não adere,
e com base em quais critérios.
4. Se as regras de preço, duração, renovação automática, cancelamento e reembolso foram
informadas de forma clara antes da contratação.
5. Se as condições foram alteradas unilateralmente e com qual antecedência os motoristas foram
avisados.
6. Se há cláusulas abusivas nos termos de uso ligados ao passe.
7. Qual o prejuízo individual e coletivo resultante de cobranças ou práticas que venham a ser
consideradas irregulares.
6. Dos pedidos
Diante do exposto, o SINDMAPI e os signatários requerem:
1. O recebimento desta representação e de seus anexos, com registro como notícia de fato e
instauração de inquérito civil.
2. A remessa de cópia ao órgão competente, caso se entenda que a matéria, no todo ou em parte,
cabe a outro ramo do Ministério Público, sem prejuízo da atuação conjunta entre MPT-PI e MPPI.
3. A requisição à Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e à 99 Tecnologia Ltda. de:
1. termos de uso, regras e versões do passe aplicadas no Piauí, com as datas de cada alteração;
2. relação de motoristas aderentes, valores cobrados e períodos, com dados protegidos;
3. critérios de distribuição de corridas e de cálculo de tarifas para aderentes e não aderentes;
4. comunicações enviadas aos motoristas sobre o passe.
4. A oitiva de motoristas e de representantes do SINDMAPI e da COOPERTAPP, se necessária.
5. A expedição de recomendação às plataformas para que informem, de forma clara e prévia, preço,
duração, renovação, cancelamento, reembolso e efeitos do passe sobre a distribuição de corridas.
6. A proposta de Termo de Ajustamento de Conduta que preveja transparência, vedação de prejuízo
a quem não aderir e restituição de valores cobrados indevidamente.
7. Não havendo ajuste, o ajuizamento de ação civil pública para cessar as práticas irregulares,
restituir valores e reparar danos individuais homogêneos e coletivos.
8. O sigilo dos dados pessoais dos signatários e dos documentos com informações privadas, nos
termos da LGPD. 9. A comunicação ao SINDMAPI sobre o número do procedimento e seus principais andamentos,
respeitado eventual sigilo.
7. Das provas, dos dados pessoais e da finalidade das assinaturas
Provas. Acompanham esta representação documentos autênticos, sem edição, com data, período e
plataforma identificados:
capturas de tela da oferta e das regras do passe no aplicativo;
comprovantes de pagamento ou extratos com o desconto do passe;
extratos semanais de ganhos, antes e depois da adesão;
notificações, e-mails e mensagens das plataformas sobre o passe;
relatos individuais assinados por motoristas que autorizaram seu uso.
Dados pessoais. Para assinar, coletamos nome completo, cidade, plataforma em que atua e [CPF ou
telefone, se necessário]. Esses dados serão usados só para instruir esta representação e
encaminhados apenas ao Ministério Público, com pedido de sigilo.
Finalidade das assinaturas. A assinatura demonstra apoio ao pedido de apuração. Ela não declara
que todos os signatários sofreram o mesmo prejuízo, nem prova por si só ilegalidade ou valor de
indenização. Quem quiser relatar prejuízo próprio pode enviar documentos pelo canal reservado
indicado no início.
8. Do pedido final
Por todo o exposto, o SINDMAPI e os signatários pedem que o Ministério Público apure os fatos e
adote as medidas cabíveis para garantir transparência, cessar eventuais práticas irregulares e reparar
os danos comprovados.
A categoria busca transparência, segurança jurídica, equilíbrio nas relações comerciais e condições
dignas de trabalho.
PASSE JUSTO — Transparência, respeito e reparação para os motoristas por aplicativo.
Teresina (PI), [data].
[Nome do(a) presidente]
SINDMAPI
Érico Luiz dos Santos Araújo
Presidente
COOPERTAPP/PI
Anexos: (1) estatuto e ata de posse da diretoria do SINDMAPI; (2) lista de assinaturas; (3) dossiê de
provas; (4) relatos individuais autorizados. Checklist antes do protocolo (remover desta versão final)
☐ Preencher CNPJ, endereço, representante e canal reservado
☐ Preencher a seção 1 com datas, valores e funcionamento real do passe
☐ Confirmar no portal do STF o andamento do Tema 1291 (RE 1.446.336)
☐ Confirmar a situação do PLP 12/2024 na Câmara
☐ Conferir cada decisão da seção 4 nos portais oficiais; verificar se o MPT já tem inquérito ou ação
sobre o passe em outro estado e citar
☐ Revisão final pela assessoria jurídica
☐ Protocolar no MPT-PI e no MPPI e guardar os números de protocolo