Exmo. presidente do STF ministro Edson Fachin,

Nós solicitamos o envio do anteprojeto de lei da reestruturação das carreiras das servidoras e servidores do PJU ao Congresso Nacional. Destacamos que a última reestruturação da categoria ocorreu há mais de 20 anos (Lei nº 11.416/2006) e, diante disso, acumulou perdas salariais e falta de valorização.

Reforçamos, ainda, que sejam respeitadas as premissas do anteprojeto protocolado pela Fenajufe nesta Suprema Corte, em dezembro de 2023, que são:

• Redução da diferença salarial: modal 100% para analistas no ciclo de gestão; técnicos 85% e auxiliares 70%
• ⁠Equiparação às carreiras do ciclo de gestão (como Receita Federal, TCU e Senado)
• ⁠Evolução da carreira - manutenção da progressão funcional em 13 níveis de padrões
• ⁠Criação do auxílio-nutrição para os aposentados
• ⁠Inclusão do adicional de permanência, também para aposentados
• ⁠Reenquadramento dos auxiliares

Certo(a) de contar com a compreensão e apoio a tão justa reivindicação, subscrevo-me.