Apoio a continuidade da Comissão Processante do Lixo/Suellen
O problema
À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU E AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE
ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO POPULAR DE APOIO À COMISSÃO PROCESSANTE E PEDIDO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA SUÉLLEN ROSIM, CASO CONFIRMADAS AS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS APURADAS.
ABAIXO-ASSINADO DA POPULAÇÃO DE BAURU – SP
Nós, cidadãos e eleitores do município de Bauru, abaixo-assinados, no pleno exercício de nossos direitos de participação democrática e fiscalização dos agentes públicos, manifestamos nosso apoio à continuidade dos trabalhos da Comissão Processante instaurada pela Câmara Municipal para apurar possíveis infrações político-administrativas atribuídas à prefeita Suéllen Rosim.
Diante da gravidade dos fatos relacionados à concessão dos serviços de gestão de resíduos sólidos do município, dos questionamentos sobre a condução administrativa do procedimento, das informações apresentadas durante a oitiva da prefeita e dos desdobramentos das investigações conduzidas pelas autoridades competentes, entendemos que a população tem o direito de exigir esclarecimentos, transparência e responsabilização.
Por essa razão, solicitamos que a Câmara Municipal conduza a apuração com independência, rigor e respeito ao devido processo legal, adotando as providências cabíveis e, caso comprovadas as infrações político-administrativas imputadas, delibere pela CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA SUÉLLEN ROSIM.
DOS FATOS QUE MOTIVAM ESTA MANIFESTAÇÃO POPULAR.
A população de Bauru acompanha com profunda preocupação os acontecimentos relacionados à concessão dos serviços de gestão de resíduos sólidos, um contrato de longo prazo estimado em aproximadamente R$ 5,2 bilhões ao longo de 30 anos.
Trata-se de uma contratação de enorme dimensão financeira, cujos efeitos podem repercutir durante décadas nas contas públicas, na prestação dos serviços municipais e na vida de toda a população.
A gravidade da situação não decorre apenas dos valores envolvidos, mas também dos questionamentos sobre a transparência do procedimento, a atuação dos agentes públicos, os mecanismos de controle administrativo e a proteção dos interesses do município.
Em 20 de agosto de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu cautelarmente o procedimento licitatório. Posteriormente, foram promovidas alterações na modelagem da concessão após questionamentos apresentados no âmbito do controle externo.
Esses acontecimentos reforçam a necessidade de apurar se os mecanismos de fiscalização, prevenção de irregularidades e defesa dos interesses municipais funcionaram adequadamente.
Em setembro de 2026, foi deflagrada a Operação Cavalo de Troia, conduzida pelo Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), para investigar suspeitas de irregularidades relacionadas à estruturação e à condução da concessão dos resíduos sólidos.
A investigação avançou e, em 16 de outubro de 2026, uma nova fase da operação resultou na prisão de Renato Purini, então secretário municipal de Governo e marido da prefeita, além do cumprimento de mandados de busca e apreensão.
As autoridades investigam possíveis práticas criminosas e a participação de agentes públicos e particulares. A responsabilidade individual de cada envolvido deverá ser estabelecida pelas autoridades competentes, respeitando-se o direito de defesa e a presunção de inocência.
Entretanto, a existência dessas investigações e a posição ocupada por agentes públicos envolvidos nos acontecimentos tornam indispensável esclarecer se a administração municipal adotou os controles necessários para impedir irregularidades e proteger o patrimônio público.
Não podemos aceitar que fatos dessa dimensão sejam tratados como simples falhas burocráticas sem uma investigação rigorosa sobre as responsabilidades administrativas e políticas.
RESPONSABILIDADE DA PREFEITA NA CONDUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
A população elege um prefeito não apenas para assinar documentos ou delegar tarefas às secretarias, mas também para dirigir a administração, estabelecer controles, acompanhar assuntos estratégicos e zelar pela legalidade, eficiência, transparência e moralidade dos atos públicos.
A descentralização de tarefas entre secretarias, departamentos técnicos e setores jurídicos é necessária ao funcionamento de qualquer prefeitura. Contudo, a distribuição de atribuições não elimina os deveres legais de direção, supervisão e controle da administração, nos limites das competências e responsabilidades de cada autoridade.
É justamente essa questão que precisa ser esclarecida pela Comissão Processante.
Como foi possível que uma concessão dessa magnitude, com impacto potencial sobre as finanças municipais durante 30 anos, chegasse a esse estágio de controvérsias e investigações?
Os mecanismos de controle interno funcionaram?
As informações solicitadas pelo Poder Legislativo foram encaminhadas de maneira completa e tempestiva?
Os riscos administrativos foram devidamente identificados e tratados?
Houve adequada prevenção de conflitos de interesse?
As impugnações e os questionamentos apresentados pelos órgãos de controle foram tratados com a cautela necessária para resguardar o interesse público?
Essas perguntas não podem ser respondidas apenas com a afirmação de que cada secretaria era responsável por uma etapa do procedimento.
É necessário examinar documentos, decisões, comunicações, fluxos administrativos e as responsabilidades efetivas dos agentes públicos.
A Comissão Processante deve apurar se houve omissão ou negligência no cumprimento dos deveres inerentes ao cargo de prefeita e se as condutas identificadas configuram as infrações político-administrativas previstas na legislação.
DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA PREFEITA NA OITIVA DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Durante seu depoimento à Comissão Processante, realizado em 16 de outubro de 2026, a prefeita Suéllen Rosim apresentou esclarecimentos sobre sua atuação na concessão dos serviços de resíduos sólidos.
Conforme o relato oficial divulgado pela Câmara Municipal, a prefeita afirmou que não havia recebido alertas prévios sobre irregularidades e sustentou que não acompanhava pessoalmente todas as etapas técnicas da concessão.
Também declarou que os processos administrativos envolviam diferentes secretarias e setores técnicos e jurídicos, com atribuições distribuídas entre as estruturas municipais.
Questionada sobre o envio de estudos e informações solicitados pelo Poder Legislativo durante a tramitação do projeto, afirmou que os expedientes eram encaminhados às áreas responsáveis pela elaboração das respostas e que não acompanhava individualmente os detalhes de cada solicitação.
Essas declarações precisam ser confrontadas com a documentação existente e com os demais depoimentos e elementos de prova.
A população tem o direito de questionar: se a prefeita não acompanhava pessoalmente as etapas relevantes da concessão e afirma não ter recebido alertas prévios, quais mecanismos de governança e controle estavam efetivamente funcionando para identificar e impedir eventuais irregularidades?
Em uma contratação de bilhões de reais e com duração prevista de três décadas, é legítimo exigir que a administração demonstre a existência de controles capazes de identificar riscos, preservar a independência das análises técnicas e impedir favorecimentos indevidos.
A ausência de conhecimento pessoal sobre determinada irregularidade não comprova, isoladamente, responsabilidade ou culpa. Da mesma forma, porém, não afasta automaticamente a possibilidade de omissão administrativa.
A questão central é saber se a prefeita cumpriu os deveres que legalmente lhe competiam, se os controles necessários foram implementados e se as providências exigíveis foram adotadas diante dos riscos envolvidos.
A oitiva tornou essas questões ainda mais relevantes para a população de Bauru.
Não basta afirmar que não se sabia. É necessário esclarecer se foram adotadas as medidas necessárias para que a administração soubesse, fiscalizasse, prevenisse e corrigisse eventuais irregularidades.
É essa responsabilidade administrativa que precisa ser efetivamente examinada.
DA GRAVIDADE DOS ACONTECIMENTOS ENVOLVENDO O MARIDO DA PREFEITA E ENTÃO SECRETÁRIO DE GOVERNO
Outro fato que exige esclarecimentos é a prisão de Renato Purini, marido da prefeita e então secretário municipal de Governo, durante a segunda fase da Operação Cavalo de Troia, em 16 de outubro de 2026.
A posição ocupada por ele na administração municipal, somada à relação familiar com a chefe do Poder Executivo, torna indispensável que sejam examinadas eventuais situações de conflito de interesses, os limites de sua atuação administrativa e a existência de mecanismos adequados de prevenção e controle.
Durante a oitiva, a prefeita afirmou que seu marido não participava das decisões técnicas relativas ao edital e declarou desconhecer determinados encontros e circunstâncias mencionados nos questionamentos.
Essas afirmações devem ser confrontadas com as provas legalmente obtidas pelas autoridades e com os documentos relacionados ao procedimento de concessão.
A população não pretende substituir o Ministério Público, o Poder Judiciário ou os órgãos de investigação criminal. Também não pretende antecipar um julgamento criminal de qualquer pessoa.
O que se exige é que a Câmara Municipal examine, dentro de suas atribuições, se houve responsabilidade político-administrativa da prefeita, independentemente da conclusão definitiva das investigações criminais.
A responsabilidade da prefeita deve ser analisada a partir de suas próprias condutas, decisões e omissões eventualmente comprovadas.
O que não se pode admitir é que a existência de uma relação familiar ou de uma estrutura administrativa hierarquizada impeça a fiscalização rigorosa dos atos praticados dentro do Poder Executivo.
A confiança pública exige transparência, prevenção de conflitos de interesse e responsabilidade na condução da máquina pública.
DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES E RESPEITAR O PODER LEGISLATIVO
Entre os pontos submetidos à Comissão Processante está a apuração de possível descumprimento material de solicitação de informações formulada pela Câmara Municipal durante a tramitação da autorização legislativa para a concessão.
O Poder Legislativo exerce funções fundamentais de fiscalização, controle e representação dos interesses da população.
Quando os vereadores solicitam informações necessárias à análise de uma contratação pública dessa dimensão, é indispensável que o Executivo forneça respostas adequadas, observando os prazos e os deveres legais aplicáveis.
A discussão não deve se limitar à existência formal de um documento de resposta. É necessário apurar se as informações disponibilizadas eram suficientes para permitir a fiscalização e a análise legislativa, considerando as circunstâncias e os documentos efetivamente existentes naquele momento.
A transparência não pode ser tratada como mera formalidade administrativa.
A população precisa ter condições de compreender como as decisões são tomadas, quais estudos fundamentam os projetos e quais riscos financeiros e jurídicos estão envolvidos nas contratações públicas.
Por isso, solicitamos que a Comissão examine rigorosamente os documentos encaminhados à Câmara, as solicitações realizadas, as respostas apresentadas e as circunstâncias em que ocorreu a tramitação do projeto.
DO ZELO PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PELOS INTERESSES DE BAURU
A administração pública existe para servir à população, não para proteger interesses particulares ou preservar a imagem de qualquer governo.
Uma concessão estimada em aproximadamente R$ 5,2 bilhões, com duração prevista de 30 anos, exige planejamento, transparência, controle e defesa intransigente dos interesses municipais.
A suspensão cautelar do procedimento pelo Tribunal de Contas, os questionamentos sobre a modelagem da concessão e as investigações conduzidas pelo Ministério Público tornam imprescindível examinar se as decisões administrativas foram tomadas com a prudência e a diligência exigidas de uma autoridade pública.
Não se afirma, por meio deste abaixo-assinado, que a existência desses acontecimentos, por si só, prove a prática de infração pela prefeita.
Afirma-se, sim, que os fatos são graves e merecem apuração completa, com análise das provas e identificação das responsabilidades individuais.
Caso a instrução demonstre que a prefeita deixou de cumprir deveres legais, negligenciou controles necessários, desatendeu obrigações perante o Poder Legislativo ou deixou de defender adequadamente os interesses do município, não será aceitável que tais condutas fiquem sem a devida responsabilização político-administrativa.
O dinheiro público pertence à população de Bauru.
Cada decisão administrativa deve ser orientada pelo interesse ao município, pela legalidade e pela proteção dos recursos municipais.
DO APOIO POPULAR À COMISSÃO PROCESSANTE
A Comissão Processante foi instaurada em 14 de setembro de 2026, após a Câmara Municipal aprovar o recebimento da denúncia apresentada pelo vereador Eduardo Borgo.
Em 5 de outubro de 2026, os três integrantes da Comissão decidiram, por unanimidade, dar prosseguimento à denúncia após a análise da defesa prévia da prefeita.
A continuidade do processo demonstra a necessidade de aprofundar a apuração das controvérsias apresentadas, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
Por meio deste documento, manifestamos nosso apoio à continuidade dos trabalhos da Comissão Processante, à produção das provas pertinentes, à realização das oitivas necessárias e ao exame rigoroso dos documentos relacionados aos fatos.
Solicitamos que seus integrantes atuem com independência, responsabilidade e compromisso com o interesse público, sem pressões políticas, partidárias ou pessoais.
A gravidade dos fatos exige que o processo seja conduzido até sua conclusão, com uma decisão fundamentada nas provas produzidas e na legislação aplicável.
A população de Bauru não deseja impunidade, mas também não pretende substituir as provas por julgamentos antecipados.
Deseja que as responsabilidades sejam apuradas e que, se confirmadas as infrações político-administrativas, sejam aplicadas as consequências previstas em lei.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, nós, cidadãos abaixo-assinados, REQUEREMOS À CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU:
I – O recebimento e o protocolo formal deste abaixo-assinado, com o registro da manifestação popular de apoio à continuidade da Comissão Processante.
II – A juntada deste documento aos registros pertinentes da Comissão Processante e sua consideração no âmbito das atribuições legais da Câmara Municipal.
III – A continuidade rigorosa da apuração de todas as imputações constantes da denúncia, com a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.
IV – A análise integral das declarações prestadas pela prefeita na oitiva de 16 de outubro de 2026, confrontando-as com os documentos administrativos, as informações encaminhadas à Câmara, os depoimentos e as demais provas legalmente admitidas.
V –A apuração da existência ou não de falhas nos mecanismos de governança, gestão de riscos, controles internos e prevenção de conflitos de interesse relacionados à concessão dos serviços de resíduos sólidos.
VI – O exame das providências adotadas pela prefeita diante dos questionamentos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e das circunstâncias relacionadas à suspensão cautelar do procedimento licitatório.
VII –A apuração do cumprimento dos deveres de transparência e de atendimento às solicitações de informações formuladas pelo Poder Legislativo durante a tramitação do projeto de concessão.
VIII – A análise das responsabilidades político-administrativas individuais da prefeita, sem confusão com a apuração criminal de terceiros e sem prejuízo da presunção de inocência dos investigados.
IX – A adoção das medidas necessárias para que a população tenha acesso às informações públicas sobre o andamento do processo, respeitados os sigilos legalmente aplicáveis.
X – Ao final da instrução, caso comprovadas as infrações político-administrativas imputadas e observadas todas as garantias legais, a apresentação de parecer e a realização da deliberação cabível pelo Plenário, com a consequente CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA SUÉLLEN ROSIM, na forma e nos termos da legislação aplicável.
XI – Que esta manifestação seja recebida como expressão legítima da vontade dos cidadãos que exigem responsabilidade, transparência e respeito ao patrimônio público municipal.
NOSSA POSIÇÃO
Não se trata de uma disputa partidária, de perseguição pessoal ou de um pedido de condenação criminal antecipada.
Trata-se da defesa do interesse público, do direito da população de fiscalizar seus representantes e da necessidade de responsabilização de qualquer autoridade que, após regular apuração, tenha comprovadamente descumprido seus deveres legais.
Bauru merece uma administração comprometida com a transparência, a responsabilidade e a proteção do dinheiro público.
Os recursos municipais devem ser administrados com seriedade. As contratações públicas devem ser conduzidas com integridade. Os órgãos de fiscalização devem ser respeitados. E os agentes públicos devem responder por suas próprias condutas quando houver fundamento legal para tanto.
POR BAURU, PELA TRANSPARÊNCIA, PELO RESPEITO AO DINHEIRO PÚBLICO E PELA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
APOIAMOS A COMISSÃO PROCESSANTE E REQUEREMOS A CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA CASO AS INFRAÇÕES APURADAS SEJAM COMPROVADAS.
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O problema
À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU E AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE
ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO POPULAR DE APOIO À COMISSÃO PROCESSANTE E PEDIDO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA SUÉLLEN ROSIM, CASO CONFIRMADAS AS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS APURADAS.
ABAIXO-ASSINADO DA POPULAÇÃO DE BAURU – SP
Nós, cidadãos e eleitores do município de Bauru, abaixo-assinados, no pleno exercício de nossos direitos de participação democrática e fiscalização dos agentes públicos, manifestamos nosso apoio à continuidade dos trabalhos da Comissão Processante instaurada pela Câmara Municipal para apurar possíveis infrações político-administrativas atribuídas à prefeita Suéllen Rosim.
Diante da gravidade dos fatos relacionados à concessão dos serviços de gestão de resíduos sólidos do município, dos questionamentos sobre a condução administrativa do procedimento, das informações apresentadas durante a oitiva da prefeita e dos desdobramentos das investigações conduzidas pelas autoridades competentes, entendemos que a população tem o direito de exigir esclarecimentos, transparência e responsabilização.
Por essa razão, solicitamos que a Câmara Municipal conduza a apuração com independência, rigor e respeito ao devido processo legal, adotando as providências cabíveis e, caso comprovadas as infrações político-administrativas imputadas, delibere pela CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA SUÉLLEN ROSIM.
DOS FATOS QUE MOTIVAM ESTA MANIFESTAÇÃO POPULAR.
A população de Bauru acompanha com profunda preocupação os acontecimentos relacionados à concessão dos serviços de gestão de resíduos sólidos, um contrato de longo prazo estimado em aproximadamente R$ 5,2 bilhões ao longo de 30 anos.
Trata-se de uma contratação de enorme dimensão financeira, cujos efeitos podem repercutir durante décadas nas contas públicas, na prestação dos serviços municipais e na vida de toda a população.
A gravidade da situação não decorre apenas dos valores envolvidos, mas também dos questionamentos sobre a transparência do procedimento, a atuação dos agentes públicos, os mecanismos de controle administrativo e a proteção dos interesses do município.
Em 20 de agosto de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu cautelarmente o procedimento licitatório. Posteriormente, foram promovidas alterações na modelagem da concessão após questionamentos apresentados no âmbito do controle externo.
Esses acontecimentos reforçam a necessidade de apurar se os mecanismos de fiscalização, prevenção de irregularidades e defesa dos interesses municipais funcionaram adequadamente.
Em setembro de 2026, foi deflagrada a Operação Cavalo de Troia, conduzida pelo Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), para investigar suspeitas de irregularidades relacionadas à estruturação e à condução da concessão dos resíduos sólidos.
A investigação avançou e, em 16 de outubro de 2026, uma nova fase da operação resultou na prisão de Renato Purini, então secretário municipal de Governo e marido da prefeita, além do cumprimento de mandados de busca e apreensão.
As autoridades investigam possíveis práticas criminosas e a participação de agentes públicos e particulares. A responsabilidade individual de cada envolvido deverá ser estabelecida pelas autoridades competentes, respeitando-se o direito de defesa e a presunção de inocência.
Entretanto, a existência dessas investigações e a posição ocupada por agentes públicos envolvidos nos acontecimentos tornam indispensável esclarecer se a administração municipal adotou os controles necessários para impedir irregularidades e proteger o patrimônio público.
Não podemos aceitar que fatos dessa dimensão sejam tratados como simples falhas burocráticas sem uma investigação rigorosa sobre as responsabilidades administrativas e políticas.
RESPONSABILIDADE DA PREFEITA NA CONDUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
A população elege um prefeito não apenas para assinar documentos ou delegar tarefas às secretarias, mas também para dirigir a administração, estabelecer controles, acompanhar assuntos estratégicos e zelar pela legalidade, eficiência, transparência e moralidade dos atos públicos.
A descentralização de tarefas entre secretarias, departamentos técnicos e setores jurídicos é necessária ao funcionamento de qualquer prefeitura. Contudo, a distribuição de atribuições não elimina os deveres legais de direção, supervisão e controle da administração, nos limites das competências e responsabilidades de cada autoridade.
É justamente essa questão que precisa ser esclarecida pela Comissão Processante.
Como foi possível que uma concessão dessa magnitude, com impacto potencial sobre as finanças municipais durante 30 anos, chegasse a esse estágio de controvérsias e investigações?
Os mecanismos de controle interno funcionaram?
As informações solicitadas pelo Poder Legislativo foram encaminhadas de maneira completa e tempestiva?
Os riscos administrativos foram devidamente identificados e tratados?
Houve adequada prevenção de conflitos de interesse?
As impugnações e os questionamentos apresentados pelos órgãos de controle foram tratados com a cautela necessária para resguardar o interesse público?
Essas perguntas não podem ser respondidas apenas com a afirmação de que cada secretaria era responsável por uma etapa do procedimento.
É necessário examinar documentos, decisões, comunicações, fluxos administrativos e as responsabilidades efetivas dos agentes públicos.
A Comissão Processante deve apurar se houve omissão ou negligência no cumprimento dos deveres inerentes ao cargo de prefeita e se as condutas identificadas configuram as infrações político-administrativas previstas na legislação.
DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA PREFEITA NA OITIVA DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Durante seu depoimento à Comissão Processante, realizado em 16 de outubro de 2026, a prefeita Suéllen Rosim apresentou esclarecimentos sobre sua atuação na concessão dos serviços de resíduos sólidos.
Conforme o relato oficial divulgado pela Câmara Municipal, a prefeita afirmou que não havia recebido alertas prévios sobre irregularidades e sustentou que não acompanhava pessoalmente todas as etapas técnicas da concessão.
Também declarou que os processos administrativos envolviam diferentes secretarias e setores técnicos e jurídicos, com atribuições distribuídas entre as estruturas municipais.
Questionada sobre o envio de estudos e informações solicitados pelo Poder Legislativo durante a tramitação do projeto, afirmou que os expedientes eram encaminhados às áreas responsáveis pela elaboração das respostas e que não acompanhava individualmente os detalhes de cada solicitação.
Essas declarações precisam ser confrontadas com a documentação existente e com os demais depoimentos e elementos de prova.
A população tem o direito de questionar: se a prefeita não acompanhava pessoalmente as etapas relevantes da concessão e afirma não ter recebido alertas prévios, quais mecanismos de governança e controle estavam efetivamente funcionando para identificar e impedir eventuais irregularidades?
Em uma contratação de bilhões de reais e com duração prevista de três décadas, é legítimo exigir que a administração demonstre a existência de controles capazes de identificar riscos, preservar a independência das análises técnicas e impedir favorecimentos indevidos.
A ausência de conhecimento pessoal sobre determinada irregularidade não comprova, isoladamente, responsabilidade ou culpa. Da mesma forma, porém, não afasta automaticamente a possibilidade de omissão administrativa.
A questão central é saber se a prefeita cumpriu os deveres que legalmente lhe competiam, se os controles necessários foram implementados e se as providências exigíveis foram adotadas diante dos riscos envolvidos.
A oitiva tornou essas questões ainda mais relevantes para a população de Bauru.
Não basta afirmar que não se sabia. É necessário esclarecer se foram adotadas as medidas necessárias para que a administração soubesse, fiscalizasse, prevenisse e corrigisse eventuais irregularidades.
É essa responsabilidade administrativa que precisa ser efetivamente examinada.
DA GRAVIDADE DOS ACONTECIMENTOS ENVOLVENDO O MARIDO DA PREFEITA E ENTÃO SECRETÁRIO DE GOVERNO
Outro fato que exige esclarecimentos é a prisão de Renato Purini, marido da prefeita e então secretário municipal de Governo, durante a segunda fase da Operação Cavalo de Troia, em 16 de outubro de 2026.
A posição ocupada por ele na administração municipal, somada à relação familiar com a chefe do Poder Executivo, torna indispensável que sejam examinadas eventuais situações de conflito de interesses, os limites de sua atuação administrativa e a existência de mecanismos adequados de prevenção e controle.
Durante a oitiva, a prefeita afirmou que seu marido não participava das decisões técnicas relativas ao edital e declarou desconhecer determinados encontros e circunstâncias mencionados nos questionamentos.
Essas afirmações devem ser confrontadas com as provas legalmente obtidas pelas autoridades e com os documentos relacionados ao procedimento de concessão.
A população não pretende substituir o Ministério Público, o Poder Judiciário ou os órgãos de investigação criminal. Também não pretende antecipar um julgamento criminal de qualquer pessoa.
O que se exige é que a Câmara Municipal examine, dentro de suas atribuições, se houve responsabilidade político-administrativa da prefeita, independentemente da conclusão definitiva das investigações criminais.
A responsabilidade da prefeita deve ser analisada a partir de suas próprias condutas, decisões e omissões eventualmente comprovadas.
O que não se pode admitir é que a existência de uma relação familiar ou de uma estrutura administrativa hierarquizada impeça a fiscalização rigorosa dos atos praticados dentro do Poder Executivo.
A confiança pública exige transparência, prevenção de conflitos de interesse e responsabilidade na condução da máquina pública.
DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES E RESPEITAR O PODER LEGISLATIVO
Entre os pontos submetidos à Comissão Processante está a apuração de possível descumprimento material de solicitação de informações formulada pela Câmara Municipal durante a tramitação da autorização legislativa para a concessão.
O Poder Legislativo exerce funções fundamentais de fiscalização, controle e representação dos interesses da população.
Quando os vereadores solicitam informações necessárias à análise de uma contratação pública dessa dimensão, é indispensável que o Executivo forneça respostas adequadas, observando os prazos e os deveres legais aplicáveis.
A discussão não deve se limitar à existência formal de um documento de resposta. É necessário apurar se as informações disponibilizadas eram suficientes para permitir a fiscalização e a análise legislativa, considerando as circunstâncias e os documentos efetivamente existentes naquele momento.
A transparência não pode ser tratada como mera formalidade administrativa.
A população precisa ter condições de compreender como as decisões são tomadas, quais estudos fundamentam os projetos e quais riscos financeiros e jurídicos estão envolvidos nas contratações públicas.
Por isso, solicitamos que a Comissão examine rigorosamente os documentos encaminhados à Câmara, as solicitações realizadas, as respostas apresentadas e as circunstâncias em que ocorreu a tramitação do projeto.
DO ZELO PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PELOS INTERESSES DE BAURU
A administração pública existe para servir à população, não para proteger interesses particulares ou preservar a imagem de qualquer governo.
Uma concessão estimada em aproximadamente R$ 5,2 bilhões, com duração prevista de 30 anos, exige planejamento, transparência, controle e defesa intransigente dos interesses municipais.
A suspensão cautelar do procedimento pelo Tribunal de Contas, os questionamentos sobre a modelagem da concessão e as investigações conduzidas pelo Ministério Público tornam imprescindível examinar se as decisões administrativas foram tomadas com a prudência e a diligência exigidas de uma autoridade pública.
Não se afirma, por meio deste abaixo-assinado, que a existência desses acontecimentos, por si só, prove a prática de infração pela prefeita.
Afirma-se, sim, que os fatos são graves e merecem apuração completa, com análise das provas e identificação das responsabilidades individuais.
Caso a instrução demonstre que a prefeita deixou de cumprir deveres legais, negligenciou controles necessários, desatendeu obrigações perante o Poder Legislativo ou deixou de defender adequadamente os interesses do município, não será aceitável que tais condutas fiquem sem a devida responsabilização político-administrativa.
O dinheiro público pertence à população de Bauru.
Cada decisão administrativa deve ser orientada pelo interesse ao município, pela legalidade e pela proteção dos recursos municipais.
DO APOIO POPULAR À COMISSÃO PROCESSANTE
A Comissão Processante foi instaurada em 14 de setembro de 2026, após a Câmara Municipal aprovar o recebimento da denúncia apresentada pelo vereador Eduardo Borgo.
Em 5 de outubro de 2026, os três integrantes da Comissão decidiram, por unanimidade, dar prosseguimento à denúncia após a análise da defesa prévia da prefeita.
A continuidade do processo demonstra a necessidade de aprofundar a apuração das controvérsias apresentadas, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
Por meio deste documento, manifestamos nosso apoio à continuidade dos trabalhos da Comissão Processante, à produção das provas pertinentes, à realização das oitivas necessárias e ao exame rigoroso dos documentos relacionados aos fatos.
Solicitamos que seus integrantes atuem com independência, responsabilidade e compromisso com o interesse público, sem pressões políticas, partidárias ou pessoais.
A gravidade dos fatos exige que o processo seja conduzido até sua conclusão, com uma decisão fundamentada nas provas produzidas e na legislação aplicável.
A população de Bauru não deseja impunidade, mas também não pretende substituir as provas por julgamentos antecipados.
Deseja que as responsabilidades sejam apuradas e que, se confirmadas as infrações político-administrativas, sejam aplicadas as consequências previstas em lei.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, nós, cidadãos abaixo-assinados, REQUEREMOS À CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU:
I – O recebimento e o protocolo formal deste abaixo-assinado, com o registro da manifestação popular de apoio à continuidade da Comissão Processante.
II – A juntada deste documento aos registros pertinentes da Comissão Processante e sua consideração no âmbito das atribuições legais da Câmara Municipal.
III – A continuidade rigorosa da apuração de todas as imputações constantes da denúncia, com a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.
IV – A análise integral das declarações prestadas pela prefeita na oitiva de 16 de outubro de 2026, confrontando-as com os documentos administrativos, as informações encaminhadas à Câmara, os depoimentos e as demais provas legalmente admitidas.
V –A apuração da existência ou não de falhas nos mecanismos de governança, gestão de riscos, controles internos e prevenção de conflitos de interesse relacionados à concessão dos serviços de resíduos sólidos.
VI – O exame das providências adotadas pela prefeita diante dos questionamentos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e das circunstâncias relacionadas à suspensão cautelar do procedimento licitatório.
VII –A apuração do cumprimento dos deveres de transparência e de atendimento às solicitações de informações formuladas pelo Poder Legislativo durante a tramitação do projeto de concessão.
VIII – A análise das responsabilidades político-administrativas individuais da prefeita, sem confusão com a apuração criminal de terceiros e sem prejuízo da presunção de inocência dos investigados.
IX – A adoção das medidas necessárias para que a população tenha acesso às informações públicas sobre o andamento do processo, respeitados os sigilos legalmente aplicáveis.
X – Ao final da instrução, caso comprovadas as infrações político-administrativas imputadas e observadas todas as garantias legais, a apresentação de parecer e a realização da deliberação cabível pelo Plenário, com a consequente CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA SUÉLLEN ROSIM, na forma e nos termos da legislação aplicável.
XI – Que esta manifestação seja recebida como expressão legítima da vontade dos cidadãos que exigem responsabilidade, transparência e respeito ao patrimônio público municipal.
NOSSA POSIÇÃO
Não se trata de uma disputa partidária, de perseguição pessoal ou de um pedido de condenação criminal antecipada.
Trata-se da defesa do interesse público, do direito da população de fiscalizar seus representantes e da necessidade de responsabilização de qualquer autoridade que, após regular apuração, tenha comprovadamente descumprido seus deveres legais.
Bauru merece uma administração comprometida com a transparência, a responsabilidade e a proteção do dinheiro público.
Os recursos municipais devem ser administrados com seriedade. As contratações públicas devem ser conduzidas com integridade. Os órgãos de fiscalização devem ser respeitados. E os agentes públicos devem responder por suas próprias condutas quando houver fundamento legal para tanto.
POR BAURU, PELA TRANSPARÊNCIA, PELO RESPEITO AO DINHEIRO PÚBLICO E PELA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
APOIAMOS A COMISSÃO PROCESSANTE E REQUEREMOS A CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA CASO AS INFRAÇÕES APURADAS SEJAM COMPROVADAS.
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Abaixo-assinado criado em 19 de outubro de 2026