

Apoie o PROJETO DE LEI Nº1929 / 2023 que restitui o direito à aposentadoria dos servidores
O problema
Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, especialmente da Secretaria Estadual de Saúde, estão sendo impedidos de se aposentar, desde 2022, devido a dois erros da administração estadual. Ambos os erros são reconhecidos pelos órgãos do estado, mas não foram resolvidos até a presente data, e, nós, servidores em condições de nos aposentar, somos obrigados a continuar na ativa.
O primeiro erro diz respeito ao tempo pelo qual os servidores trabalhavam antes de serem empossados, chamado de "estágio experimental". De acordo com o Rioprevidência, o tempo de estágio experimental não pode ser contabilizado como tempo de serviço para aposentadoria, já que os servidores ainda não eram estatutários efetivos. No entanto, até o ano de 2022, todas as pessoas que se aposentaram, tiveram esse tempo levado em conta legalmente. Além disso, foi constatado que a contribuição previdenciária foi compulsoriamente descontada em folha e recolhida para o IPERJ, órgão que originou o atual Rioprevidência.
Supostamente, esse recolhimento deveria ter sido repassado pelo governo do estado para a União, por meio do INSS, o que nunca aconteceu.
Como todos os servidores trabalharam, foram aprovados no estágio experimental, sendo o recolhimento da contribuição previdenciária devidamente feita a critério do governo do RJ, esse tempo DEVE ser contado para a aposentadoria.
O segundo erro, assumido pelo Rioprevidência em nota publicada pelo Jornal Extra, na Coluna do Servidor, é que o estágio experimental deveria ser de 6 meses a 1 ano e, após esse tempo, se habilitado, o candidato aprovado se tornaria estatutário efetivo. O problema é que na realidade muitos servidores só tiveram a sua investidura publicada cerca de 4, 5 ou até 11 anos após o estágio experimental concluído e aprovado. Sendo assim, todo esse período está sendo ilegalmente desconsiderado para a contagem de tempo para a aposentadoria. Um absurdo completo!
Ressaltamos que os servidores que estão entrando com ações na justiça estão conseguindo garantir o tempo de estágio experimental como tempo de serviço, no entanto, além desse processo não ser rápido, há custos financeiros. O Projeto de Lei 1929/2023, proposto pela Deputada Estadual Martha Rocha é a forma mais rápida de se resolver este impasse criado pela administração pública e fazer valer o nosso direito como servidores.
Pleiteamos que os deputados estaduais priorizem a aprovação deste PL (que autoriza o poder executivo a reconhecer o estagio experimental, como tempo de serviço efetivo para fins de aposentadoria) e que o governador o sancione.
Agradecemos o apoio de todos!
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O problema
Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, especialmente da Secretaria Estadual de Saúde, estão sendo impedidos de se aposentar, desde 2022, devido a dois erros da administração estadual. Ambos os erros são reconhecidos pelos órgãos do estado, mas não foram resolvidos até a presente data, e, nós, servidores em condições de nos aposentar, somos obrigados a continuar na ativa.
O primeiro erro diz respeito ao tempo pelo qual os servidores trabalhavam antes de serem empossados, chamado de "estágio experimental". De acordo com o Rioprevidência, o tempo de estágio experimental não pode ser contabilizado como tempo de serviço para aposentadoria, já que os servidores ainda não eram estatutários efetivos. No entanto, até o ano de 2022, todas as pessoas que se aposentaram, tiveram esse tempo levado em conta legalmente. Além disso, foi constatado que a contribuição previdenciária foi compulsoriamente descontada em folha e recolhida para o IPERJ, órgão que originou o atual Rioprevidência.
Supostamente, esse recolhimento deveria ter sido repassado pelo governo do estado para a União, por meio do INSS, o que nunca aconteceu.
Como todos os servidores trabalharam, foram aprovados no estágio experimental, sendo o recolhimento da contribuição previdenciária devidamente feita a critério do governo do RJ, esse tempo DEVE ser contado para a aposentadoria.
O segundo erro, assumido pelo Rioprevidência em nota publicada pelo Jornal Extra, na Coluna do Servidor, é que o estágio experimental deveria ser de 6 meses a 1 ano e, após esse tempo, se habilitado, o candidato aprovado se tornaria estatutário efetivo. O problema é que na realidade muitos servidores só tiveram a sua investidura publicada cerca de 4, 5 ou até 11 anos após o estágio experimental concluído e aprovado. Sendo assim, todo esse período está sendo ilegalmente desconsiderado para a contagem de tempo para a aposentadoria. Um absurdo completo!
Ressaltamos que os servidores que estão entrando com ações na justiça estão conseguindo garantir o tempo de estágio experimental como tempo de serviço, no entanto, além desse processo não ser rápido, há custos financeiros. O Projeto de Lei 1929/2023, proposto pela Deputada Estadual Martha Rocha é a forma mais rápida de se resolver este impasse criado pela administração pública e fazer valer o nosso direito como servidores.
Pleiteamos que os deputados estaduais priorizem a aprovação deste PL (que autoriza o poder executivo a reconhecer o estagio experimental, como tempo de serviço efetivo para fins de aposentadoria) e que o governador o sancione.
Agradecemos o apoio de todos!
Atualizações do abaixo-assinado
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Abaixo-assinado criado em 8 de setembro de 2023