Projeto de Lei 5217/2023 - RESPONDA A ENQUETE NO SITE DA CÂMARA

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O art. 147-B do Código Penal protege, atualmente, apenas pessoas do sexo/gênero feminino contra violência psicológica. O PL 5217/2023 propõe alterar a lei para proteger toda e qualquer pessoa, independentemente de qualquer rótulo.

A alteração da lei para garantir proteção integral, sem distinção de sexo, é essencial por várias razões: promove a igualdade perante a lei, combate a discriminação de genero, envia uma mensagem de inclusão e está alinhada com os princípios dos direitos humanos.

Nosso ordenamento jurídico deve proteger qualquer pessoa desde já, de modo a evitar que outras pessoas, neste caso homens, sofram um crime do qual não poderão se defender através do Poder Judiciário.

Apoie o projeto e fale com seu deputado!