Destinatário: Governador do Estado de SP - Tarcísio de Freitas
Objetivo: Solicitação de Veto às Emendas que Prejudicam/Impedem a Criação de Cães e Gatos de Raça Pura - PL 1477/2023
 
Nós, abaixo-assinados, amantes e defensores da criação responsável de cães e gatos de raça pura, pedimos ao Governador que vete o conteúdo das emendas dos deputados ao PL 1477/2023 enviado que prejudicam e/ou impedem a criação de pets em nosso Estado.

Entre outras ações, a emenda propõe a castração precoce obrigatória de TODOS OS FILHOTES e a restrição do direito de criar animais de raça pura, o que consideramos prejudicial e inconstitucional.

Problemas Já Reconhecidos da Castração Precoce:

Impactos na Saúde do Animal:

• Desenvolvimento Físico: A castração precoce pode interferir no crescimento e desenvolvimento físico dos cães e gatos, levando a problemas ortopédicos e hormonais, como o risco aumentado de displasia e outros problemas articulares.
• Saúde Endócrina: A remoção das glândulas sexuais em idade muito jovem pode alterar a produção de hormônios, o que afeta o metabolismo, o desenvolvimento de órgãos e a função imunológica, aumentando a propensão a certas doenças.
• Comportamento: A castração precoce pode influenciar negativamente o comportamento dos animais, aumentando a ansiedade e a incidência de problemas comportamentais.

Implicações para as Espécies:

• Redução da Diversidade Genética: limita a capacidade de manter a diversidade genética entre as raças, o que é essencial para a saúde geral e a longevidade das raças.
• Dificuldades para Criadores Responsáveis: Criadores registrados e éticos, que seguem padrões rigorosos de criação, são prejudicados pela imposição de castração obrigatória, dificultando o trabalho de preservação e melhoria das raças.

Inconstitucionalidade e Direito de Criar Animais:

A legislação brasileira garante aos indivíduos o direito de criar e manter animais de estimação. Restringir a criação de animais de raça pura viola esse princípio básico, limitando os direitos dos cidadãos.

A criação de animais de raça pura é uma atividade econômica legítima e regulamentada, com uma importante cadeia econômica que envolve desde a indústria alimentícia até os prestadores de serviços, e sua restrição afeta diretamente os profissionais envolvidos, comprometendo suas liberdades econômicas e profissionais.

Princípio da Igualdade:

• Discriminação: A imposição de castração obrigatória para animais de raça pura, mas não para animais de raça indefinida, é discriminatória e viola o princípio da igualdade, conforme garantido pela Constituição.

Solicitamos:

1. Veto às Emendas e retorno do PL original: Pedimos ao Governador que vete as emendas que propõem a castração precoce obrigatória e restringem a criação de cães e gatos de raça pura.
2. Propomos a criação de um fórum de discussão com criadores, veterinários e autoridades para encontrar soluções que respeitem tanto a saúde dos animais quanto os direitos dos criadores.