Nós do PROPET vemos por meio deste abaixo assinado solicitar a instalação de um CENTRO DE BEM ESTAR ANIMAL, PÚBLICO para abrigar os animais vítimas de abandono e de maus tratos, já que a prefeitura dispõe apenas de uma correição.

Isto já está previsto na constituição e queremos  apenas que seja aplicada a lei, como relata o artigo abaixo. 

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

   - A responsabilização do Estado e do Município pela ação ou omissão para com os casos de crimes contra os animais domésticos, domesticados ou silvestres, ocorridos neste município em descumprimento à Constituição Federal e à Lei Municipal acima referida.