O recente projeto de lei proposto visa perdoar as multas aplicadas aos partidos políticos por não cumprimento de cotas e irregularidades na prestação de contas de campanha.

Isso é inaceitável e abala a confiança na democracia e no sistema legal do país. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, até o fim de 2020, as multas por descumprimento de cotas e irregularidades na prestação de contas totalizavam mais de R$ 200 milhões. Não podemos permitir que esse dinheiro, destinado a investimentos públicos, seja simplesmente descartado.

Pedimos que você, cidadão preocupado, se junte a nós para anular este projeto de lei e assegurar que os partidos políticos sejam responsabilizados por suas obrigações legais.

Por favor, assine esta petição.