A importância de assegurar o Direito à Saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) - e a proteção, segurança e saúde dos trabalhadores que o compõem - se reflete na necessidade urgente de revisar a legislação vigente. A Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2018, em conjunto com a Lei Complementar nº 535, de 21 de julho de 2025, atualmente afeta de forma negativa a qualidade dos serviços de urgência e emergência, especialmente ao permitir a contratação sem concurso público e priorizar contratos com empresas terceirizadas.

O decurso do tempo e a experiência comprovaram que tal escolha não foi benéfica para a sociedade campineira. As inúmeras ocorrências, reclamações e publicações de notícias alarmantes sobre os equipamentos públicos e atendimentos geridos pela Autarquia Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar criaram um sistema que enfraquece a confiança da sociedade em nosso Sistema de Saúde e de Justiça.

Uma das soluções mais eficazes e íntegras é a implementação de concursos públicos obrigatórios para todos os profissionais da "Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar".

Ao assegurar que atendentes, enfermeiros, técnicos de enfermagem e médicos sejam admitidos através de um processo justo, transparente e isonômico, poderemos garantir que, em uma maior porcentagem, apenas os mais qualificados estejam na linha de frente do atendimento e nele se especializem.

Propõe-se a alteração da Lei Complementar nº 535/2025 para incluir explicitamente a necessidade de concurso público para a seleção de todos os profissionais da área de urgência e emergência.

Essa medida poderá trazer inúmeros benefícios, incluindo a melhoria da qualidade no atendimento, a valorização profissional e uma maior segurança e proteção para os trabalhadores do SUS.

A situação atual da Saúde em Campinas/SP está aquém das expectativas de um serviço universal e gratuito que prioriza a vida e bem-estar dos cidadãos e dos trabalhadores. Precisamos pleitear a nossos governantes e, especialmente, aos membros do legislativo para que tomem atitudes decisivas na correção desta falha estrutural.

Nosso dinheiro público deve ser bem aplicado e gerido de forma transparente e eficiente em prol do interesse público.

Juntos podemos fazer a diferença e assegurar que nosso sistema de saúde funcione para todos e todas.

Assine esta petição para exigir a atualização da legislação para incluir a obrigatoriedade de concurso público na Lei Complementar nº 535, de 21 de julho de 2025. Sua assinatura é vital para garantir a justiça e excelência no sistema público de saúde campineiro.

*Para reforçar o pleito, segue o link da 1ª Audiência Pública, de 19/02/2018, em que foi deliberada a criação da Autarquia Rede Mário Gatti: https://www.youtube.com/watch?v=TOIGOY6McFE&t=17s