Acesso cidadão pela LAI: que o TSE atenda as 37 requisições das Eleições 2026

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O problema

Pedimos ao Tribunal Superior Eleitoral — à Presidência e ao Serviço de Informação ao Cidadão — que atenda integralmente o pedido de acesso à informação enviado em 16 de novembro de 2026, referente às Eleições Gerais de 2026 (1º turno, pleito 3220, e 2º turno, pleito 3221).

 

O pedido foi formulado por cidadão, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, e no art. 37, § 3º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 10, § 3º, 11 e 15 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O art. 10, § 3º, veda exigir os motivos do pedido. O prazo legal de resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa (art. 11). Cabe recurso na forma do art. 15.

 

Não se trata de fiscalização reservada às entidades credenciadas. Trata-se do direito de todo cidadão de receber informações públicas já produzidas e custodiadas pelo Serviço Público. A coleta dos votos e a apuração dos resultados são feitas pelo Serviço Público, por servidores públicos.

 

Partimos da premissa de que, se o processo é hígido, como afirmam os servidores públicos responsáveis, não há motivo para deixar de fornecer os dados. Nada neste pedido afirma ou presume fraude. O objetivo é o acesso integral às informações requeridas.

 

O pedido reúne 37 requisições (QU-01 a QU-37), consolidadas no Quadro Único de Requisições. O Quadro está disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1-XBhM1pgjnXXPt0zVujupqnMrXg3_lrJ/view?usp=sharing

 

Os itens pedem dados públicos sobre:

 

• Chaves, certificados e assinaturas (QU-01 a QU-04)

• Software utilizado e caminho da tecla ao voto registrado, inclusive o Teste de Integridade, as zerésimas, os RDVs e os logs da urna (QU-05 a QU-13)

• Mídias de resultado e de carga, e a transição entre o 1º e o 2º turno (QU-14 e QU-15)

• Transmissão, recepção, totalização e divulgação dos resultados, inclusive as pausas de divulgação e a série histórica da totalização (QU-16 a QU-22)

• Relógio da urna, ajuste de data e hora, códigos de liberação e votação após as 19h (QU-23 a QU-25)

• Substituição de urnas, contingências e seções com registros atípicos (QU-26 a QU-28)

• Cadernos e comprovantes de votação, comparecimento independente da urna, biometria e habilitação (QU-29 a QU-33)

• Vias impressas do Boletim de Urna e da Ata, contratos relativos a material criptográfico, lista das entidades fiscalizadoras credenciadas e decisão escrita e fundamentada em caso de negativa (QU-34 a QU-37)

 

Pedimos que o TSE forneça, no prazo legal, a integralidade das informações requeridas, preferencialmente em formato aberto e legível por máquina. Se alguma informação for considerada sigilosa, que a negativa venha com fundamento legal escrito, e que seja fornecida a parte não sigilosa, como determina a LAI.

 

Assine e compartilhe. O acesso à informação pública fortalece a confiança no processo eleitoral.

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