ABAIXO-ASSINADO PELA PRIORIDADE E VOTAÇÃO DAS PAUTAS DA CAUSA ANIMAL EM SÃO CAETANO DO SUL

Destinatário: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Caetano do Sul – SP

Nós, cidadãos e cidadãs, moradores de São Caetano do Sul e defensores da causa animal, solicitamos que a Câmara Municipal dê prioridade à tramitação das pautas de proteção e bem-estar animal, adotando as providências necessárias para que os projetos pertinentes sejam apreciados, incluídos na Ordem do Dia e submetidos à discussão e votação em plenário, conforme os procedimentos regimentais.

A proteção animal é uma responsabilidade coletiva que exige compromisso, políticas públicas efetivas e decisões concretas do Poder Legislativo. Não basta reconhecer a importância da causa animal: é necessário transformar essa preocupação em medidas que promovam o bem-estar dos animais, a saúde pública e uma convivência mais responsável e harmoniosa em nossa cidade.

Diante disso, solicitamos especial atenção às seguintes pautas:

1. PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO

Reivindicamos o avanço e a votação do projeto de lei que proíbe a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício com estampido e de artefatos pirotécnicos que produzam ruídos intensos em São Caetano do Sul, preservando as alternativas de efeitos visuais silenciosos previstas na proposta.

Os estampidos provocam medo, estresse, desorientação e risco de acidentes em animais domésticos e silvestres. Também afetam pessoas autistas, idosos, bebês e outros grupos sensíveis aos ruídos intensos.

Defendemos celebrações que respeitem a vida, a saúde e o bem-estar de todos. A cidade pode continuar promovendo festas e espetáculos luminosos sem impor sofrimento desnecessário aos animais e à população.

2. IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO (CED) DE GATOS NAS COLÔNIAS DO MUNICÍPIO

Solicitamos prioridade para a tramitação e votação do projeto de lei que institui uma política pública permanente de Captura, Esterilização e Devolução (CED) para gatos em situação de rua, especialmente aqueles que vivem nas colônias felinas de São Caetano do Sul.

O município possui colônias acompanhadas por protetores independentes e cuidadores comunitários, que frequentemente assumem, com recursos próprios e muito esforço, tarefas essenciais para a sobrevivência e o bem-estar desses animais.

O método CED consiste na captura humanitária dos gatos, esterilização, cuidados veterinários necessários e devolução responsável ao território de origem, quando as condições permitirem. Essa estratégia, associada à identificação, ao monitoramento e à adoção responsável dos animais aptos, contribui para o controle populacional ético e sustentável.

A ausência de uma política pública estruturada perpetua a sobrecarga dos cuidadores, dificulta o controle reprodutivo e compromete a continuidade do trabalho realizado nas colônias.

Defendemos que São Caetano do Sul avance na implementação de uma política pública permanente, com planejamento, recursos, acompanhamento veterinário e participação dos protetores e cuidadores comunitários.

3. CRIAÇÃO DE UM CETRAS — CENTRO DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES

Reivindicamos a criação de um CETRAS em São Caetano do Sul, com estrutura adequada para o recebimento, atendimento veterinário, triagem, tratamento e reabilitação de animais silvestres vítimas de atropelamentos, tráfico, maus-tratos, perda de habitat ou outras situações de risco.

A criação desse centro possibilitaria oferecer atendimento especializado a animais silvestres resgatados no município, garantindo os cuidados necessários e uma destinação adequada, com prioridade para a reabilitação e a devolução à natureza sempre que houver condições técnicas e sanitárias para isso.

Atualmente, a ausência de uma estrutura municipal especializada pode dificultar o atendimento e exigir o encaminhamento dos animais para serviços de outros municípios, aumentando a dependência de estruturas externas.

Defendemos que o poder público estude e viabilize a implantação de um CETRAS, inclusive por meio de parcerias com instituições públicas, universidades e organizações especializadas, garantindo equipe capacitada, estrutura adequada e recursos para seu funcionamento.

4. MELHORIA DO BANCO MUNICIPAL DE RAÇÃO

Solicitamos a melhoria efetiva do Banco Municipal de Ração, que já existe no município, mas precisa avançar para cumprir adequadamente sua finalidade social e de proteção animal.

É fundamental que o programa disponha de abastecimento regular, com alimentos de qualidade, adequados às necessidades nutricionais dos animais atendidos e em condições apropriadas para consumo.

Também reivindicamos critérios mais rigorosos para o recebimento e a distribuição das doações, garantindo que as rações sejam entregues em embalagens íntegras, devidamente identificadas, dentro do prazo de validade e armazenadas de maneira adequada. Doações em sacos rasgados ou em condições que possam comprometer a qualidade, a segurança e a conservação dos alimentos não devem ser distribuídas sem a devida avaliação e garantia de integridade.

O Banco Municipal de Ração é uma ferramenta importante para apoiar protetores independentes, cuidadores de colônias, organizações de proteção animal e famílias em situação de vulnerabilidade que possuem animais sob seus cuidados. Entretanto, para cumprir seu papel, precisa oferecer condições dignas e alimentos que realmente contribuam para a saúde e o bem-estar dos animais.

Defendemos o fortalecimento do programa, com planejamento de compras e arrecadação, fiscalização da qualidade dos produtos, transparência na distribuição e ampliação das parcerias com empresas, fabricantes e estabelecimentos do setor pet.

Não basta manter um banco de ração apenas formalmente existente. É necessário garantir abastecimento, qualidade e condições dignas para que o benefício chegue efetivamente aos animais que precisam.

5. COMPROMISSO COM A TRAMITAÇÃO DAS DEMAIS PAUTAS DA CAUSA ANIMAL

Solicitamos também que os demais projetos e propostas relacionados à proteção, ao bem-estar e ao controle ético da população animal recebam a devida atenção, com transparência sobre sua tramitação e prioridade compatível com a relevância social das medidas.

DIANTE DO EXPOSTO, REIVINDICAMOS:

- Que a Presidência da Câmara adote as providências regimentais cabíveis para dar andamento às pautas da causa animal.

- Que seja dada prioridade à tramitação dos projetos relativos à proibição de fogos de artifício com estampido e à implantação da política de CED para gatos nas colônias do município.

- Que sejam promovidas as medidas legislativas e administrativas cabíveis para viabilizar a criação de um CETRAS em São Caetano do Sul.

- Que sejam adotadas providências para fortalecer e melhorar o Banco Municipal de Ração, assegurando abastecimento regular, qualidade nutricional, embalagens íntegras e condições adequadas de armazenamento e distribuição.

- Que os projetos sejam incluídos na Ordem do Dia para discussão e votação tão logo estejam cumpridos os requisitos legais e regimentais aplicáveis.

- Que sejam divulgadas informações atualizadas sobre a situação de cada projeto, seus respectivos processos legislativos, pareceres pendentes e etapas necessárias para sua votação.

- Que os vereadores e vereadoras assumam o compromisso de discutir e deliberar sobre essas demandas, respeitando o devido processo legislativo e a participação democrática da população.

A causa animal não pode permanecer indefinidamente à espera de decisões. Cada projeto que deixa de avançar representa uma oportunidade adiada de prevenir o sofrimento, controlar a reprodução de forma ética e construir políticas públicas responsáveis.

Os animais não têm voz nas urnas nem podem reivindicar seus direitos nas tribunas. Cabe à sociedade e aos representantes eleitos dar visibilidade às suas necessidades e transformar essas demandas em ações concretas.

Por isso, nós, abaixo-assinados, pedimos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Caetano do Sul que acolha esta reivindicação e tome as providências necessárias para que as pautas da causa animal avancem e sejam efetivamente apreciadas pelo Legislativo municipal.

Por uma São Caetano do Sul mais humana, responsável e comprometida com todas as formas de vida!

São Caetano do Sul, 14 de outubro de 2026.