Milhares de servidores públicos de todas as esferas e das mais diversas áreas – educação, assistência social, serviços administrativos e demais funções essenciais – foram prejudicados diretamente pela Lei Complementar nº 173/2020, que congelou a contagem de tempo para benefícios como anuênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período que corresponde à fase mais crítica do enfrentamento da pandemia de coronavírus. Embora os servidores da saúde e da segurança tenham sido corretamente excluídos desse congelamento pela LC 191/2022, é preciso reconhecer que os demais servidores também atuaram na linha de frente no enfrentamento da pandemia, trabalhando com dedicação e risco, presencialmente ou remotamente, para manter os serviços públicos em funcionamento e o atendimento à população o mais próximo possível da normalidade.

Se a injustiça efetuada pela Lei Complementar n° 173/2020 não for corrigida, uma parte significativa do funcionalismo público continuará penalizada, com anos de serviço perdidos na contagem de direitos adquiridos. Por outro lado, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, garantirá o descongelamento e a valorização de todos os servidores que contribuíram para o país em um dos períodos mais críticos da história recente. Corrigir essa situação é assegurar o princípio da isonomia e respeitar o esforço coletivo daqueles que mantiveram o Brasil de pé durante a pandemia.

O momento é decisivo! O PLP 21/2023 já foi aprovado na Câmara Federal com expressivos 371 votos, e agora a luta continua no Senado. Precisamos que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, tramite e coloque o projeto em votação com urgência. Precisamos da atuação imediata do Prefeito Municipal junto às lideranças nacionais para formar uma frente de trabalho e garantir que essa injustiça histórica seja reparada. É hora de unir forças em defesa dos nossos direitos!

Assine e compartilhe este abaixo-assinado. O servidor público merece respeito e reconhecimento!