Nós, cidadãos e associados da AAMPARES - Associação dos Amigos, Pais e Pessoas com Deficiência para Reabilitação, Inclusão e Defesa Social, abaixo assinados, viemos, por meio deste abaixo-assinado, solicitar a criação e implementação de uma Lei Municipal que proíba o uso e a venda de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros, como medida de proteção ao bem-estar da comunidade, especialmente das pessoas com deficiência auditiva, com transtorno do espectro autista (TEA), com doenças crônicas e de outras condições de saúde, além dos animais domésticos e silvestres.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que os fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos com ruídos elevados podem causar danos irreparáveis à saúde mental e física de pessoas sensíveis, como aquelas com deficiência auditiva, autismo, doenças cardíacas, entre outras condições de saúde, e também aos animais, propomos a criação de uma lei que vise garantir um ambiente mais seguro e saudável para todos os cidadãos.

TEXTO PROPOSTO PARA A LEI:

Similar à Lei Municipal N° 2.182/2020 do Municipio de Capelinha/MG, que poderá se acessada através do seguinte endereço eletrônico: 
https://digitaliza-institucional.s3.us-east-2.amazonaws.com/camara-municipal-de-capelinha/legislacao/Lei-23-03-2021%20-%20HaJBv.pdf