ABAIXO-ASSINADO PÚBLICO CONTRA A INTERDIÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO JEQUITINHONHA – BR-101/BA

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O problema

Nós, cidadãos baianos e demais usuários da rodovia federal BR-101, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), do direito de locomoção (CF, art. 5º, XV), do direito ao transporte seguro e eficiente (CF, art. 6º e art. 30, V), bem como no direito à informação e à transparência administrativa (CF, art. 5º, XXXIII), vimos, por meio deste instrumento de manifestação popular, expressar nossa inconformidade com a interdição da ponte sobre o Rio Jequitinhonha, situada na BR-101, no estado da Bahia.

A referida ponte constitui infraestrutura pública essencial à garantia da mobilidade urbana e intermunicipal, sendo equipamento de interesse público que integra o sistema viário nacional. Sua interdição impõe grave lesão ao interesse coletivo, gerando prejuízos à ordem econômica, social e à própria continuidade dos serviços públicos, como transporte escolar, transporte de pacientes, escoamento de produção agrícola e abastecimento de mercadorias.

Considerando o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) e o dever da Administração Pública de zelar pela continuidade e segurança dos serviços públicos, requeremos às autoridades competentes, em especial ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), ao Ministério dos Transportes, e ao Governo do Estado da Bahia, a adoção imediata das seguintes providências:

A imediata mobilização interinstitucional, com atuação articulada entre os entes federal e estadual, para reavaliação técnica da interdição e eventual liberação parcial e segura do tráfego;
A realização de obras emergenciais com base no princípio da continuidade do serviço público essencial, priorizando soluções que minimizem o impacto à coletividade;
A prestação de informações públicas claras e periódicas, conforme preceitua a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assegurando transparência e participação social no acompanhamento das medidas adotadas;
A imediata disponibilização de rotas alternativas sinalizadas e seguras, com apoio logístico, técnico e institucional aos municípios impactados.
O prolongamento da inércia administrativa representa violação a direitos fundamentais e poderá ensejar a responsabilização civil, administrativa e até judicial dos entes públicos competentes, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), além de provocar ações populares ou civis públicas por omissão diante de dano ao interesse difuso e coletivo.

Desta forma, exigimos providências urgentes. O povo da Bahia não pode ser penalizado por falhas na gestão da infraestrutura pública.

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Miguel NetoCriador do abaixo-assinadoMiguel Neto, morador de Caraíva, é um homem sensível à justiça social e determinado na defesa dos direitos da comunidade. Seu compromisso com o bem coletivo reflete o espírito de resistência e cuidado que marca a identidade local.

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