À Prefeitura Municipal de São Vicente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), à Câmara Municipal e demais autoridades competentes:

Nós, abaixo-assinados — cidadãos e cidadãs, trabalhadores da assistência social, representantes de movimentos sociais, lideranças comunitárias, entidades da sociedade civil, conselheiros de direitos e pessoas comprometidas com a proteção integral da infância e adolescência — manifestamos nossa profunda indignação com a possibilidade de fechamento da Casa Crescer e Brilhar, instituição que há mais de 40 anos acolhe crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em São Vicente.

A crise enfrentada pela Casa é resultado direto do atraso e da defasagem nos repasses públicos, em especial da Prefeitura Municipal de São Vicente, que não reajustou os valores de acordo com a inflação acumulada desde o ano 2000, desrespeitando o pacto firmado e colocando em risco a continuidade do acolhimento institucional de até 20 crianças e adolescentes, além dos empregos de dezenas de profissionais que atuam na entidade.

Segundo o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do poder público assegurar com prioridade absoluta os direitos das crianças e adolescentes, e o art. 90, §2º determina que os recursos necessários ao funcionamento de programas de acolhimento institucional devem estar previstos nas dotações orçamentárias públicas.

A interrupção desse serviço representará não apenas uma falha administrativa, mas uma violação direta aos direitos fundamentais da infância e um retrocesso na rede de proteção social de nossa cidade.

 
✊🏽 Reivindicamos urgentemente:
A manutenção plena da Casa Crescer e Brilhar, com garantia de continuidade de suas atividades sem interrupção;
A correção imediata dos valores repassados pela Prefeitura, de forma compatível com os custos reais da entidade;
A transparência nos repasses públicos e a responsabilização dos gestores pela situação de descaso instalada;
A abertura de diálogo institucional sério e respeitoso com a entidade e com a rede de proteção.
A Casa Crescer e Brilhar deve continuar. Porque cuidar de uma criança não é caridade — é dever do Estado e direito de quem mais precisa.