À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
 

At.: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana / Secretaria de Planejamento e Urbanismo

C/C: Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

REQUERIMENTO DE MEDIDAS ERGOMÉTRICAS, MITIGATÓRIAS E EMERGENCIAIS DE TRÂNSITO EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DO DEPÓSITO DO SUPERMERCADO TAUSTE E CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL – SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (SEDE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL)  NA AVENIDA ADOLFO MASSAGLIA.
 Nós, abaixo assinados, moradores, proprietários e residentes das associações de moradores e condomínios localizados na Avenida Adolfo Massaglia (com destaque para as proximidades do número 800 e adjacências ao Residencial Giverny, Mont Blanc, Tivoli, Sunset, Village Sallermo e Parque Sicilia), vimos, respeitosamente, por meio deste instrumento coletivo, REQUERER E EXIGIR do Poder Público Municipal a adoção de medidas emergenciais e a exigência de cumprimento de contrapartidas mitigatórias/compensatórias pelo empreendimento do Supermercado Tauste, bem como da Sede Regional da Polícia Federal, em razão do sério impacto viário gerado em decorrência de ambas as obras.

DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
 

1.       A Avenida Adolfo Massaglia é uma importante via de ligação local, paralela à Rodovia João Leme dos Santos (concessionária CCR), que já opera em patamar crítico de saturação de tráfego nos horários de pico.

2.       A instalação e o início iminente das operações administrativas e/ou do depósito do Supermercado Tauste, bem como da Sede Regional da Polícia Federal, acarretará um fluxo intenso e contínuo de veículos de passeio e veículos pesados (caminhões de grande porte e carretas), comprometendo gravemente a mobilidade urbana, a integridade do pavimento, a segurança de pedestres e motoristas, além de elevar os níveis de ruído e poluição no entorno residencial. Ainda que se considere que inicialmente não haja fluxo de veículos pesados, como inclusive já há para construção do local, prevendo a possibilidade futura, a imposição de medidas mitigadoras imediatas é de extrema importância.

3.       Com fulcro na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na legislação urbanística local, todo empreendimento causador de impacto de vizinhança deve implementar medidas mitigatórias para neutralizar os transtornos gerados à coletividade.

DOS PEDIDOS E EXIGÊNCIAS:

Diante do exposto, os abaixo-assinados solicitam e exigem que a Municipalidade tome as seguintes providências em caráter de urgência:

1.       Apresentação e Fiscalização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV): Disponibilização pública das diretrizes de trânsito aprovadas para o empreendimento e fiscalização rigorosa das exigências mitigatórias impostas na licença de funcionamento;

2.       Regulamentação de Carga e Descarga: Restrição de horários para circulação, entrada e saída de caminhões e carretas nos horários de pico escolares e de deslocamento dos moradores;

3.       Proibição de Estacionamento de Veículos Pesados na Via: Proibição expressa do uso do leito da Av. Adolfo Massaglia e vias vicinais como fila de espera ou pátio de estacionamento para caminhões aguardando descarga;

4.       Intervenções Físicas e Sinalização de Segurança: Instalação imediata de sinalização ostensiva, readequação geométrica dos acessos ao depósito, implantação de faixas de pedestres, semáforos/lombadas eletrônicas e reforço da pavimentação asfáltica;

5.       Presença de Agentes de Trânsito: Disponibilização de agentes de tráfego nos horários de maior fluxo para ordenamento do trânsito na via e no acesso à Rodovia João Leme dos Santos.

6.       Proibição de parar e estacionar veículos na Av. Profª Yolanda Berti Justi.

7.       Solicitação de esclarecimentos sobre a permanência ou deslocamento do ponto de ônibus em frente a testada do terreno (Av. Adolfo Massaglia), objeto de construção da Sede da Polícia Federal.    

Sorocaba , 28 de setembro de 2026.