Nós, cidadãos e cidadãs, familiares de acolhidos, ex-beneficiários e membros da comunidade, abaixo-assinados, vimos manifestar nosso irrestrito apoio à Associação Comunidade Recomeçar, instituição que há anos presta serviços inestimáveis na reintegração social de pessoas em situação de dependência química em São Lourenço da Serra e região.

A Comunidade Recomeçar opera como comunidade terapêutica de natureza religiosa, acolhendo irmãos e irmãs de todo o Brasil que buscam superar o vício em um ambiente de espiritualidade, fraternidade e cuidado mútuo. Não se trata de estabelecimento de saúde, mas de um espaço de acolhimento humano e espiritual, cujos frutos são visíveis nas dezenas de vidas transformadas e famílias reunidas.

Tomamos conhecimento de que, por meio do processo judicial nº 0000194-64.2026.8.26.0268, movido pela Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra, foi determinada a interdição total das atividades da instituição até o cumprimento de exigências sanitárias e de licenciamento. Embora reconheçamos a importância das normas regulatórias, entendemos que a interdição imediata e total provoca danos irreparáveis aos acolhidos, que perderão seu único suporte no processo de recuperação.

Registramos que a Comunidade já comprovou esforço concreto de adequação: obteve o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), realizou melhorias estruturais na cozinha e busca ativamente regularização perante os órgãos competentes. Os relatórios apresentados pelo Município referem-se a vistoria de outubro de 2025 e podem não refletir o estado atual das instalações.

Diante disso, solicitamos respeitosamente às autoridades competentes — Poder Judiciário e Poder Executivo Municipal — que:

(a) seja realizada nova inspeção judicial atualizada das instalações da Comunidade Recomeçar, a fim de verificar as adequações já implementadas;

(b) seja concedido prazo razoável para cumprimento integral das exigências, evitando o fechamento abrupto que expõe os internos a situação de vulnerabilidade;

(c) sejam buscadas alternativas administrativas colaborativas, mediante interlocução entre a Prefeitura, a instituição e representantes da comunidade, para regularização progressiva e manutenção dos serviços;

(d) seja reconhecida a relevância social e humanitária da entidade, assegurando-se solução que concilie as normas sanitárias com a proteção dos direitos dos acolhidos.

O fechamento imediato e definitivo da Comunidade Recomeçar representaria um retrocesso social gravíssimo, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do direito à saúde (arts. 6º e 196, CF) e da proporcionalidade.

São Lourenço da Serra, 25 de abril de 2026.