Contra o Projeto de Lei nº 529/2020 do Governador João Doria (PSDB/SP)

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A ADunicamp - Associação de Docentes da Unicamp criou este abaixo-assinado para pressionar os Deputados/as do Estado de São Paulo a defenderem o patrimônio e os serviços públicos.

A aprovação do Projeto de Lei nº 529/2020 - tramitando em caráter de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - que prevê, em seu artigo 14º, a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual do superávit financeiro das autarquias e das fundações ao final de cada ano em exercício, representa um novo ataque às Universidades Públicas Paulistas e aos Serviços Públicos como um todo.

Se o PL 529/2020for aprovado, uma das consequências será a retirada, ainda em 2020, de mais de um bilhão de reais das Universidades Estaduais Paulistas (USP, Unesp e Unicamp) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), principal fundação de apoio à pesquisa do Brasil. Vale ressaltar que as Universidades atravessam grave crise financeira em função do agravamento da Pandemia de COVID-19 no Brasil. 

Confira, abaixo, a CARTA ABERTA DA FRENTE PAULISTA EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, endossada pela ADunicamp, que trata do desmonte dos serviços públicos e dos impactos para toda a população:

CARTA ABERTA 

O governo Doria enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) o Projeto de Lei (PL) 529/2020, elaborado pelos secretários da Fazenda e Planejamento e de Projetos, Orçamento e Gestão. Toda a fundamentação do projeto baseia-se na crise econômica vivida pelo país. Ou seja, fatos transitórios. Porém, as consequências para os serviços públicos do estado de São Paulo e para a população serão permanentes.

O projeto extingue 10 autarquias, fundações e empresas públicas, aumenta drasticamente as alíquotas de contribuição ao Iamspe, confisca as reservas financeiras das universidades estaduais paulistas e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), entre outros. Tramitando em regime de urgência, pode passar rapidamente, a não ser que haja uma forte reação da sociedade.

A principal alegação do governo Doria para a necessidade da aprovação do PL 529/2020 é a projeção de um déficit nas contas do estado de São Paulo, em 2021, de R$ 10,4 bilhões.

Mas Doria “esquece” de citar um dado fundamental: por iniciativa de seu governo – dando continuidade aos que o precederam – um conjunto de grupos empresariais privilegiados (e secretos, pois não têm seus nomes divulgados) deixam de pagar altíssimas somas em impostos ao erário paulista. Segundo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-SP), em 2019 as perdas estimadas com estas isenções fiscais foram de R$ 24,33 bilhões. Entre 2011 e 2019, período analisado no parecer, a queda na arrecadação chega à impressionante monta de R$ 149 bilhões. Valor astronomicamente superior ao déficit que Doria alega ter que cobrir por conta da pandemia!

Assim, para solucionar o problema apontado nas fundamentações do projeto, bastaria o governo paulista reduzir em menos de 50% as renúncias fiscais de um único ano.

O PL 529/20 quer extinguir 10 instituições paulistas

1. Fundação Parque Zoológico de São Paulo;

2. Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” (FURP);

3. Fundação Oncocentro de São Paulo (FOSP);

4. Instituto Florestal;

5. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU);

6. Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S. A. (EMTU/SP);

7. Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN);

8. Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC);

9. Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP);

10. Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP).

O PL ataca o Iamspe

O PL 529 propõe uma reestruturação no Iamspe (mantenedor do Hospital do Servidor Público Estadual), que aumentará as contribuições dos usuários e dependentes e permitirá a venda de ativos para o mercado imobiliário.

Após anos de arrocho salarial no funcionalismo, esse reajuste de 50% nas contribuições do Iamspe (passa de 2% para 3% para parte do funcionalismo e agregados) vai afetar principalmente os aposentados e idosos em geral, pois o governo prefere confiscar o salário do servidor, que já tem grande prejuízo com os recentes aumentos das alíquotas previdenciárias, ao invés de dar sua contrapartida de 2%, antiga reivindicação da categoria por meio de suas entidades.

Também a justificativa de equilíbrio financeiro é questionável, pois a elevação brutal do desconto no Iamspe ocasionará saída de contribuintes, bem como tudo indica que o governo irá tirar sua contribuição aos cofres do Iamspe (cerca de 30% do orçamento 2020),substituindo-a pela majoração da nossa contribuição, demonstrando que não haverá recursos novos para o custeio do Instituto. Isso sem contar que o princípio de um plano solidário, sem distinção de faixas etárias, acaba.

Securitização de créditos e a entrega das receitas tributária aos banqueiros

Sob a alegação de antecipação de receitas, realiza-se uma operação de crédito, gerando uma dívida pública muito maior ao valor recebido, provocando perdas aos cofres públicos. Quem ganha é o sistema financeiro, quem perde é toda a população.

O PL ataca a educação e a pesquisa

De forma inconstitucional, em seu artigo 14, o projeto ignora a autonomia de gestão financeira das universidades estaduais paulistas e da Fapesp (principal órgão de fomento à pesquisa no estado), com a obrigação da devolução do “superávit financeiro” destas instituições. Se o projeto for aprovado, a previsão é que será subtraído, ainda este ano, R$ 1 bilhão das universidades estaduais e da Fapesp, comprometendo as pesquisas, o ensino e os serviços oferecidos à população pelos hospitais universitários.

Empresas prestam serviços relevantes à população

As empresas públicas que o PL 529 ameaça fechar têm uma lista de relevantes serviços prestados à população. Alguns exemplos são a Fundação Oncocentro, dedicada a pacientes com câncer e especializada em próteses de face; a FURP (Fundação para o Remédio Popular), que produz e distribui medicamentos populares; a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado), indispensável para políticas públicas habitacionais; a SUSEN, órgão de vigilância na área da saúde e controle de endemias, como a dengue, leishmaniose e a febre maculosa; o Instituto Florestal, dedicado à proteção e à preservação dabiodiversidade; a Fundação ITESP, responsável pela implementação da política agrária e fundiária do estado de São Paulo, que presta reconhecido serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) a mais de 7 mil famílias, em 140 assentamentos rurais distribuídos por todo o estado, e a mais de 1.400 famílias quilombolas, pertencentes a 36 comunidades remanescentes de quilombos presentes, sobretudo, na região do Vale do Ribeira; entre outras.

Em resumo, o que o PL 529 prevê é a entrega do patrimônio público para exploração comercial, com a consequente precarização nas relações trabalhistas, demissões, encarecimento e até a extinção da prestação desses serviços. Todas essas instituições não são um ônus ao estado de São Paulo, prestam relevantes serviços à população e estão sob ameaça do governo Dória.

A pandemia nos revelou a importância do serviço público na vida das pessoas. Devemos ter o compromisso em defender o público, não só hoje como sempre.

POR TUDO ISSO, CONCLAMAMOS A SOCIEDADE PAULISTA A DIZER NÃO AO PL 529/2020!

FRENTE PAULISTA EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS