OBJETIVO: Implantar Fiscalização Noturna e coibir excessos, para se cumprir  a LEI DO SILÊNCIO, após às 22 horas, no centro da Abernéssia – Campos do Jordão - SP
 

Iniciado pelo Grupo Organizado de Moradores da Abernéssia - Campos do Jordão – SP

Vivemos próximos à área central da cidade,  na Abernéssia, no entorno da estação da Estrada de Ferro e da Telefônica, onde se encontram inúmeras residências e algumas pousadas e casas de repouso. No entanto, já há mais de um ano que é impossível ter uma boa noite de sono, com o barulho produzido por motos com escapamentos abertos, carros com som alto, bares e comércios mantendo volumes altos de som e até gritaria, brigas e confusões, pelas ruas, seja na Orestes Girardi, na Januário Miráglia e também na Brigadeiro Jordão, muitas das vezes até as 5 horas da manhã, e ainda mais agravante nos finais de semana!

 Foi detectado, pelos próprios moradores, que principalmente os Bares Carvalhos na Av. Orestes Girardi, em frente a estação de trem, outro bar e boate na Brigadeiro Jordão, em frente a Telefônica, no primeiro e segundo andar, onde antigamente era a Câmara Municipal e o trailer de lanches “Bigode”, em frente a Meta Ferramentas, também na Brigadeiro Jordão,  que são os principais responsáveis por proporcionarem aglomerações de desordeiros, cujos barulhos e ruídos vão aumentando, conforme vai se estendendo a madrugada, e que perdura, muitas vezes até as 6 horas da manhã!

Temos inúmeras residências, em ruas próximas e também distantes, até  há mais de 4 quarteirões do centro da Abernéssia, que por suas posições geográficas, nas áreas mais altas, recebem em grande volume, por afunilamento, os sons produzidos pela área central citada! 
Os quarteirões mais próximos da estação, e que são menos iluminados, (outro problema que precisa ser resolvido pela Prefeitura, pois pagamos caro pelas taxas de iluminação pública), ainda sofrem com outros agravantes: Grupos de pessoas, se esgueirando para urinar, fazer sexo, usar entorpecentes, quase todas as noites, além de gritarem e falarem alto,  arrumarem confusão e fazerem algazarras, muitas das vezes, há poucos metros de nossas janelas! A exemplo das duas vielas que descem da “FUNCAMP” e as esquinas mal iluminadas da Rua José da Mata, entre outras.

SEGURANÇA

Além de não conseguirmos dormir, sentimo-nos desprotegidos, acuados e inseguros.  É comum interrompermos o sono para ligarmos para a Polícia Militar intervir, pois a Guarda Municipal não atende ao telefone de contato, há mais de ano e evita comparecer ao local. A própria Policia Militar, nem sempre tem carro ou efetivo suficiente, e ficam sem nos atender, algumas vezes. (Nos contam que a cidade inteira possui apenas 02 viaturas para fazerem a ronda noturna).

 LEIS ANTI RUÍDOS – LEI DO SILÊNCIO

O impacto negativo do ruído na saúde humana é comprovado. Segundo a Organização Mundial de Saúde, a exposição ao ruído durante a noite, pode levar a vários problemas de saúde, incluindo distúrbios do sono, doenças cardiovasculares e depressão (OMS, 2018). Além disso, o ruído também pode perturbar a vida selvagem e contribuir para a perda da biodiversidade.

O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, no artigo 1.277, garante  - o direito ao sossego e permite que o proprietário de um imóvel exija o fim de interferências que prejudiquem a tranquilidade dos moradores.

A LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, que trata da proibição ao ato de perturbar o sossego alheio, LCP em seu Artigo nº 42 – perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio – pode dar prisão simples de 15 dias a três (03) meses ou multa.
A LEI MUNICIPAL Nº 4.090, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.021, Dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos, por meio de veículos automotores no Município de Campos do Jordão, proíbe e tem poder para multar a difusão de sons e ruídos por meio de equipamentos sonoros, portáteis ou não, instalados ou acoplados e ruídos produzidos por escapamentos, em veículos automotores de qualquer espécie, com volume e frequência excessivos e perturbadores do sossego e do bem estar público! E esta lei dispõe também que em seu Art. 5º, o Poder Executivo tinha O PRAZO DE 90 (noventa) dias, após a sua  promulgação em dezembro de 2021, para - promover a adaptação, orientação e conscientização para aplicação da presente Lei. Ou seja, desde esta data que a PREFEITURA MUNICIPAL teria que possuir o pessoal e equipamento necessários, para conscientizar, medir, coibir multar e ordenar tais ocorrências na cidade!

 REQUERIMENTO

Portanto, requeremos, através desse Abaixo Assinado, como cidadãos pagadores de seus impostos e cumpridores das leis, que uma FISCALIZAÇÃO NOTURNA seja implantada, com a MÁXIMA URGÊNCIA, para conter esses transtornos e abusos das leis, após as 22 horas em nossa região, inclusive destacando um POLICIAMENTO OSTENSIVO, para a garantia do sossego e segurança das nossas casas e familiares!

Outrossim, solicitamos dos Poderes Públicos através da Promotoria de Justiça, Câmara Municipal, Segurança Pública e Prefeitura Municipal que, conforme seus poderes constituídos, se organizem para regrarem, fiscalizarem e punirem, quando necessário, o funcionamento de bares e comércios desta região da cidade, para funcionarem até um determinado horário, razoável e que sejam rigorosamente vistoriados, garantindo terem equipamentos de contenções sonoras em seus ambientes, eliminando os decibéis causadores dos nossos prejuízos, ou que, sob penas das leis,  percam seus alvarás de funcionamento e sejam lacrados e impedidos de funcionarem, se assim não o fizerem, inclusive responsabilizando-os pelos ruídos e algazarras causados por seus clientes, nas vias adjacentes.

E, no caso específico do Trailer de Lanches do Bigode, pedimos que seja imediatamente realocado para outra área da cidade, longe de moradias e proximidades que incomodem o descanso dos munícipes, pois eles se aproveitam da saída dos bares, na madrugada para venderem sanduíches, aos que saem com fome, e que bêbados ou entorpecidos, se sentem livres e à vontade para criarem confusão, gritaria e balbúrdia com sons autos nos carros e motos de escapamentos abertos.

Com o exposto acima, faz-se necessário exigir, através desse abaixo assinado, que o Ministério Público intervenha, junto à Prefeitura e Câmara Municipal e a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública para fazê-las cumprirem a lei que, não apenas beneficia os munícipes, mas também promove a preservação da tranquilidade de todos: moradores, comerciantes e inclusive turistas, (que depois de terem noites de descanso interrompidas, não querem mais retornar às pousadas da região). Tendo muitos deles, unidos a nós munícipes, nesse abaixo assinado. 

Salientando que este Abaixo Assinado será enviado À PREFEITURA MUNICIPAL e aos demais ÓRGÃOS PÚBLICOS competentes, para que, em conjunto, legislativo, judiciário e executivo, façam serem cumpridas as leis e para que tomem as providências necessárias, o mais breve possível!

Moradores e Visitantes da Abernéssia
Campos do Jordão – SP

Por favor, assinem e compartilhem esta petição.