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Conselho Federal de Medicina Veterinária

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Petitioning Conselho Federal de Medicina Veterinária, Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas (CRMV-AM), Camara dos Deputados Brasilia, Senado Federal, CRMV do Paraná, CRMV São Paulo

Queremos a CASSAÇÃO do CRMV do veterinário no caso de Rinhas com PITBULLS em Mairiporã.

Queremos a CASSAÇÃO do CRMV do veterinário no caso de Rinhas com pitbulls em Mairiporã! 1. Como cidadã revoltada com as imagens divulgadas da crueldade e assassinato dos animais, é inconcebível que esse veterinário continue com licença do CRMV ...  2. Preceitua crime previsto pela Lei Federal nº 9.605/98. 3. Ainda: A Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) nº 1.236/18, o profissional que comete ou é conivente com atos de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais deve responder por falta ética-profissional. O Conselho enfatiza ainda que a resolução é clara em seu texto quanto ao dever do médico-veterinário de prevenir e evitar quaisquer atos que configurem maus-tratos.4. Foi divulgado pelo site https://www.crmvsp.gov.br/site/noticia_ver.php?id_noticia=7182 que o Veterinário tem registro no Amazonas ... Para tanto queremos o posicionamento do CRMV do Amazonas para verificar a veracidade deste nome,  tão logo verificada, Tome medidas urgentes!5. Comprovado que o Veterinário tenha seu registro no estado do Amazonas; Queremos que o CRMV do Amazonas casse imediatamente a licença desse sujeito! POIS segundo a reportagem “O veterinário aplicava medicamentos nos cachorros para que eles tivessem condições de voltar para a briga. Foram apreendidos também no local estimulantes para aumentar a agressividade do animal.” 6. Matéria completa está no site abaixo https://www.google.com.br/amp/s/noticias.r7.com/sao-paulo/medico-veterinario-e-pm-estao-entre-os-presos-em-rinha-em-sp-16122019%3famp Conto com a sua assinatura... AUTORES DO ABAIXO ASSINANDO: Dayane D. G Miyasaki  Patrick Ignaszevski  

Dayane D. G. Miyasaki
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Queremos a CASSAÇÃO do CRMV do veterinário no caso de Rinhas com PITBULLS em Mairiporã.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) enviou ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas (CRMV-AM) ofício recomendando a ABERTURA IMEDIATA de processo ético-disciplinar contra o médico-veterinário preso em flagrante no caso da rinha de cães, no último sábado (14), no município de Mairiporã (SP). O CFMV é contra qualquer tipo de abuso, maus-tratos e crueldade contra animais e atua para que profissionais não permitam, participem ou pratiquem esse tipo de crime (Lei Federal nº 9.605/1998: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm). A Resolução do CFMV nº 1.236/2018 (http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/903) afirma que o profissional que comete ou é conivente com atos de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais deve responder por falta ética-profissional. A norma deixa claro o dever do médico-veterinário: prevenir e evitar quaisquer desses atos. Além disso, o Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução-CFMV nº 1138/2016, art. 8º, incisos V e XX - http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/508), afirma que é vedado ao profissional “praticar atos que a lei defina como crime ou contravenção e praticar ou permitir que se pratiquem atos de crueldade para com os animais nas atividades de produção, pesquisa, esportivas, culturais, artísticas, ou de qualquer outra natureza”. - Por que o CFMV usou o termo “suspeito” para se referir ao médico-veterinário preso no local do crime? Como o caso ainda não foi julgado pela Justiça, mesmo o profissional sendo preso no local do crime, devemos seguir os passos da lei. De acordo com a legislação brasileira (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV), todo acusado tem direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Por isso, é necessário aguardar o julgamento. O CFMV é uma autarquia federal e atua como tribunal ético de segunda instância. O médico-veterinário encontrado no local do crime está inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas, jurisdição responsável pela abertura de processo ético-disciplinar para investigar o caso. - O Sistema CFMV/CRMVs pode cassar o registro de um profissional? Sim. A lei e as resoluções do Sistema CFMV/CRMVs possibilitam a cassação do registro do profissional. - O Sistema CFMV/CRMVs pode prender o médico-veterinário? Não. O Sistema CFMV/CRMVs fiscaliza e normatiza o exercício dos profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia e pode julgar apenas na esfera ético-profissional. A Justiça é a responsável por julgar na esfera penal. ----------- Fonte: http://bit.ly/35FxXN2

7 months ago