O Fórum Municipal de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de Niterói por meio deste abaixo assinado pede o seu apoio na luta em defesa da política pública que construímos cotidianamente com nosso trabalho.

Com esta campanha mostraremos aos governantes no poder público que a pauta das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS é de interesse de toda a sociedade e precisa ser levada à sério para que exista qualidade dos serviços prestados à população. É preciso que Niterói aprove o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS - JÁ!

O município de Niterói, que ocupa o primeiro lugar no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano do Estado do Rio de Janeiro, é um município de grande porte, mas que infelizmente ainda não valoriza seus servidores devidamente: o salário base de quem faz a política pública de assistência social está defasado desde 2008. Sem correção salarial ou Plano de Cargos, Carreira e Salários , servidores recebem hoje, em meio ao vertiginoso aumento da inflação, um salário base que não chega nem a 63% do salário mínimo! 

Com gestão plena da Assistência Social e legislação própria, Lei nº 3263 de 16/01/2017,  dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Niterói - SUAS Niterói, baseada na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e 12.435 de 06 de julho de 2011). De acordo com a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprovou a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, cada porte de município requer composições de equipes de referência que levem em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários. Equipes de referência são aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial. 

A valorização dos servidores públicos está diretamente relacionada com a qualidade do serviço que prestamos  e a implantação do PCCS da SMASES é uma bandeira de luta dos servidores, desencadeada com a discussão sobre a implementação da NOB-RH/SUAS em busca da melhoria das condições de vida dos trabalhadores. Esta é uma questão fundamental à consolidação da política pública de Assistência Social no município de Niterói

O fórum é um espaço coletivo permanente, de organização e mobilização das trabalhadoras e dos trabalhadores SUAS, que envolve aqueles que atuam na Política de Assistência Social e na rede socioassistencial, com vínculo estatutário sem cargo comissionado, processo seletivo, terceirizados, com outra natureza de vínculos e entidades municipais: de fiscalização do exercício profissional, de representação das categorias profissionais e de representações dos Fóruns Estaduais de Trabalhadores do SUAS.

Nossas reivindicações são: 

I. A instituição da Lei de Criação de novos Cargos e Salários dos Trabalhadores do SUAS conforme a NOB RH e as Resoluções do CNAS 09 /2014 e 17/2011;

II. Incluir nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) orçamento específico para a Política de Assistência Social;

III. Defender a destinação de 5% do PIB municipal para a política de Assistência Social;

IV. Defender e fazer cumprir o que estabelece a Lei nº 3263 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Niterói - SUAS Niterói, baseada na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e 12.435 de 06 de julho de 2011) e na Resolução nº 33 de 2012 - NOB/SUAS;

V. Fortalecer a democracia participativa, efetivando as resoluções das Conferências Municipais e valorizando os Conselhos Municipais de Políticas Públicas.

Para isso precisamos do apoio de toda a sociedade.

DIREITOS PARA QUEM TRABALHA NA GARANTIA DE DIREITOS!