Termos de Uso

Contas de usuário

Quando você assina ou cria um abaixo-assinadoa pela nossa plataforma, uma conta é criada para você. Todas as suas atividades de campanha são, então, vinculadas a esta conta. Por “campanha”, queremos dizer abaixo-assinados , todas as atividades que você pode fazer para promover suas por meio da nossa plataforma ou por meio de sites e serviços de terceiros, bem como qualquer outra ação por meio da nossa plataforma.

Ao configurar a sua conta, você deve fornecer informações precisas e completas, incluindo um endereço de e-mail válido. Você tem completa responsabilidade pela sua conta e tudo o que acontece nela, incluindo danos ou prejuízos (a nós ou a qualquer outra pessoa), causado por alguém que usar a sua conta sem a sua permissão. Isso significa que você precisa ter cuidado com a sua senha. Você não pode transferir sua conta para outra pessoa ou usar a conta de outra pessoa sem permissão. Informe-nos imediatamente se souber que outra pessoa pode estar usando sua conta sem a sua permissão, contatando-nos pela nossa Central de Ajuda.

A plataforma Change.org é para as pessoas que têm pelo menos 16 anos de idade. Se você tiver menos de 16 anos, não poderá criar uma conta por si mesmo. Sugerimos que convide um dos seus pais ou responsáveis para criar uma campanha nas áreas de seu interesse. Se descobrirmos que você criou uma conta e que tem menos de 16 anos, ela será encerrada.

Regras de conteúdo do usuário

Siga nossas Diretrizes da comunidade: Ao publicar conteúdo, siga as Diretrizes da comunidade.

Agir de acordo com a lei e respeitar os direitos dos outros: Você não pode publicar nenhum conteúdo que viole as leis locais ou nacionais em vigor no seu país, assim como leis ou regulamentos internacionais. Você é o único responsável pelos conteúdos que publicar via plataforma Change.org e pelas consequências de publicá-la.

Exequibilidade do site Change.org: Se soubermos que o seu conteúdo viola a lei ou os direitos de terceiros (por exemplo, se for provado que é difamatório, calunioso ou que viola a privacidade, a propriedade intelectual ou os direitos de publicidade ou outros), se descobrirmos que o seu conteúdo viola nossa Diretrizes da comunidade, ou se acreditamos que seu conteúdo é inadequado ou questionável, poderemos removê-lo da nossa plataforma ou poderemos fazer edições para transformar o seu conteúdo em algo apropriado. Na grande maioria dos casos, iremos notificá-lo e tentar resolver com você o problema antes de tomarmos qualquer uma dessas atitudes (mas não somos obrigados a isso).

O site Change.org tem poder discricionário na aplicação destes termos. Poderemos cancelar ou suspender a sua permissão de usar a nossa plataforma e serviços ou desativar a sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer material ou reiterada violação destes termos, a sua falta de pagamento de quaisquer taxas, quando devidas, a pedido de aplicação da lei ou agências governamentais, por longos períodos de inatividade, por questões técnicas ou problemas inesperados, ou pelo seu engajamento em atividades ilegais ou fraudulentas. Mediante tal término, poderemos excluir sua conta, senha e conteúdo e poderemos impedi-lo de fazer demais acessos à plataforma e utilização dos nossos serviços. Seu conteúdo pode ainda estar disponível na plataforma, mesmo que a sua conta seja encerrada ou suspensa. Você concorda que não teremos nenhuma responsabilidade para com você ou nenhum terceiro pelo encerramento de sua conta, a remoção de seu conteúdo ou bloqueio de seu acesso à nossa plataforma e serviços.

Postagem de conteúdo de usuário

O conteúdo que você publicar na plataforma não é confidencial: Qualquer conteúdo que você enviar ou publicar na Change.org tem possibilidade de ser acessível ao público, incluindo todos os abaixo-assinados que você criar e seus comentários a quaisquer petições que você assinar (no site Change.org, em aplicativos e em páginas de mídia social). Se você ficar preocupado com o fato de outros membros da comunidade Change.org, ou pessoas que você não conhece verem uma determinada mensagem ou outro conteúdo seu, não publique. Se não desejar ter suas informações pessoais exibidas em conexão com uma petição particular, poderá selecionar a opção de não exibir a sua assinatura publicamente. Verifique a Política de privacidade para saber mais detalhes sobre as informações que coletamos e compartilhamos quando você usa a plataforma.

O conteúdo que você publicar (incluindo fotos) continuará a ser seu, e você também nos permite reutilizá-lo e compartilhá-lo: Ao enviar e publicar conteúdo, você não perde nenhum direito de propriedade que possa ter em relação a ele. No entanto, você nos autoriza a compartilhar esse conteúdo com qualquer pessoa, distribuí-lo em qualquer plataforma e em qualquer mídia e fazer alterações ou edições nele como acharmos conveniente (por exemplo, por motivos de clareza ou de otimização). Por exemplo, podemos encurtar um título de um abaixo-assinado para que ele apareça em nossa página inicial, testar imagens alternativas para ajudar sua petição a ser vista por mais pessoas, otimizar uma petição para um vídeo destacando vitórias de petições, ou compartilhar o conteúdo com mídias interessadas. Você também nos autoriza a permitir que outros façam o mesmo com o seu conteúdo. Em linguagem jurídica, ao submeter ou publicar conteúdo na plataforma Change.org ou por meio dela, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties (com o direito de sublicenciamento) para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir seu conteúdo em toda e qualquer mídia ou métodos de distribuição (existentes agora ou desenvolvidos posteriormente). Isso inclui tornar o seu conteúdo disponível a outras empresas, organizações ou indivíduos que tenham parceria com a Change.org para o consórcio, transmissão, divulgação ou publicação de conteúdo em outros meios de comunicação. Você declara e garante que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para nos autorizar a usar qualquer conteúdo que você enviar. Você também concorda com todos os usos de seu conteúdo, sem remuneração paga a você.

Compartilhando campanhas: Exceto em circunstâncias muito limitadas onde vamos expressamente pedir que você não o faça, sugerimos que você faça links, publique em mídias sociais e serviços de terceiros, como o Facebook ou Twitter, compartilhe via e-mail ou de outra forma copie e compartilhe petições e campanhas individuais do seu interesse, mas apenas para fins informativos e não comerciais. Se você compartilhar petições e campanhas de outro usuário, não poderá fazer nenhuma modificação, além de não poder remover nenhuma atribuição. Quando você publicar conteúdo em qualquer serviço de terceiros por meio dos recursos e funcionalidades da nossa plataforma (como nossos aplicativos ou APIs), você estará sujeito aos termos desse serviço de terceiros. Se desejar remover qualquer petição ou conteúdo de um serviço de terceiros, entre em contato com esse serviço de terceiros e peça a exclusão diretamente a eles.

Nenhum armazenamento de conteúdo de usuári: Não somos um serviço de arquivamento de conteúdo. Não prometemos armazenar ou disponibilizar em nossa plataforma nenhum conteúdo que você ou outros usuários possam publicar por qualquer período de tempo. Você é o único responsável por manter cópias de segurança de tudo o que você publicar na plataforma.

Plataforma aberta

Não somos responsáveis pelo conteúdo de nossos usuários: Conteúdo publicado por usuários vem de pessoas, organizações e várias outras fontes. Não fazemos promessas sobre a confiabilidade de nenhuma fonte ou a precisão, utilidade, segurança ou direitos de propriedade intelectual de nenhum conteúdo de usuário, nem endossamos campanhas ou abaixo-assinados ou apoiamos perspectivas, opiniões, recomendações ou conselhos que possam ser publicados por usuários. Você reconhece que certos criadores de petições podem ter interesses comerciais em suas campanhas. Você, portanto, utiliza o serviço da Change.org e confia em qualquer conteúdo que encontrar por sua própria conta e risco.

Se encontrar algum abaixo-assinado ou outro conteúdo de usuário que viole as Diretrizes da comunidade, use a função “Reportar violação das políticas” em cada página do abaixo-assinado ou apresente um pedido à Central de Ajuda.

Vínculos externos: Quando você usar a nossa plataforma, encontrará links para outros sites dos quais não somos proprietários nem controlamos. Nós não somos responsáveis pelo conteúdo ou qualquer outro aspecto desses sites de terceiros, incluindo a coleta de informações sobre você. Você também deve ler os termos e condições e políticas de privacidade desses sites.

Nossos direitos

Todos os direitos, títulos e interesses relativos à plataforma e aos serviços da Change.org, incluindo o nosso site, aplicativos existentes ou futuros, nossas APIs, bases de dados e o conteúdo que nossos colaboradores ou parceiros enviarem ou fornecerem por meio do nosso serviço (mas excluindo o conteúdo fornecido pelos usuários) são e continuarão sendo de propriedade exclusiva da Change.org e seus licenciadores. Nossa plataforma e serviços são protegidos por direitos autorais, marcas comerciais e outras leis dos Estados Unidos e de outros países. Nada te dá o direito de usar o nome Change.org ou nenhuma das marcas comerciais, logotipos, domínios e outros sinais distintivos da Change.org. Os feedbacks, comentários ou sugestões que você possa fornecer sobre a Change.org ou os serviços é inteiramente voluntário e teremos liberdade para usar esses feedbacks, comentários ou sugestões como acharmos conveniente e sem qualquer obrigação para com você.

Você não pode fazer nada do seguinte ao acessar ou utilizar a plataforma e serviços Change.org:

• acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da plataforma, sistemas de computador da Change.org, ou os sistemas de fornecimento técnico dos prestadores de serviços da Change.org;
• desativar, interferir ou tentar burlar alguma funcionalidade da plataforma relacionada com a segurança ou sondar, examinar ou testar a vulnerabilidade dos nossos sistemas;
• copiar, modificar, criar uma obra derivada de, fazer engenharia reversa, montagem reversa ou tentar descobrir qualquer código fonte da plataforma ou dos serviços Change.org;
• acessar ou buscar ou tentar acessar ou buscar em nossa plataforma, por qualquer meio (automatizado ou não), que não seja por meio de nossas funcionalidades de busca atualmente disponíveis, fornecidas por meio do nosso site, dos aplicativos móveis ou da API (e somente de acordo com esses termos e condições da API). O rastreamento do site Change.org é admissível se for feito em conformidade com as disposições do arquivo robots.txt; no entanto, verificar os serviços, plataformas e bancos de dados é expressamente proibido, a menos que autorizado em um acordo escrito entre você e a Change.org;
• de alguma forma utilizar os serviços Change.org para enviar informações alteradas, enganosas ou falsa identificação de fonte (como o envio de comunicados de e-mail falsamente aparecendo como sendo da Change.org); ou (v) interferir ou atrapalhar (ou tentar fazê-lo) o acesso de qualquer usuário, host ou rede, incluindo, dentre outros, o envio de um vírus, sobrecarga, inundações, spam, bombardeio de e-mail à plataforma ou serviços da Change.org, ou de qualquer outra forma interferir ou criar um peso indevido sobre os serviços Change.org.

Compras e contribuições

Trabalhamos com diferentes empresas de processamento de pagamentos para que possamos nos manter focados em melhorar nossas plataformas e empoderar as pessoas para gerar mudanças. Oferecemos várias maneiras para que você possa contribuir financeiramente com os abaixo-assinados e as questões com as quais se importa. Quando faz um pagamento, você concorda em usar um método de pagamento válido.

Podemos oferecer a possibilidade de comprar itens promocionais relacionados a abaixo-assinados e campanhas, contribuir mensalmente para ajudar a cobrir os custos da plataforma Change.org ou adquirir outros produtos e serviços.

ABAIXO-ASSINADOS PROMOVIDOS

A capacidade de adquirir itens e serviços promocionais inclui, sem limitação, nosso serviço Abaixo-assinados Promovidos. Quando você paga para promover um abaixo-assinado usando a ferramenta Abaixo-assinados Promovidos, você adquire anúncios por meio dos quais possíveis apoiadores podem descobrir e assinar seu abaixo-assinado. Em troca da sua compra, a Change.org divulga seu abaixo-assinado a outros possíveis apoiadores em nosso site, por e-mail e/ou outros canais de distribuição. A Change.org se reserva o direito de decidir em que canais os anúncios serão divulgados.

Usamos um modelo de marketing digital padrão chamado CPM, que significa “cost per thousand impressions” (custo por mil impressões). O valor que você paga determina o número de vezes que divulgaremos o seu abaixo-assinado a possíveis apoiadores em seu nome. Toda vez que o abaixo-assinado é divulgado a um possível apoiador, essa “impressão” ou “visualização” conta para a nossa obrigação promocional para com você. O CPM, ou custo por 1.000 impressões, varia por país, moeda e outros fatores.

A Change.org se reserva o direito de rastrear e calcular o número de impressões por meio de várias fontes de dados. Como não podemos rastrear diretamente as impressões em outras plataformas, por exemplo, em dispositivos iOS da Apple, o número de impressões de um abaixo-assinado que concordamos em divulgar em troca da sua contribuição será baseado, em parte, em uma projeção das experiências passadas recentes. Em outras palavras, é uma estimativa, embora seja uma estimativa que acreditamos ser precisa com base nas melhores informações disponíveis para nós. Acreditamos, de maneira razoável, que o número de impressões especificado (ou aproximado) será fornecido, mas, como as informações são imperfeitas, não podemos garantir um número preciso.

O dinheiro gasto nos Abaixo-assinados Promovidos não é desembolsado diretamente para seu(s) autor(es) ou para qualquer outra organização associada à campanha ou causa do abaixo-assinado. As compras de Abaixo-assinados Promovidos beneficiam diretamente o abaixo-assinado (e indiretamente a causa), pois proporciona maior exposição ao público, aumentando suas chances de receber assinaturas e destaque. Se o custo real da Change.org ao fornecer as impressões for inferior ao valor que você pagou, a Change.org se reservará o direito de decidir como usar o saldo.

Como padrão, a ferramenta Abaixo-assinados Promovidos está habilitada na maioria dos abaixo-assinados. Caso esteja desabilitada, o abaixo-assinado não poderá ser recomendado pela Change.org para outros usuários em nosso site, por e-mail ou em outros canais. Como autor de um abaixo-assinado, você pode solicitar que esse recurso seja desabilitado. Para isso, entre em contato com o Suporte.

Nas circunstâncias em que o abaixo-assinado for considerado bem-sucedido antes do fim da promoção, continuaremos a divulgar o conteúdo, mas sem coletar assinaturas, até terminar o número de impressões adquiridas.

CONTRIBUIÇÕES RECORRENTES À CHANGE.ORG

Podemos lhe oferecer a possibilidade de apoiar a Change.org por meio de contribuições recorrentes. Caso decida fazê-las, uma contribuição mensal será deduzida do seu método de pagamento preferencial. Suas contribuições mensais ajudarão a cobrir os custos da plataforma Change.org, incluindo, sem limitação, despesas com tecnologia, engenharia, operações e serviços especializados de apoio às campanhas. As contribuições recorrentes ajudam, em parte, a manter a plataforma Change.org livre para todos, aberta e independente. A Change.org se reserva o direto de decidir como as contribuições recorrentes serão alocadas dentro da empresa.

Você pode alterar as configurações das suas contribuições recorrentes a qualquer momento. Para alterar ou cancelar suas contribuições mensais programadas, acesse a página Configurações da Conta.

PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

Trabalhamos com a Stripe, a Braintree, a dLocal e outras empresas de processamento de pagamentos para processar todas as transações financeiras (veja abaixo as condições e as políticas de privacidade). Se você fizer o pagamento de algum serviço, a Change.org se reservará o direito de manter o registro apenas do valor da transação. Nenhuma informação pessoal será armazenada ou salva em nossos sistemas. Nós confiamos às plataformas de processamento de pagamentos o armazenamento, em nosso nome, de algumas informações suas. Para saber mais sobre as informações que armazenamos, consulte nossa Política de Privacidade.

• A Change.org usa a Stripe para serviços de processamento de pagamentos. Ao usar os serviços de processamento de pagamentos da Stripe, você concorda em se vincular legalmente ao Acordo de Serviço e à Política de Privacidade da Stripe.
• A Change.org usa a Braintree, uma divisão da PayPal, Inc. (Braintree), para processamento de pagamentos. Ao usar os serviços de processamento de pagamentos da Braintree, você concorda em se vincular legalmente ao Acordo de Serviços de pagamento e ao Acordo Bancário da Braintree.
• A Change.org usa os serviços de processamento de pagamentos da dLocal. Ao usar os serviços de processamento de pagamentos da dLocal, você concorda em se vincular legalmente aos Termos e Condições e à Política de Privacidade da dLocal.

REEMBOLSO E EXCLUSÃO

Caso esteja insatisfeito com a compra da ferramenta Abaixo-assinados Promovidos por qualquer motivo, você pode solicitar um reembolso. As solicitações de reembolso precisam ser recebidas pelo Suporte da Change.org dentro de 90 dias após a compra. Para solicitar um reembolso, entre em contato com o Suporte.

A Change.org se reserva o direito de desativar o serviço Abaixo-assinados Promovidos e/ou excluir abaixo-assinados em caso de violação das nossas Diretrizes para a Comunidade, nossos Termos de Uso e/ou outros motivos discricionários se considerarmos apropriado, independentemente do histórico do Abaixo-assinado Promovido. Nós nos reservamos o direito de não fazer reembolsos em casos de fraude, abuso ou violação dos nossos Termos de Uso.

IMPOSTOS E TAXAS

Você concorda que, em todas as transações de compra, doação ou contribuição, (a) você não usará métodos de pagamento não autorizados ou inválidos; (b) você será cobrado pelo método de pagamento designado nas configurações da sua conta. Você entende e aceita que os pagamentos feitos à Change.org (PBC) não são dedutíveis de imposto como as doações de caridade. As doações de caridade a organizações qualificadas e isentas, como a Change.org Foundation, feitas por meio de nossas plataformas podem ser dedutíveis de imposto. Você concorda em rever, vincular-se legalmente e cumprir os termos e as condições da organização destinatária ao fazer uma doação. Caso faça uma compra, doação ou contribuição por meio da nossa plataforma, você concorda em pagar a taxa ou o valor aplicável de acordo com os termos de preço e pagamento apresentados a você por ocasião da compra, doação ou contribuição. Os valores não incluem impostos; você é responsável pelo pagamento dos impostos aplicáveis. Você também é responsável pelo pagamento das taxas padrão de processamento de cartão de crédito.

Ao contrário de muitas empresas, a Change.org não tem fins lucrativos. Nosso objetivo é causar impacto. Em setembro de 2021, a Change.org (PBC) passou a ser uma subsidiária integral da Change.org Foundation (uma entidade sem fins lucrativos). A transição para esta estrutura de governança e propriedade sem fins lucrativos garante a gestão de longo prazo da Change.org (PBC) como uma empresa digital de utilidade e interesse público. No espírito da transparência, como parte desta transação, nós nos comprometemos a cumprir obrigações legais que incluem fazer pagamentos programados a funcionários e ex-acionistas.

Violação de direitos autorais

Se você acreditar que um dos nossos usuários violou seus direitos autorais, notifique o nosso agente de direitos autorais por escrito. Para que possamos agir, você deverá fazer o seguinte em sua notificação:

1. identificar o seu trabalho protegido por direitos autorais que você acredita que esteja sendo violado;
2. identificar o item em nosso serviço que você acha que está violando o seu trabalho e incluir informações suficientes sobre o local onde o material está localizado (por exemplo, uma URL ou link para uma página relevante) para que possamos encontrá-lo facilmente;
3. fornecer-nos uma maneira de contatá-lo, como seu endereço, número de telefone ou e-mail;
4. fornecer uma declaração de que você acredita, de boa fé, que o item que você identificou como infrator não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou por lei a ser usado na plataforma;
5. fornecer uma declaração de que as informações que você fornecer em sua notificação são precisas e de que (sob pena de perjúrio) você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais do trabalho sendo infringido;

Aqui estão as informações de contato com o nosso agente de direitos autorais:

Violação de direitos autorais (Copyright Enforcement)
Change.org, PBC
548 Market Street
Private Mailbox 29993
San Francisco, CA 94104-5401
EUA/USA

Phone: (415) 236-3829
Fax: (415) 520-2154
Email: copyright@change.org

Proteção legal

Nenhuma derrogação ou cessão: Se renunciarmos a algum dos nossos direitos em qualquer instância particular, não significa que estamos renunciando nossos direitos em geral ou no futuro. Se não exercemos todos os nossos direitos sempre ao abrigo destes termos, não significa que estamos renunciando nossos direitos, e podemos decidir exercê-los em uma data posterior. Estes termos e quaisquer direitos e licenças outorgados sob eles, não podem ser transferidos nem cedidos por você, mas podem ser cedidos por nós e por nossos prestadores de serviços sem restrição. Não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falha em cumprir alguma obrigação que tivermos de acordo com estes termos se o atraso ou falha for devido a eventos que estão além do nosso controle razoável, incluindo, dentre outros, um ataque, bloqueio, guerra, ato de terrorismo, motim, desastre natural, uma falha ou diminuição de eletricidade ou de redes de telecomunicações ou de dados ou serviços, ou a recusa de homologação ou uma licença por uma agência governamental.

Serviço “como está”: A utilização da plataforma Change.org é por sua conta e risco. A plataforma (incluindo o conteúdo que você encontrará nela) é fornecido de forma “COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONÍVEL”. O site Change.org e seus afiliados, fornecedores, parceiros e agentes renunciam expressamente todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, dentre outras, garantias implícitas de título, comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação.

Além disso, a Change.org e suas afiliadas, fornecedores, parceiros e agentes não oferecem nenhuma garantia de que (i) a plataforma ou quaisquer produtos ou serviços prestados por meio dela irão atender às suas necessidades; (ii) a plataforma será ininterrupta, pontual, segura ou sem erros ou que a Change.org irá corrigir erros; (iii) você obterá algum resultado específico de utilização da plataforma; ou (iv) qualquer conteúdo na plataforma será preciso, completo, confiável, atual ou sem erros. Qualquer conteúdo obtido por meio do uso da plataforma será obtido por sua própria conta e risco, e a Change.org não será responsável por nenhum dano causado ao seu computador ou dados ou por erros, vírus, cavalos de Tróia ou outros códigos destrutivos resultantes da utilização da plataforma ou qualquer conteúdo obtido a partir dela. Alguns estados não permitem a exclusão de garantias implícitas. Portanto, as exclusões acima podem não ser relevantes para você. Você pode ter outros direitos legais, que variam de um estado para outro.

Nenhuma garantia de serviço: Podemos decidir deixar de disponibilizar a plataforma, aplicativos ou serviços ou qualquer parte dos serviços da Change.org a qualquer momento e por qualquer motivo. Sob nenhuma circunstância, a Change.org ou seus afiliados, fornecedores, parceiros ou agentes serão responsabilizados por danos devido a tais interrupções ou falta de disponibilidade.

Limitação de responsabilidade: Na máxima extensão permitida pela lei, a Change.org e seus afiliados, fornecedores, parceiros e agentes não têm nenhuma obrigação ou responsabilidade (quer resultantes em contrato, garantia, ato ilícito [incluindo negligência], responsabilidade de produto ou de outra forma) por danos indiretos, incidentais, danos ou responsabilidades especiais, punitivos ou consequentes (incluindo, dentre outros, a perda de dados ou de conteúdo, receita ou lucro, danos pessoais ou morte) decorrentes ou relacionados ao seu uso da plataforma, serviço ou qualquer conteúdo fornecido por ou por meio da plataforma ou serviço Change.org, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos com antecedência. Esta limitação se aplica aos danos decorrentes do (i) uso ou incapacidade de usar a plataforma e do acesso aos serviços; (ii) custo de aquisição de produtos ou serviços substitutos; (iii) acesso não autorizado, alteração ou distribuição de conteúdo que você enviar por meio da plataforma; (iv) conteúdo de terceiros disponibilizado para você por meio da plataforma; ou (v) qualquer outro assunto relacionado a algum aspecto da plataforma e serviço da Change.org, incluindo o site, a API, qualquer aplicativo presente ou futuro, comunicações de e-mail e conteúdo da Change.org em sites de terceiros. Certos países e estados não permitem a exclusão nem a limitação de danos incidentais ou consequentes; portanto, algumas das limitações supracitadas talvez não sejam relevantes para você.

Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste documento, a responsabilidade da Change.org e a cada um de seus afiliados, fornecedores, parceiros e agentes para com você ou terceiros sob qualquer circunstância é limitada ao máximo de US$ 100 (cem dólares) ou à quantia que você nos pagou nos últimos 12 (doze) meses.

Indenização: Você concorda em indenizar, defender (se assim solicitarmos) e isentarmos a Change.org e seus afiliados, fornecedores, parceiros e agentes de e contra quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do conteúdo que você publicar ou enviar, o seu uso e conexão ao site Change.org, aplicativos, API e qualquer outro aspecto da plataforma ou serviço Change.org, sua violação destes termos ou a violação de quaisquer direitos de terceiros. Sua obrigação de indenização sobreviverá ao término destes Termos e sua utilização da plataforma e serviço Change.org.

Contrato vinculativo: Ao usar a plataforma Change.org, você concorda em cumprir estes termos e Diretrizes da comunidade. Concorda também que a Change.org colete, use e, por vezes, compartilhe informações sobre você, como indicado na nossa Política de privacidade e política de cookies. Se você está aceitando estes termos e políticas e usando os serviços da Change.org em nome de uma empresa, organização, governo ou outra entidade legal, você declara e garante que está autorizado a fazê-lo.

Resolução de conflitos

Visão geral:
• Inúmeros abaixo-assinados da Change.org atingiram seus objetivos por meio de conversas diretas com líderes de governos, presidentes de empresas e outros tomadores de decisão. A nosso ver, esse tipo de processo de resolução informal muitas vezes é a maneira mais eficaz e eficiente para todos os envolvidos. Por isso, pedimos que você nos consulte diretamente caso tenha alguma questão. Com sorte, poderemos resolvê-la juntos. Caso isso não seja possível, estes Termos governarão a maneira como nossas disputas serão resolvidas.
• Estes Termos de Resolução de Disputas preveem um processo de duas partes: (i) uma negociação informal diretamente com a Change.org e, se necessário, (ii) um processo de arbitragem legalmente vinculante administrado pela American Arbitration Association (“AAA”). Você e/ou a Change.org também têm o direito de levar suas reivindicações a um juizado de pequenas causas, caso elas se qualifiquem para tal, em vez de iniciar um processo de arbitragem.
• A arbitragem é menos formal do que uma ação judicial e tem um árbitro em vez de um juiz ou júri, mas os árbitros podem atribuir as mesmas indenizações e medidas judiciais que um juiz. Além disso, a arbitragem costuma ser mais rápida e barata para resolver disputas.
• Os Termos de Resolução de Disputas a seguir se aplicam a toda e qualquer reivindicação, conflito ou controvérsia, sejam contratuais ou não (exceto se estabelecido de outra forma nas exceções abaixo), relacionados a: (i) seu uso da plataforma Change.org; (ii) sua compra ou uso de serviços ou produtos oferecidos pela Change.org; (iii) Termos de Serviço ou Política de Privacidade da Change.org; e (iv) alegação de infração de direitos de privacidade ou direitos de publicidade.

Consulte-nos diretamente caso tenha alguma questão para que tentemos resolvê-la juntos. Veja como funciona o processo informal de resolução de disputas:

• Pelo menos sessenta (60) dias antes de iniciar um processo de arbitragem, você e a Change.org se comprometem a notificar a outra parte por escrito sobre a disputa e tentar negociar uma resolução informal de boa fé. Você deve enviar um Aviso de Disputa à Change.org por correio certificado para a caixa postal privada nº 29993, PBC, aos cuidados de Legal Department, 548 Market Street, San Francisco, CA 94104-5401 USA, ou por e-mail para Dispute@change.org.
• Caso a Change.org tenha alguma questão para levar à sua atenção, enviaremos um Aviso de Disputa para o endereço de e-mail associado à sua conta da Change.org.
• O Aviso de Disputa deve incluir: seu nome, sobrenome e principal forma de contato, o endereço de e-mail que você usa para acessar a Change.org, uma breve descrição da disputa, a(s) data(s) da(s) experiência(s) relacionada(s) à disputa e a medida que está buscando.

Se não conseguirmos chegar a um acordo, você e a Change.org concordam em abrir um processo de arbitragem para resolver a disputa. Veja como é um processo de arbitragem obrigatório:

• Se não conseguirmos resolver a disputa informalmente em até sessenta (60) dias após o envio do Aviso de Disputa, só então você ou a Change.org deverão iniciar o processo de arbitragem preenchendo uma Demanda de Arbitragem da AAA, disponível no site www.adr.org, e enviando uma cópia à outra parte. Anexado à demanda, deverá ser enviada uma cópia destes Termos de Resolução de Disputas para a AAA.
• As reivindicações serão ouvidas por um único árbitro, a menos que as duas partes concordem expressamente de outra forma. Você e a Change.org escolherão um dos árbitros qualificados da lista da AAA. Se você e a Change.org não concordarem quanto à nomeação do árbitro, deverão seguir as Regras da AAA para a escolha.
• Caso nenhuma reivindicação da arbitragem exceda US$ 25.000,00, a disputa será resolvida exclusivamente com base nos documentos encaminhados ao árbitro, a menos que uma das partes solicite uma audiência ou o árbitro decida que esta é necessária.
• Em caso de haver audiência, ela poderá ser virtual (p. ex., por videoconferência) se as partes assim concordarem ou se o árbitro determinar que ela é adequada às circunstâncias.
• Em caso de audiência presencial, se as partes não concordarem com o local, este será selecionado de acordo com as Regras da AAA.
• O árbitro terá permissão para emitir um julgamento antecipado com base no mérito da reivindicação e nas informações encaminhadas por ambas as partes. Se o árbitro decidir emitir o julgamento antecipado sem uma audiência, tal julgamento e a medida judicial concedida serão finais e vinculantes.
• Caso prefira, você e a Change.org poderão levar suas reivindicações a um juizado de pequenas causas nos Estados Unidos em vez de abrir um processo de arbitragem (assumindo que a reivindicação se qualifique para esse tipo de juizado). Se você não levar suas reivindicações a um juizado de pequenas causas, se suas reivindicações não se qualificarem para esse tipo de juizado ou se você ou a Change.org recorrerem à justiça comum, as reivindicações deverão ser solucionadas por arbitragem individual e vinculante.
• Você e a Change.org renunciam expressamente ao direito de julgamento por júri.

Estes Termos de Resolução de Disputas incluem uma Renúncia de Ação Coletiva. Isso significa que você renuncia ao direito de participar de uma ação coletiva. Confira a seguir os termos da nossa Renúncia de Ação Coletiva:

• Toda arbitragem será individual. Você entende que, ao concordar com estes Termos, você e a Change.org estarão renunciando ao direito de participar de ações coletivas ou outros procedimentos em grupo. Qualquer arbitragem coletiva ocorrerá somente em caso de acordo expresso entre você e a Change.org e aprovação da AAA.
• Qualquer alegação de que toda ou parte desta Renúncia de Ação Coletiva é nula, abusiva, sem efeito ou anulável será decidida apenas por um tribunal de jurisdição competente, não por um árbitro.

Existem exceções ao processo de arbitragem padrão das quais queremos que você esteja ciente:

• Reivindicações de assédio físico ou sexual ou lesão corporal; alegações de discriminação protegida por lei (p. ex., raça ou sexo); reivindicações que busquem exclusivamente medida cautelar; alegações de difamação; e/ou alegações de violação de direitos de propriedade intelectual (p. ex., patentes, marcas comerciais, marcas registradas, segredos comerciais) não são casos para processo de arbitragem. Na ocorrência de alguma das situações mencionadas acima, você ou a Change.org poderão buscar um tribunal de jurisdição competente. Nesse caso, entretanto, você concorda em fazê-lo individualmente e renuncia irrevogavelmente ao direito de propor ou participar de qualquer ação coletiva ou outro procedimento em grupo.
• Em caso de disputas ou reivindicações não sujeitas a arbitragem e não levadas a um juizado de pequenas causas, você e a Change.org concordam em encaminhá-las à jurisdição exclusiva da justiça estadual e federal do estado de Nova Iorque. Você concorda ainda que tais disputas e reivindicações serão regidas pelas leis do estado de Nova Iorque, sem levar em consideração seus conflitos com outras disposições legais.

Para propor uma arbitragem, você terá de considerar a localidade e a lei vigente. O que você precisa saber sobre localidade e lei vigente:

• A arbitragem será administrada pela AAA de acordo com as Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA (“Regras da AAA”) em vigor na ocasião, exceto em caso de alteração nestes Termos de Resolução de Disputas. As Regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org.
• Ao julgar o mérito de uma disputa ou reivindicação, o árbitro aplicará a lei federal aplicável e o direito material do estado de Nova Iorque (sem considerar seus princípios de conflitos entre leis).
• Estes Termos são governados pela Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act) dos Estados Unidos e pelas leis do estado de Nova Iorque (apenas na medida em que forem inconsistentes com as disposições materiais e processuais da Lei Federal de Arbitragem).
• A menos que seja acordado de outra forma pelas partes, o local da arbitragem será a cidade de Nova Iorque, estado de Nova Iorque. No entanto, as audiências presenciais, se necessárias, poderão ser realizadas em qualquer lugar acordado pelas partes ou pela AAA de acordo com as Regras da AAA.

O árbitro não estará vinculado às decisões de outras arbitragens que envolvam a Change.org e das quais você não faça parte.

Confira outros acordos relacionados à execução dos nossos Termos de Resolução de Disputas:

• A decisão sobre as questões relacionadas ao escopo e à execução deste acordo de arbitragem cabe ao árbitro da AAA. O árbitro, não uma vara federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver disputas relacionadas à interpretação, aplicabilidade, abusividade, arbitrabilidade, validade ou formação destes Termos, incluindo qualquer reivindicação de que todos ou alguns destes Termos de Resolução de Disputas são nulos ou anuláveis. Não obstante, conforme mencionado acima, as duas sentenças anteriores não se aplicarão aos nossos termos referentes à “renúncia de ação coletiva”.
• Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida pelo árbitro, você e a Change.org concordam que o árbitro deverá empenhar todos os esforços para dar efeito às intenções refletidas na referida cláusula, e as demais cláusulas destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Você concorda que qualquer reivindicação dentro do escopo destes Termos de Resolução de Disputas deverá ser requerida dentro de um (1) ano após a incidência ou causa da petição ou dentro da data de prescrição aplicável (se for menor) ou será prescrita indefinidamente. Em nenhuma circunstância esse período de limitação será estendido ou afetado, incluindo, sem limitação, devido a suspensão do prazo prescricional ou pendência de outras ações.

Quando um árbitro emitir uma conclusão, os seguintes termos se aplicarão:

• A decisão do árbitro seguirá estes Termos e será final e vinculante. O árbitro terá autoridade para conceder medida judicial justificada pela reivindicação individual perante o árbitro. A sentença do árbitro poderá ser confirmada e executada em qualquer vara que tenha jurisdição para tal.
• Qualquer sentença: (i) será limitada às partes da disputa; (ii) não vinculará terceiros; (iii) incluirá uma decisão justificada por escrito explicando as informações e conclusões; (iv) não será recorrível; (v) será governada e deverá cumprir estes Termos de Resolução de Disputas; (vi) será limitada a uma obrigação monetária (se houver alguma obrigatoriedade); (vii) não incluirá medida cautelar.
• Na máxima extensão permitida pela lei aplicável e pelas Regras da AAA, a sentença do árbitro será limitada à indenização compensatória da parte vencedora, em oposição a indenização punitiva, multiplicada, prevista em lei ou outra não mensurada pela perda ou dano real demonstrado da parte vencedora.
• Para que não restem dúvidas, na medida em que as Regras da AAA requeiram afirmativamente que uma categoria de medida judicial seja disponibilizada, estes Termos não terão a intenção de restringir ou proibir tal medida.

O processo de arbitragem está sujeito a honorários. Confira nossos termos relacionados a honorários e custas:

• Os honorários razoáveis referentes à administração do processo, ao registro junto à AAA e ao árbitro serão cobrados de acordo com as Regras da AAA.
• O árbitro poderá decidir e resolver disputas relacionadas ao pagamento e reembolso de honorários e custas a qualquer momento durante o processo e mediante solicitação de uma das partes feita em até quatorze (14) dias após a decisão do árbitro.

Estes são nossos termos de confidencialidade:

• Você e a Change.org concordam em manter em sigilo todo o processo de arbitragem, todas as informações trocadas entre as partes e qualquer oferta de acordo, a menos que seja exigido de outra forma por lei, execução da lei, vara ou órgão de governo. Não obstante, você e a Change.org poderão divulgar essas questões para advogados, contadores, auditores e seguradoras da outra parte, desde que eles concordem em manter essas informações em sigilo.

Se você é uma pessoa física e não quer entrar em um processo de arbitragem com a Change.org, você pode optar por recusar estes Termos. Veja como:

• Para recusar nossos Termos de Resolução de Disputas, envie um e-mail para ArbOptOut@change.org em até trinta (30) dias após a data do seu primeiro acesso e/ou uso do site Change.org após a adoção destes Termos pela Change.org. O e-mail deve conter: seu nome, endereço residencial, endereço de e-mail associado à sua conta da Change.org e uma declaração clara de que deseja recusar estes Termos de Resolução de Disputas.

Para usuários residentes na Índia: Em caso de disputa, os Termos de Resolução de Disputas da Change.org serão aplicados na máxima extensão permitida. Em caso de disputas, reivindicações, diferenças de interpretação ou outras diferenças que requeiram uma resolução fora do escopo da arbitragem, a lei vigente será a lei aplicável da Índia, e as partes deverão obedecer à jurisdição exclusiva de Bangalore, Índia, sem fazer referência a qualquer conflito entre os princípios das leis. Sem prejuízo de qualquer tipo, a Change.org terá o direito de buscar e obter qualquer ordem judicial, medida cautelar ou tutela antecipada de qualquer vara competente para proteger suas marcas comerciais, propriedade intelectual, informações confidenciais ou status quo.

Como entrar em contato conosco

Gostaríamos muito de ouvir suas perguntas, preocupações e comentários sobre esta política. Se tiver alguma sugestão, fique à vontade para entrar em contato com a nossa Central de Ajuda no site https://help.change.org/ ou escrevendo para o seguinte endereço:

Change.org, PBC
548 Market Street
Private Mailbox #29993
San Francisco, CA 94104-5401
EUA/USA

Se preferir, você também pode entrar em contato conosco em nosso escritório na União Europeia:

Change.org, PBC
Carrer de Santaló 10, 1º Piso
08021 Barcelona
Espanha/Spain

Comunicações por correio ou por e-mail nem sempre são seguras; portanto, não inclua informações de cartão de crédito ou outras informações sensíveis nos e-mails ou nas cartas que nos enviar.

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