Abaixo-assinado encerrado

ANULAÇÃO DO DECRETO QUE EXTINGUE A RENCA - reserva na Amazônia e libera mineração no local

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É absurdo, que depois do acidente em Mariana, nossas autoridades resolvam liberar atividades de mineração sem nenhum debate, audiência ou projeto.
E resolver assim, como se fosse uma medida de emergência para "melhorar" a economia do país.
Esse governo flexibiliza as leis ambientais, reduz direitos dos povos indígenas e quilombolas.

Segue texto na íntegra: 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 9.142, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
 
Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica extinta a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decretos nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.  

Art. 2º  A extinção de que trata o art. 1º não afasta a aplicação de legislação específica sobre proteção da vegetação nativa, unidades de conservação da natureza, terras indígenas e áreas em faixa de fronteira. 

Art. 3º  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984; e

II - o Decreto nº 92.107, de 10 de dezembro de 1985. 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho
Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2017. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9142.htm

 



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