Que seja cumprida a lei de n° 21970 no município de Pará de Minas/MG

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Eu,Protetor e Vereador Daniel de Melo Oliveira,cansado de solicitar as autoridades amparo aos animais abandonados e não obter respostas,venho pedir um apoio para que seja cumprida a lei estadual de n° 21970 em Pará de Minas,sendo o abandono de cães e gatos uma questão de saúde pública e ambiental e preocupado com o crescimento desse problema em Pará de Minas,apresento este abaixo assinado.

Um animal saudável, vermifugado, vacinado e que vive em boas condições de higiene dificilmente transmite doenças. Já os que foram abandonados, que não contam com os mesmos cuidados e vivem em condições de pouca higiene e na rua podem, sim, transmitir doenças. Mas o problema vai além disso. Passa pelo bem-estar dos animais e pela violação de seus direitos.

Em Minas Gerais, foi sancionada, em 15 de janeiro de 2016, a Lei n° nº 21970, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. Entre diversas disposições, essa norma determina as competências do município, com o apoio do estado, no que se refere ao assunto, entre elas a proteção, a prevenção e a punição por maus tratos e por abandono de cães e gatos e a identificação e o controle populacional desses animais. No entanto, vimos que falta muito para que a lei seja cumprida em nosso município. Enquanto isso, os animais sofrem maus tratos, a população deles vai se multiplicando e o problema só se agrava.



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