PELO COMBATE À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE DETENTOS E SEUS VISITANTES NO DF

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O problema

 

## ✅ **1. SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI – Presídios do DF**

### **Sugestão de Projeto de Lei Distrital**

**Assunto:** Garantia de direitos básicos aos detentos do sistema prisional do Distrito Federal

Projeto:

Considerando o alto custo que o sistema prisional representa aos cofres públicos, torna-se necessário criar soluções que respeitem os direitos constitucionais dos detentos e, ao mesmo tempo, promovam dignidade, ressocialização e organização administrativa.

Muitas das medidas aqui propostas **já existiram até 2007** e foram sendo descontinuadas ao longo dos anos, causando prejuízos à dignidade humana e ao convívio familiar dos internos. Portanto, este projeto de lei visa **restabelecer práticas antigas que funcionavam** e ampliar outras, garantindo eficiência, bem-estar, dignidade e melhores condições de ressocialização.

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**Artigo 1º – Do Restaurante Comunitário Prisional**

Fica autorizada a **implantação de restaurantes comunitários dentro das unidades prisionais do DF**, com alimentação balanceada e acessível, visando reduzir custos operacionais com alimentação e garantir mais autonomia alimentar aos detentos.

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**Artigo 2º – Das Visitas Regulares e Semanais**

As visitas presenciais aos internos deverão ocorrer **semanalmente**, aos **finais de semana**, preferencialmente aos **domingos**, no horário das **9h às 16h**.

Parágrafo único: O horário de visitação será mantido mesmo em unidades com alto número de presos, devendo ser feito rodízio de pavilhões, sem prejuízo à frequência semanal.

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**Artigo 3º – Do Funcionamento da Cantina Prisional**

I – A cantina deverá funcionar **todos os dias da semana**, inclusive **domingo a domingo**, oferecendo variedade de alimentos e itens básicos de higiene e vestuário;

II – Os produtos vendidos deverão seguir a lista vigente no ano de **2007**, com a **inclusão obrigatória de frutas e verduras**;

III – Os internos poderão adquirir os produtos por meio de sistema controlado de crédito;

IV – Caso o interno **não receba visitas**, o familiar poderá deixar na **administração da unidade prisional** um valor que será convertido em crédito para uso exclusivo na cantina.

Parágrafo único: O **depósito em espécie diretamente nas celas ou mãos dos internos segue proibido**, devendo a administração adotar sistema seguro e transparente de repasse por meio de créditos.

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**Artigo 4º – Do Banho de Sol**

O direito ao **banho de sol de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias** deverá ser assegurado, conforme prevê a Lei de Execuções Penais, e fiscalizado por comissões independentes de Direitos Humanos.

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**Artigo 5º – Da Aplicação**

Esta lei aplica-se a **todas as unidades prisionais do Distrito Federal**, tanto **masculinas quanto femininas**.

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**Artigo 6º – Da Vigência**

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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## ✅  FAMILIARES DE DETENTOS  2025.

 

**Assunto: Solicitação de Apresentação de Projeto de Lei para melhoria das condições nos presídios do DF**

Excelentíssimo Senhor Deputado,

Nós, familiares de pessoas privadas de liberdade no Distrito Federal, viemos respeitosamente requerer o apoio de Vossa Excelência para **apresentação de Projeto de Lei Distrital** que garanta melhorias fundamentais nas condições do sistema prisional do DF.

Trata-se de uma demanda urgente para:

1. Implantação de restaurante comunitário nas unidades prisionais;
2. Retomada das visitas **semanais**, preferencialmente aos **finais de semana**, das **9h às 16h**;
3. Funcionamento da cantina **todos os dias da semana**, com base na lista de produtos praticada em **2007**, acrescentando **frutas e verduras**;
4. Permissão para que familiares que não possam visitar deixem **valores na administração**, convertidos em **crédito para uso na cantina**;
5. Garantia de **banho de sol de quatro horas por dia**, conforme previsto em lei.

Essas práticas **já existiram anteriormente** e foram retiradas ao longo dos anos, o que agravou ainda mais a situação de muitos internos e seus familiares.

É hora de lutar!

kennia rochaCriador do abaixo-assinado

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Abaixo-assinado criado em 16 de julho de 2025