ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

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Quem é a Rede Apae?

A Rede Apae registra uma história de mais de 60 anos de trabalho, com foco prioritário na defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Desenvolve ações nas áreas da assistência social, educação e saúde.

Trata-se de uma rede de serviços que abrange 2172 Apaes, identificando-se 357.595 alunos em escolas especiais de 62% das Apaes. As escolas especiais oferecem educação infantil; ensino fundamental; educação profissional, programa de inclusão no mundo do trabalho; Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a educação ao longo da vida. Além da educação escolar, na escola especial, os alunos recebem atendimento na área da saúde, onde atuam profissionais de diversas especialidades médicas (neurologistas, psiquiatras, pediatras, ortopedistas) e de outras formações: fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e psicólogos. Em outras unidades funciona o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Por que é necessário o abaixo-assinado?  

-Para fins de atualização da Política de Educação Especial. Um documento relevante para condução dos trabalhos e serviços especializados dos sistemas de ensino do País.

              Qual da importância dessa atualização? Principalmente porque decorre de uma avaliação feita pela Secadi e retrata a aplicabilidade da política e suas ações, a população atendida e resultados. A atualização da Política de Educação Especial resultará:

-implementação de princípios e diretrizes

-ampliação dos espaços de oferta da educação escolar das pessoas com deficiência

-resgate de serviços de extrema relevância relegados ao anonimato

-fortalecimento das relações de parceria entre o poder público e a iniciativa privada

-ampliação de espaços para participação às pessoas com deficiência e suas famílias, em processos decisórios e na implementação de políticas públicas

-incentivo ao protagonismo das pessoas com deficiência nas diversas instâncias de decisão

-incentivo à implementação e inovação das escolas especiais

E, especialmente para:

-assegurar às famílias o direito de escolher o local onde desejam que seu filho estude

-assegurar às pessoas com deficiência o respeito as suas escolhas, especialmente quando se trata de optar pela escola onde prefere estudar.

Outras motivações importantes inspiram este abaixo-assinado:

Um número significativo de escolas especiais e Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEs), mesmo devidamente legalizados junto aos órgãos normativos dos sistemas de ensino (Conselhos de Educação dos estados ou municípios), enfrentam dificuldades de toda a ordem:

1-repasse dos recursos do Fundeb

2-cedência de professores e outros profissionais pelo poder público

3-inserção dos serviços no Censo Escolar, que não retrata a realidade dos atendimentos ofertados.

A invisibilidade, por omissão de dados, decorre em prejuízos orçamentários e financeiros, e na qualidade dos serviços. Cada escola, comum ou especial, em uma sociedade democrática, tem o seu papel relevante no sentido de garantir o direito à educação do aluno com deficiência e ambas têm espaço para as ações educacionais. A educação inclusiva, como um amplo projeto social, requer a participação e a manifestação de todos, respeita a diversidade, em especial pessoas com deficiência e suas famílias.

A atualização da Política de Educação Especial, portanto, de forma imediata, faz-se urgente e imprescindível, a fim de garantir a continuidade da educação escolar na modalidade educação especial, que pode ser, nas escolas comuns ou nas escolas especiais, em suma, não implica restringir a oferta em ambas as escolas e nem do atendimento educacional especializado, na rede pública ou nas instituições conveniadas. Sua participação é valiosa. Obrigada!!

 



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