Precisamos de mais assinaturas!

No texto do abaixo-assinado, incluam estes pontos para dar peso jurídico:

Violação do Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, III): O direito à informação clara e adequada. Mudanças no formato de avaliação no meio do semestre impedem o planejamento do aluno.
Irretroatividade das Novas Regras: Embora o MEC tenha lançado novas diretrizes (como a Portaria nº 381/2025 e o Decreto nº 12.022/2024), os alunos já matriculados têm o direito de concluir o semestre sob as regras vigentes no ato da matrícula ou no início do período letivo.