O MOVIMENTO DE MORADORES EM DEFESA DAS ÁREAS VERDES   PÚBLICAS CONTÍGUAS AS RESIDÊNCIAS DO LAGO SE MANIFESTAM CONTRÁRIOS AO PROJETO DE LEI, pelos seguintes motivos:

• O projeto de lei apresenta cobrança anual de outorga de uso das áreas verdes a título precário para os  moradores, gerando insegurança jurídica, visto que pode ser REVOGADA em qualquer momento.
• O impacto em lotes confrontantes com as vias será de: 3,5 metros nas vias locais; 5,5 metros nas vias secundárias e 11 metros nas vias principais, como EPDB e EPPN.
• O prazo da consulta pública foi insuficiente e a maioria dos moradores afetados não puderam se manifestar.
• Os moradores do Lago Sul e Norte pagam o IPTU mais elevado do Distrito Federal devido às áreas verdes.
• A cobrança anual mínima pelas áreas verdes é muito elevada.
• Ao invés de receber BÔNUS do GDF por preservarem suas áreas verdes os moradores são penalizados com essa taxa adicional.

• Não existe ISONOMIA, quem não quiser pagar pode recuar a cerca, o que vai gerar insegurança no bairro, pois em uma rua várias casas podem recuar a cerca e outras podem mantê-las. Isso vai provocar um caos urbanístico.

• Além disso, outras regiões de Brasília que tem áreas verdes contíguas as residências não são taxadas

 A participação da maioria dos moradores do Lago Sul e Norte deve ser valorizada na elaboração dessa proposta, por isso SOLICITAMOS ao Governo do Distrito Federal:

1. AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL com ampla divulgação nos meios de comunicação, pois todas as virtuais não permitiram a legitima participação da maioria dos moradores que serão afetados;

2. Que seja admitido pelo poder executivo o custo financeiro que os moradores têm para a manutenção das áreas verdes.

3. Que os moradores tenham segurança jurídica nesse processo.