Respeitosamente pedimos ao Senado e a Câmara dos Deputados que formam o Congresso Nacional, que façam respeitar a vontade do povo e dos nossos representantes no legislativo, que atendendo os anseios do povo elaborou e aprovou o Projeto de Lei 98/2002 que restabelece aos Estados, o poder de criar, incorporar, fundir e desmembrar novos municípios em todo país.

 A presidente Dilma, baseada em parecer de burocratas do Ministério da Fazenda, desrespeitou a totalidade dos líderes partidários no Congresso Nacional que, por unanimidade, aprovaram esta proposta, e com uma pálida justificativa de que novos municípios pulverizarão a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, e com isso vetou injustamente a Lei.

Esse veto não justifica, pois, o novo município, receberá o seu percentual do FPM, do município mãe e não do Tesouro Nacional. Além disso, existem bairros, Distritos e Municípios que querem a Anexação ou Fusão e não irão gerar demanda de custo a União e Estados e, no entanto a presidente foi insensível em atender as reinvindicações e necessidades desses locais vetando a Lei integralmente. Isso mostra a falta de interesse desse governo em Desenvolver o Brasil como um todo, mantendo assim o resto do Brasil como colônia de Brasília.

Nós não aceitamos esse veto e pedimos ao Congresso Nacional que representa o povo que também não aceite e REJEITE O VETO PRESIDENCIAL.

Estamos prontos para lutar, sem trégua, nem que para isso tenhamos que levar caravanas para Brasília e mostrar toda a nossa indignação com esse despropósito.

Sem mais, os Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil aguardam o posicionamento deste Congresso após leitura desse abaixo-assinado.

           Federação das Associações Anexionistas e Emancipacionistas do Estado de São Paulo

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