Cabo Verde diz NÃO às ameaças e à violência nas eleições

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O problema

Este abaixo-assinado dirige-se exclusivamente a cidadãos cabo-verdianos, residentes em Cabo Verde ou na diáspora. Caso não seja cabo-verdiano e pretenda apoiar esta causa, agradecemos que o partilhe com cabo-verdianos que conheça.

RESUMO

No debate presidencial transmitido pela TCV a 27 de outubro de 2026, o candidato Gilson Alves afirmou que, havendo pena de morte, um dos seus adversários seria «o primeiro candidato a ser fuzilado», declarou que venceria as eleições «à força ou a jeito», que iria «forçar os deputados» a mudar o regime e evocou uma «revolução armada». Antes disso, já tinha sido condenado em primeira instância por ameaça, ofensa corporal e disparo com arma de fogo, numa decisão de que recorreu, e investigado por declarações semelhantes. Ainda assim, a sua candidatura foi admitida, porque a lei atual não oferece meios para a impedir nem para a excluir depois de admitida.

Com esta petição, pedimos à Assembleia Nacional que crie mecanismos legais que permitam excluir, por decisão judicial, candidatos que ameacem adversários ou incitem à violência, se possível já nestas eleições e, em todo o caso, nas próximas. Pedimos também que as autoridades competentes apreciem estas declarações com urgência.

Segundo a Lei n.º 33/V/97, as petições subscritas por, pelo menos, 500 cidadãos são apreciadas pelo Plenário da Assembleia Nacional. Cada assinatura conta.

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TEXTO INTEGRAL DA PETIÇÃO

PETIÇÃO À ASSEMBLEIA NACIONAL DE CABO VERDE

Pela defesa do Estado de Direito Democrático, pela responsabilização perante declarações de ameaça e incitamento à violência no contexto da campanha presidencial de 2026 e pelo aperfeiçoamento do regime jurídico eleitoral, com a criação de mecanismos que permitam excluir candidaturas com esse fundamento

Data: 29 de outubro de 2026

Destinatário principal: Assembleia Nacional

Com conhecimento a:

  • Tribunal Constitucional;
  • Procuradoria-Geral da República;
  • Comissão Nacional de Eleições;
  • Autoridade Reguladora para a Comunicação Social;
  • Governo de Cabo Verde.

I. Objeto da petição
Os cidadãos abaixo assinados, no exercício do direito de petição consagrado na Constituição da República de Cabo Verde e regulado pela Lei n.º 33/V/97, vêm, respeitosamente, solicitar à Assembleia Nacional que aprecie a necessidade de reforçar os mecanismos legais de prevenção e resposta a declarações de ameaça, intimidação e incitamento à violência proferidas por candidatos no decurso de campanhas eleitorais, incluindo a possibilidade de excluir candidaturas com esse fundamento, se possível já no presente processo eleitoral, com particular atenção à proteção da integridade do processo democrático e à salvaguarda dos direitos fundamentais.

A presente petição tem origem nas declarações atribuídas ao candidato presidencial Gilson João dos Santos Alves, durante o debate entre candidatos transmitido pela Televisão de Cabo Verde (TCV), em 27 de outubro de 2026, cujo teor, pela sua gravidade e pelo contexto em que foi proferido, justifica a apreciação urgente pelas autoridades competentes.

Os subscritores não pretendem substituir-se aos órgãos judiciais na determinação de eventuais responsabilidades criminais, nem pôr em causa o princípio da presunção de inocência. Pretendem, antes, solicitar uma resposta institucional adequada, legalmente fundamentada e compatível com os princípios constitucionais que regem a República de Cabo Verde.

II. Dos factos que fundamentam a petição
Por despacho de 21 de setembro de 2026, o Tribunal Constitucional admitiu a candidatura de Gilson João dos Santos Alves às eleições presidenciais previstas para 15 de novembro de 2026.

No debate presidencial transmitido pela TCV em 27 de outubro de 2026, o referido candidato terá proferido declarações que, de acordo com os registos audiovisuais do debate, incluem as seguintes expressões:

  • Referindo-se a um adversário político, declarou que, caso existissem legalmente pena de morte e poder absoluto e esse adversário fosse considerado corrupto, «o primeiro candidato a ser fuzilado vai ser ele», e, dirigindo-se diretamente a esse adversário, repetiu duas vezes «vamos fuzilá-lo»;
  • Referindo-se aos intelectuais que venham a apoiar outro candidato, afirmou que estes «vão ser fritos e comidos ao pequeno-almoço pela minha gente», acrescentando que «vão ter muito medo»;
  • Defendeu a existência de um mandato «supraconstitucional» e de um Presidente da República dotado de «poder total e absoluto», acrescentando que «depois é o poder da força» e que «vai consentir quem não tem força»;
  • Afirmou que, se fosse eleito, iria «forçar os deputados a fazer entrar esta República num regime presidencialista com poderes»;
  • Declarou que venceria as eleições «à força ou a jeito» e «de todas as maneiras»;
  • Evocou ainda a possibilidade de uma «revolução armada», que, segundo as suas palavras, «não vai ser instigada por mim», mas «pode nascer do povo».

Estas declarações, consideradas no seu conjunto e no contexto de uma campanha para a mais alta magistratura do Estado, suscitam sérias preocupações quanto à normalização do discurso de violência, à intimidação de adversários políticos e cidadãos e ao respeito pelos princípios constitucionais que devem orientar a competição eleitoral.

A gravidade institucional destas declarações não depende de se presumir, antecipadamente, a existência de um crime. Impõe, contudo, que o seu conteúdo, contexto, alcance e eventual enquadramento jurídico sejam apreciados com a urgência e a seriedade exigidas pela proximidade do ato eleitoral, sem prejuízo da sua apreciação depois dele.
 

III. Do enquadramento constitucional e legal
A Constituição da República de Cabo Verde organiza o país como um Estado de Direito Democrático, assente no pluralismo político e no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, e garante a todos os cidadãos o direito de participar na vida política através de representantes livremente eleitos.

Estes princípios pressupõem não apenas a liberdade de os candidatos apresentarem ideias e criticarem os seus adversários, mas também a preservação de um ambiente político no qual a divergência não seja acompanhada de ameaças, intimidação ou apelos à violência.

A liberdade de expressão e o debate político são pilares essenciais da democracia. Todavia, o seu exercício deve ser apreciado à luz dos demais direitos fundamentais e dos limites constitucionalmente admissíveis, sem que a crítica política seja confundida com ameaça ou incitamento à prática de atos violentos.

À luz do conteúdo das declarações acima descritas, importa que as autoridades competentes avaliem, designadamente, a eventual relevância jurídica destas declarações, tendo presentes, entre outros, os seguintes preceitos:

  • Constituição da República, artigo 48.º, n.º 5, alíneas b) e c), que limita as liberdades de expressão e de informação pela proibição da apologia da violência e pela interdição da difusão de apelos à sua prática;
  • Código Penal, artigo 136.º, relativo ao crime de ameaça, cujo n.º 2 prevê especificamente a ameaça de morte;
  • Código Penal, artigo 288.º, relativo ao crime de instigação pública à prática de crime;
  • Código Penal, artigo 290.º, relativo ao crime de intimidação pública;
  • Código Penal, artigo 313.º, n.º 3, que pune o incitamento público à luta política violenta com a intenção de destruir, subverter ou alterar o Estado de Direito Democrático;
  • Lei n.º 90/VIII/2015, artigo 44.º, n.º 2, que proíbe os serviços de programas televisivos de incitar, através da programação que difundem, ao ódio racial, religioso ou político, entre outros.

A identificação destes preceitos não pretende antecipar qualquer juízo sobre a responsabilidade do candidato, que cabe exclusivamente aos tribunais. Pretende apenas assinalar o quadro legal à luz do qual as declarações devem ser apreciadas.

IV. Da necessidade de mecanismos de exclusão de candidaturas
Os subscritores têm consciência de que o ordenamento jurídico em vigor não prevê a exclusão de uma candidatura já admitida com fundamento em declarações proferidas durante a campanha. Depois de admitida pelo Tribunal Constitucional, uma candidatura à Presidência da República só termina por desistência do próprio candidato, por morte ou por incapacidade. Têm igualmente presente que a Constituição não permite alterar a lei eleitoral nos dez meses que antecedem cada ato eleitoral. Reconhecem, por isso, que tal exclusão dificilmente poderá ocorrer no presente processo eleitoral.

Entendem, contudo, que esta lacuna não é compatível com a proteção devida a um Estado de Direito Democrático. Quem utiliza uma campanha eleitoral para ameaçar adversários, intimidar cidadãos ou incitar à violência não deve poder manter-se como candidato, nem beneficiar da proteção que a admissão da candidatura lhe confere.

Os subscritores exigem, por isso, que a Assembleia Nacional e as demais instituições competentes ponderem, com caráter de urgência, todos os meios ao seu alcance para que a exclusão de uma candidatura com estes fundamentos possa ser apreciada já no presente processo eleitoral. Caso tal não seja possível, exigem que a Assembleia Nacional crie, com a antecedência exigida pela Constituição, antes das próximas eleições, quaisquer que sejam, e em especial das próximas eleições presidenciais, os mecanismos legais que permitam excluir uma candidatura, mediante decisão judicial célere e fundamentada, sempre que o candidato ameace adversários, intimide eleitores ou incite à violência durante o processo eleitoral.

V. Dos antecedentes e da resposta institucional
As declarações proferidas no debate de 27 de outubro de 2026 não constituem um facto isolado. Antes da admissão da candidatura, foram tornados públicos os factos que a seguir se descrevem.

Segundo a agência Inforpress, em fevereiro de 2025 o Tribunal da Comarca de São Vicente condenou o candidato a quatro anos e dez meses de prisão, suspensa na sua execução, pelos crimes de ameaça, ofensa corporal e disparo com arma de fogo, praticados entre março e junho de 2023. O candidato recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação de Barlavento. Em março de 2026, o recurso encontrava-se ainda pendente e, até à data da presente petição, não é publicamente conhecida qualquer decisão sobre o mesmo.

Em fevereiro de 2026, a TCV difundiu, no Jornal da Noite, uma reportagem em que o candidato anunciou a sua candidatura acompanhado de indivíduos de rosto coberto, empunhando armas brancas como facas e catanas. Segundo o jornal A Nação, o candidato prometeu nessa reportagem um regime autoritário e a pena de morte para juízes, procuradores e polícias «corruptos», e a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social abriu um processo de averiguação à TCV.

Em março de 2026, segundo a Inforpress, o candidato foi detido pela Polícia Judiciária, por mandado do Ministério Público. Segundo informação do Ministério Público citada pelo Expresso das Ilhas, o candidato encontrava-se indiciado pelos crimes de instigação pública ao crime, quadrilha ou bando e armas, numa investigação com origem nas declarações proferidas na reportagem da TCV.

As instituições não ficaram inertes, como mostram a averiguação da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social e a investigação do Ministério Público. Ainda assim, por despacho de 21 de setembro de 2026, a candidatura foi admitida, e o candidato proferiu, em pleno debate presidencial, as declarações descritas na secção II.

Os subscritores consideram inaceitável que o quadro legal em vigor não dê às instituições meios eficazes para prevenir esta situação, nem para lhe dar resposta já em pleno processo eleitoral, em que nenhuma norma permite excluir uma candidatura admitida com estes fundamentos. A presente petição é também a expressão da preocupação e da indignação dos subscritores perante esta falha na proteção do processo democrático.

Pelo exposto, os subscritores solicitam à Assembleia Nacional que aprecie a presente petição, nos termos da Lei n.º 33/V/97, e que dê conhecimento do seu teor às entidades acima indicadas.

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Abaixo-assinado criado em 29 de outubro de 2026