Moção 1 

«Concurso Investigador FCT 2013. Em Defesa da Ciência»

 

SUBSCRITA POR INVESTIGADORES, PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS E BOLSEIROS REUNIDOS EM 9 DE DEZEMBRO DE 2013

O concurso Investigador FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) 2013 levantou um problema, já amplamente discutido na comunidade científica nacional: a ausência de uma política de emprego científico que se reflecte na continuação da precariedade dos investigadores, no envelhecimento do corpo docente com relações laborais protegidas e na cada vez maior carga horária dos que mantêm trabalho. De um lado assiste-se ao desemprego cíclico de investigadores – doutorandos, pós doutorandos, contratos Compromisso com a Ciência – que são obrigados a uma produtividade laboral que ultrapassa em muito as 40 horas semanais para manterem elevados índices de publicações e garantir financiamento, bem como frequentemente pressionados para dar aulas gratuitamente devido ao emagrecimento do corpo docente universitário. Por outro lado, assiste-se à crescente pressão sobre os que têm posições permanentes para darem mais aulas, obterem financiamento, e em cada vez piores condições laborais (cortes salariais, mobilidade especial, substituição de professores convidados por professores contratados a tempo parcial e à hora). Esta política rebaixa as condições laborais de todos e implica uma destruição da formação e da riqueza nacional bem como uma séria fuga de quadros especializados do País, impedindo ao mesmo tempo o regresso daqueles que saíram com financiamento pelos diferentes governos durante as duas últimas décadas.

Neste quadro, a forma como decorreu o concurso Investigador FCT 2013, bem como o que tem vindo a ser conhecido a respeito do concurso para atribuição de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento, merecem, da parte dos investigadores, professores universitários e bolseiros que subscrevem esta moção, as considerações a seguir descritas.

O concurso Investigador FCT 2013 levantou na comunidade científica nacional as mais sérias dúvidas sobre as condições de igualdade em que os candidatos concorreram. Condenamos de forma inequívoca o facto de os candidatos não terem sido de imediato informados da sua avaliação detalhada e das razões da sua aprovação ou exclusão do concurso. A questão central que queremos neste momento ver esclarecida é se todos os candidatos tiveram direito a uma avaliação em condições de absoluta igualdade e que se desdobra nas seguintes questões:

 

- Houve uma ou duas fases de avaliação? Se só houve uma, por que houve uma pré-selecção por um painel de “avaliadores externos” da qual os candidatos não podem recorrer?

 - Quem foi pré-seleccionado por “avaliadores externos” foi avaliado também pelo painel internacional? Ou não chegou a ser avaliado pelo painel? Essa avaliação foi realizada por que júri? Qual o CV dos membros desse júri e qual a grelha de avaliação detalhada que foi atribuída a cada um dos candidatos (peso do CV detalhado por item, metodologia, objectivo do projecto, etc.)? Entre os avaliadores da pré-selecção, a FCT garante que todos respeitam o regime de incompatibilidades definido (não ser da mesma instituição, etc.)? Todos os candidatos tiveram direito a uma avaliação por três avaliadores?

- O painel internacional garante um número suficiente de peritos nas áreas de especialidade para avaliar os projectos em causa?

- Verificaram-se situações em que professores do ensino superior com contratos a tempo indeterminado viram as suas candidaturas financiadas. Exigimos saber se todos os critérios de elegibilidade dos candidatos a Investigador FCT 2013 foram cumpridos. Tratando-se de um concurso público – e não da publicação de um artigo –, não aceitamos o anonimato dos “avaliadores externos” e exigimos conhecer a identidade, o CV e a avaliação detalhada de cada candidato feita pelos avaliadores externos. Aceitar este anonimato significaria aceitar que um candidato pode ir a julgamento, mas é barrado à entrada da porta do tribunal por um grupo de juízes anónimos.

Com base nestas considerações e em nome da transparência mais completa que se impõe em concursos desta natureza, os investigadores, professores universitários e bolseiros exigem:

- A garantia de que todas as candidaturas no concurso Investigador FCT sejam avaliadas em condições de igualdade por um painel composto exclusivamente por peritos internacionais.

- A comunicação aos candidatos do concurso Investigador FCT 2013 da identidade dos seus avaliadores externos, dos seus currículos e das instituições científicas a que pertencem.

- A comunicação aos candidatos deste concurso dos pareceres que esses avaliadores redigiram.

- O acesso público a todas as actas de avaliação, com os argumentos/pareceres do júri respeitantes a cada um dos candidatos, quer dos que obtiveram financiamento, quer dos que foram excluídos do mesmo.

 - A constituição de mais painéis de júri internacionais, mais abrangentes e com um número maior de membros para que seja possível proceder a uma avaliação correcta, objectiva e de mérito não só do currículo dos candidatos mas também dos projectos de investigação propostos em todas as candidaturas submetidas.

O financiamento da ciência tem de ser pautado por critérios científicos e transparentes. A  Fundação para a Ciência e Tecnologia não pode permitir-se conduzir concursos que deixam uma ampla indignação, de suspeitas e dúvidas, na comunidade científica nacional. Esta não é uma questão que diga respeito à colocação de cientistas individuais no concurso ou aos avaliadores dos painéis, individualmente considerados, mas a todos os docentes e investigadores, à gestão dos dinheiros públicos, à condução de políticas transparentes no campo administrativo e científico.

Caso não haja um cabal esclarecimento público de todo o processo, até dia 16 de Dezembro às 16 horas, avançaremos com uma acção judicial no sentido de se anular este concurso e de se proceder a um novo, que coloque os candidatos em condições de igualdade, que preencha rigorosamente todas as disposições legais a que um concurso desta natureza está obrigado.

Aceitar um processo obscuro, eivado de irregularidades e suspeitas no ar, significaria abrir um grave precedente para todos os concursos (de projectos, de investigadores, de unidades) daqui para a frente. Desafiamos por isso toda a comunidade científica nacional – professores, investigadores, bolseiros –, bem como as unidades de investigação e os directores e reitores, a juntarem-se a este apelo.

 

Lisboa, 9 de Dezembro de 2013

 

Documento preparado por:

Ana Delicado, Instituto de Ciências Sociais, Universidade de Lisboa

João Neres, Global Health Institute, École Polytechnique Fédérale de Lausanne, Suíça

Mário Machaqueiro, CRIA, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Nova de Lisboa

Raquel Varela, Instituto de História Contemporânea, Universidade Nova de Lisboa

Vera Assis Fernandes, Museum für Naturkunde-Berlin e UNINOVA, Universidade Nova de Lisboa

Contacto: emprego.cientifico@gmail.com