PROJETO DE LEI DE INCIATIVA POPULAR

REDUÇÃO DO SALÁRIO DOS VEREADORES DA CIDADE DE TUBARÃO/SC

Para: Câmara de Vereadores de Tubarão

ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 

Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão 

Invocando nosso direito constitucional em seu art. 5º, XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Tubarão em seu art. 125, nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Tubarão/SC, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara aos vencimentos dos professores da rede municipal com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 


EMENTA 

Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 

Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos: 

I – a remuneração passará dos atuais R$ 8.450,79 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), para R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 

Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar. 


Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.