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Update posted 1 month ago

Petition to Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria de Governo da Presidência da República, Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Economia, Senador Davi Alcolumbre, Senador Wewerton, Senador Cid Ferreira Gomes, Deputado Rodrigo Maia, Senador Esperidião Amin, Senador Rodrigo Cunha, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Wellington Fagundes, Senador Álvaro Dias, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Rocha, Senador Eduardo Braga, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Renan Calheiros, Senador Jean Paul Prates, Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO, Deputada LUIZA ERUNDINA, Deputada MARGARIDA SALOMÃO

Quem protege a sua INTIMIDADE? Quem garante a sua PRIVACIDADE? #SalveSeusDados

Você pode até não saber (ainda), mas os SEUS DADOS PRIVADOS, sua intimidade, sua privacidade, e praticamente TUDO que o Governo Brasileiro sabe sobre você enquanto cidadão/ã está prestes a ser VENDIDO a empresas privadas que, a partir de então, terão você e sua família na palma da mão. ENTENDA e REAJA, antes que seja TARDE DEMAIS. Imagine um futuro em que as empresas sabem tudo sobre você: seus dados pessoais e seus contatos, todos os seus bens e também as dívidas, todos os pagamentos que você recebeu e que pagou, quem são seus filhos, pra quem você trabalha, e há quanto tempo. Conhecem também toda a história da sua vida, quando nasceu, onde estudou, a escola que frequentou, quando e por quanto tempo trabalhou em cada emprego seu, quanto recebeu de salário mês a mês, e quanto pagou de previdência. Conhecem também detalhes de todos os impostos, taxas e contribuições federais que você já fez, tudo que você comprou com CPF ou CNPJ (da sua empresa) na nota fiscal, cada item, quantidade, preço pago, tudo isso. Se você for empresário, imagine toda a sua contabilidade, suas compras, por quanto vendeu cada mercadoria ou serviço, para quem e quando, toda a sua estratégia comercial nas mãos do seu concorrente. Se você recebe qualquer benefício do INSS, como aposentadoria, pensão, BPC, auxílio-doença, etc., qualquer coisa, tudo também nas mãos e sob controle de empresas privadas. Sabemos que isso parece mais um cenário saído de uma obra de ficção científica, uma realidade paralela e distópica, como por exemplo a descrita por George Orwell em seu clássico “1984”, que deu origem à expressão Big Brother, ou “Grande Irmão”, para referir-se ao controle total e absoluto da vida das pessoas, anulando completamente sua privacidade e autonomia, mas temos más notícias… Pode parecer, mas NÃO É FICÇÃO, É REAL! Isso pode estar prestes a acontecer ou, pelo menos, começar a se constituir como mais uma triste realidade no cenário brasileiro. Acontece que todas essas informações que citamos, que são pessoais, privadas e sigilosas para todo/a cidadão/ã são, até hoje, como de fato devem ser, devidamente guardadas e protegidas pelo Governo Federal há mais de 50 anos por suas duas grandes empresas públicas de informática, o SERPRO e a DATAPREV. Juntas, representam mais de 13 mil técnicos altamente qualificados em tecnologia da informação e comunicação, muitos dos quais são mestres e doutores PhD em seus respectivos campos de estudo, trabalho e pesquisa. São milhares de sistemas que contém toda a inteligência computacional do Estado Brasileiro, que processam de forma segura e confiável os dados dos cidadãos para permitir desde o governo tomar suas decisões estratégicas, até que todos os 35 milhões de pagamentos mensais do INSS sejam realizados corretamente e no devido prazo, sem atrasar um único dia. Imposto de renda, CPF, CNPJ, orçamento público, pagamentos do governo e para o governo, aposentadorias e pensões, recolhimento de impostos, fiscalização contra sonegadores e para combate à corrupção, todo o comércio internacional do país, controle de gastos e de pessoal, tudo isso está nos bancos de dados dessas empresas, tudo é processado pelos seus sistemas que são, por sua vez, construídos e mantidos em funcionamento pelos seus funcionários. Mas tudo isso está a venda! O Governo Federal anunciou há poucos dias, em agosto/19, sua decisão de privatizar o SERPRO e a DATAPREV, de vender esses dados e sistemas valiosíssimos e privados dos brasileiros para uma empresa qualquer que oferte o melhor lance. “Quem dá mais?!” Você confiaria se os SEUS DADOS bancários e fiscais, as suas informações pessoais, e até o quanto sua avó recebe de pensão do INSS, fossem ENTREGUES a qualquer empresa PRIVADA para serem "GUARDADOS" por ela? ISSO VAI ACONTECER se VOCÊ não AGIR AGORA! Parece SUSPEITO? É um verdadeiro CRIME de lesa-pátria! Essas empresas públicas federais de tecnologia da informação são RENTÁVEIS e SUPERAVITÁRIAS - o Governo NÃO GASTA com elas, ao contrário, RECEBE parte de SEUS LUCROS! São responsáveis pelo desenvolvimento, manutenção e operação de MILHARES de sistemas de informática do Brasil, dentre os quais destacam-se o Imposto de Renda, a folha de pagamentos da previdência (INSS) e de salários de milhões de brasileiros, TODOS OS DADOS PESSOAIS que o governo tem dos cidadãos, TUDO o que arrecada com impostos, TUDO o que gasta, do clipe de papel à construção de um aeroporto... TUDO! O SERPRO e a DATAPREV, e as demais estatais federais sustentam o Brasil através de seus produtos e serviços, sistemas estruturantes fundamentais que fazem funcionar o CORAÇÃO e o CÉREBRO DIGITAL do Estado Brasileiro, redes por onde circulam os DADOS ESTRATÉGICOS e onde são produzidas e armazenadas as INFORMAÇÕES ESSENCIAIS dos cidadãos, das empresas, dos órgãos do governo. É um verdadeiro PATRIMÔNIO que NÃO PODE e NÃO DEVE ser entregue a terceiros que têm apenas o objetivo do lucro, mas DEVEM SIM serem mantidos sob a tutela e o controle da NAÇÃO brasileira. Essas empresas, juntas, somam quase 15 MIL TRABALHADORES que há DÉCADAS dedicam suas vidas ao Brasil e obtém seu SUSTENTO e de suas famílias, sua SOBREVIVÊNCIA, do árduo e dedicado trabalho que realizam dia após dia, e que terão seus meios de vida ameaçados e DESTRUÍDOS. São técnicos altamente qualificados que possuem um conhecimento valiosíssimo para os brasileiros e que estão prestes a serem sumariamente DEMITIDOS. O Brasil e outros países já passaram por PRIVATIZAÇÕES antes, e TODOS vimos o verdadeiro DESASTRE que foi. As pessoas NÃO SÃO DESCARTÁVEIS! NÃO PODEMOS ACEITAR! Por tudo isso, pelo Brasil, pela SOBERANIA do nosso país, pela GARANTIA DOS DIREITOS À PRIVACIDADE das pessoas e seus dados protegidos por sigilo, pela melhoria contínua da EFICIÊNCIA do Estado que o SERPRO e a DATAPREV proporcionam, pelos homens e mulheres que DEDICAM SUAS VIDAS e sustentam suas famílias com seu TRABALHO, pela PROTEÇÃO DOS EMPREGOS, é que NÓS, brasileiros e brasileiras PATRIOTAS, NACIONALISTAS e TRABALHADORES, de todos os credos, etnias, independentemente de outras convicções políticas, NOS UNIMOS e, abaixo-assinados, DEMANDAMOS do governo brasileiro a PRESERVAÇÃO e o FORTALECIMENTO do SERPRO, da DATAPREV, das empresas públicas, dos EMPREGOS daqueles que derramam seu SUOR com o TRABALHO DIGNO nessas empresas, para que continuem a garantir a GUARDA SEGURA E FIEL dos dados, dos sistemas de informática, das redes de computadores onde circula e se processa a INTELIGÊNCIA do Estado Brasileiro. Por isso, pedimos seu apoio para juntar-se à campanha para barrar e impedir essa ação danosa e sem sentido do Governo, e a engajar-se também no movimento CONTRA a PRIVATIZAÇÃO do SERPRO e da DATAPREV. CONTRA a TERCEIRIZAÇÃO de seus serviços, para DEFENDER a PRIVACIDADE das PESSOAS, GARANTIR a SEGURANÇA de seus DADOS, e a PRESERVAR o CAPITAL INTELECTUAL e a INTELIGÊNCIA de ESTADO que encontram-se no CONHECIMENTO detido por seus imprescindíveis empregados. PRIMEIRO, FUNDAMENTAL: ASSINE, CURTA E COMPARTILHE em todas as redes e grupos essa petição. Obrigado! Se puder, também ajude de qualquer das seguintes formas. Representa MUITO MUITO MUITO para a nossa campanha: Apoie a "Ideia Legislativa" no SENADO contra a privatização do SERPRO clicando AQUI e confirmando com apenas dois outros cliques. Apoie a "Ideia Legislativa" no SENADO contra a privatização da DATAPREV clicando AQUI e confirmando com apenas dois outros cliques. Conheça o SITE que centraliza a nossa campanha: http://salveseusdados.com.br/ . E em TODAS as postagens sobre esse assunto, use a hashtag #SalveSeusDados Não esqueça de CURTIR, COMPARTILHAR esse abaixo-assinado com todos os seus contatos em todas as suas redes sociais. Use os links e botões próprios para isso do lado direito dessa página. TURBINE esse abaixo-assinado fazendo-o aparecer em vários anúncios na internet através de uma pequena contribuição. CLIQUE AQUI para saber como. CONTATE os deputados federais, pelo menos os que representam seu estado, e peça para não privatizarem SERPRO e DATAPREV, não demitirem os técnicos, mas sim para fortalecerem as empresas. Para a lista completa de contatos dos deputados federais, CLIQUE AQUI. MUITÍSSIMO OBRIGADO PELO APOIO!

Fenadados
22,355 supporters
Started 4 months ago

Petition to gabinetedogovernador@sp.gov.br

Apoie as cooperativas de detentos nas penitenciárias paulistas

No início de junho as oficinas de duas cooperativas de detentos criadas pelo Instituto Humanitas360 (H360) na cidade de Tremembé (SP), tiveram seus trabalhos suspensos dentro das unidades prisionais. Isto ocorreu depois de diversas tentativas do H360 para assinar um termo de cooperação técnica com o governo paulista, formalizando o trabalho que iniciamos há um ano e meio, quando implantamos projetos piloto no local, onde investimos mais de R$ 1 milhão em equipamentos, capacitação para os detentos, desenvolvimento de produtos, equipe, dentre outros itens. A marca Tereza foi criada para comercializar essa produção, que pode ser adquirida na loja virtual https://tereza.org.br/ Todo esse trabalho foi desenvolvido a partir de acordo tácito com a Secretaria de Administração Penitenciária paulista, ainda sob o governo Geraldo Alckmin. Durante as negociações com o atual governo para sua formalização, através do secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, dois pontos impediram um acordo para o referido termo de cooperação técnica. O primeiro ponto de dissenso foi o entendimento, pelo secretário, de que o projeto deveria se submeter ao artigo da Lei de Execuções Penais que obriga o pagamento de um salário mínimo a cada detento que é contratado para trabalhar para uma empresa comercial dentro do cárcere. Entretanto, a cooperativa social criada pelo H360 faz dos detentos empresários, e não funcionários. Nossas cooperadas e cooperados se declaram, com orgulho, sócios da sua própria empresa. Ex-detentas, que ingressaram na cooperativa ainda dentro da penitenciária, cumpriram suas penas e agora estão em liberdade, continuam trabalhando em seu próprio negócio, na oficina que montamos para tanto em uma casa na cidade de Taubaté (SP). O segundo ponto de dissenso foi o não reconhecimento, pelo secretário, da legitimidade de uma cooperativa social formada por detentos. Isso apesar da cooperativa ter sido registrada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, da Secretaria da Fazenda do Estado, e fazer parte do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda. O escritório Mattos Filho elaborou alentado parecer pro-bono sobre esses dois pontos de dissenso, intitulado "Possibilidade de organização, desenvolvimento, registro e funcionamento de cooperativa social de pessoas privadas de liberdade", anexo a este Manifesto, em que conclui: Não há proibição legal para o exercício de trabalho remunerado por indivíduo custodiado no sistema prisional;A atividade laboral do indivíduo custodiado no sistema penal é incentivada pelas normas internacionais sobre o tema e pela Lei de Execuções Penais, não existindo qualquer vedação à composição de cooperativa social para essa finalidade;O modelo empreendedor das cooperativas sociais está de acordo com o programa de metas do biênio 2019/2020 para o Estado de São Paulo; eAs cooperativas sociais formadas por pessoas privadas de liberdade oferecem contribuição à transformação do sistema penitenciário nacional, reconhecidamente em profunda crise de superlotação e violação de direitos. O principal objetivo do projeto "Empreendedorismo Atrás e Além das Grades", do Instituto Humanitas360, é evitar a reincidência criminal. Para tanto, oferecemos oportunidades de geração de renda a pessoas que, de outra forma, jamais conseguiriam emprego, permanecendo vulneráveis à influência das facções criminosas. Exatamente por isso, cada produto com a marca Tereza traz, na sua etiqueta, a história de vida de um dos cooperados, revelando como se envolveu com o crime e o papel da cooperativa na sua jornada pessoal de ressocialização. O projeto tem um forte componente educacional. Contratamos consultores e contamos com diversos voluntários que aprimoraram as técnicas produtivas dos detentos e das detentas. O Fundo Social de Solidariedade de São Paulo, que tem a primeira dama paulista como presidente do conselho, ministrou diferentes cursos às cooperadas na penitenciária feminina. E com o apoio da Atina, os detentos e ex-detentos cooperados conseguirão certificação do Ministério da Educação para toda essa jornada de aprendizagem. Muito mais do que habilidades e competências profissionais e acadêmicas, com aplicabilidade prática no negócio, oferecemos ativos concretos na jornada de emancipação dos detentos rumo à vida cidadã. Isso inclui respaldo psicossocial e oportunidades de reflexão, arrependimento e reconciliação consigo, com suas famílias e com a sociedade. O impacto desse projeto na melhoria do clima prisional dentro das penitenciárias paulistas atraiu a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seu presidente, ministro Dias Toffoli, firmou em dezembro parceria com o Instituto Humanitas360 para levar essa experiência a outros estados. No mês passado, a Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão e o Tribunal de Justiça local acordaram, com o CNJ e o H360, a criação da quarta cooperativa de detentos do país, na Penitenciária Feminina de Pedrinhas, em São Luís, como mostra este link: http://www.seap.ma.gov.br/2019/05/26/boas-praticas-cnj-indica-o-ma-para-executar-projeto-internacional-de-cooperativas-de-detentos/A suspensão desse projeto dentro das penitenciárias paulistas fecha espaço para a inovação, que foi justamente uma das principais bandeiras do governador João Doria em sua campanha para o Palácio dos Bandeirantes. Sugerir que as cooperativas sociais de detentos contrariam a lei, é o mesmo que dizer que o governo Alckmin permitiu, por mais de um ano, uma atividade ilícita dentro de seus presídios. O projeto do Instituto Humanitas360 foi inspirado na primeira cooperativa de detentas do país, a Coostafe (Cooperativa Social de Trabalho e Arte Feminina Empreendedora), criada em 2014, no Centro de Ressocialização Feminino de Ananindeua (Pará), pela diretora Carmen Botelho. Em quatro anos, 250 detentas passaram pela Coostafe, e nenhuma delas voltou ao cárcere. As taxas de reincidência criminal no Brasil variam de 30 a 50%. Baseado nesse indicador, o Instituto Humanitas360 decidiu trabalhar para aprimorar e espalhar essa iniciativa por presídios do país, atuando como uma incubadora de startups formadas dentro de prisões, e fornecendo às cooperativas capital semente, capacitação técnica e apoio no desenvolvimento do modelo de negócio. A organização investe seus próprios recursos no projeto, sem usar um Real de dinheiro público. E 100% da renda gerada é transferida para os detentos e ex-detentos cooperados. Por tudo isso, clamamos ao governador João Doria, conhecido pela defesa do empreendedorismo, que reverta a decisão de suspender o projeto dentro das penitenciárias paulistas. Enquanto isso, confiantes na continuidade de nosso diálogo com seu governo e no acolhimento de nosso pedido, continuaremos com nosso trabalho em São Paulo na Casa Tereza, que montamos em Taubaté. E, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, vamos expandir o projeto para o Maranhão e para outros estados brasileiros. Seguimos acreditando no poder do empreendedorismo como forma de reinserção social de detentas e detentos. Não apenas por questões humanitárias, mas acima de tudo para colaborar com a diminuição da violência em nosso país. Clique aqui para acessar o parecer do escritório Mattos Filho Learn more (in English)

Instituto Humanitas360
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