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Segurança Pública

37 petitions

Started 3 days ago

Petition to ALEPA (Assembléia Legislativa do Estado do Pará), Deputada Cilene Couto, Governador Hélder Barbalho

Aumento da idade do CFP para 35 anos e não alteração do CFO para superior em direito.

Proposta para alteração na Lei de Organização Básica (LOB) da Polícia Militar do Estado do Pará e solicitação de não alteração do Art. 42, I, a, que trata da forma de ingresso no Curso de formação de Oficiais (CFO).I – Solicitação de alteração de idade limite para o ingresso no Curso de Formação Policial (CFP)     Conforme o Art. 3°, § 2º, b, da Lei Ordinária Nº 8.342, a idade limite para o ingresso no CFP é de 30 anos. Atualmente com os avanços da medicina e aumento na expectativa de vida do brasileiro, um homem ou mulher de 35 anos tem plena capacidade física e psicológica para concorrer a uma vaga em iguais condições a um de 30. Sendo assim, gostaríamos de solicitar a mudança desse limite para 35 anos, mesma idade limite para o ingresso no CFO, seguindo a tendência de outros estados que a alteraram recentemente, como Ceará, Rio de Janeiro, Alagoas, Tocantins, Sergipe, Roraima, entre outros que já têm projeto encaminhado.     Dessa maneira, fica evidente, portanto, que essa alteração beneficiaria centenas de paraenses que ,por vocação, almejam uma vaga na Polícia Militar, aumentando assim o nível da concorrência no certame e possibilitando aos futuros policiais a obtenção de estabilidade financeira e a possibilidade de proporcionar uma melhor qualidade de vida para sua família. II – Manutenção do critério de escolaridade para ingresso no CFO     No último concurso (2016) foram cerca de 15 mil candidatos para 160 vagas (144 masculinas e 16 femininas), desse total de candidatos foram classificados para as próximas fases do concurso 305 (256 homens e 49 mulheres). Ao final das etapas, das 160 vagas foram preenchidas 157.              Antes da modificação da cobrança de nível superior, o concurso contava com mais do que o triplo de candidatos (49 mil em 2012), com isso é possível prever que com a cobrança de formação em direito, esse número cairá para cerca de 4 mil.      Algumas estatísticas retiradas do site http://www.segup.pa.gov.br: "Com relação à Titulação Superior, exigência para a matrícula no curso, são 57 Bacharéis em Direito, 13 em Administração, cinco em Contabilidade, 48 em licenciaturas, 12 em engenharias e cinco historiadores. Dentre estes, um já possui Mestrado e há ainda outros 16 especialistas em diversas áreas. Existem ainda 54 alunos que já eram militares estaduais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, e outros quatro militares Federais que sonhavam em ser Oficiais da Policia Militar."            Vale ressaltar que a nota mínima exigida no edital foi suficiente para obter a classificação no certame, ou seja, 30 pontos na prova objetiva e 25 pontos na redação. com isso pode-se verificar que se o concurso tivesse exigido formação em direito, teria sido um fracasso, preenchendo pouco mais da terça parte das vagas e traria enorme prejuízo ao estado por precisar fazer um novo concurso para o mesmo cargo.      Além disso, é importante salientar os 54 alunos que já eram militares estaduais, da própria Polícia militar e do Corpo de Bombeiros, como eles, centenas de praças almejam o oficialato e a exigência de curso superior em direito poria fim ao sonho, visto que são necessários 5 anos de formação presencial e para muitos seria impraticável por fatores como o custo para tal e a falta de oferta de cursos de direito em diversas localidades do estado, o que além dos militares, também prejudica civis que não tem disponibilidade para cursar em outra localidade. Assim, tornaria o CFO um curso restrito apenas para moradores das cidades maiores e para uma minoria que tem condições de arcar com os custos dessa formação em uma universidade particular sem mencionar a decepção da tropa por não poder participar do concurso.     Ademais, as diversas formações dos oficiais têm enorme contribuição para a corporação, como os administradores e contadores na própria administração, os engenheiros na elaboração de projetos com uma visão maior das necessidades da tropa, as diversas áreas de licenciatura em apoio ao futuro colégio da Polícia Militar bem como os tecnólogos em suas respectivas áreas.     Diante do exposto, solicitamos que caso seja desejo dessa respeitável casa legislativa aprovar a nova modificação do critério de ingresso do CFO PM para curso superior em direito, que não entre em vigor para esse próximo edital, considerando os milhares de candidatos que estão se preparando para esse concurso há mais de um ano, investindo tempo e dinheiro em cursos e materiais.      Certo da compreensão dos senhores, já deixamos nosso agradecimento. Atenciosamente, Candidatos ao CFP e CFO PM 2019.

Felipe Pontes
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Started 4 days ago

Petition to Secretário de Segurança Pública do RS

MAIS BRIGADIANOS PARA PORTO ALEGRE, URGENTE!

• POPULAÇÃO PORTO ALEGRE: 1.479.101 habitantes de uma população TOTAL DO RS 11.329.605;• PORTO ALEGRE CONCENTRA 13,05% DA POPULAÇÃO RS;• NRO. TOTAL DE OCORRÊNCIAS DOS 20 MAIORES MUNICÍPIOS: janeiro a maio/2019 – 116.449;• PORTO ALEGRE COM 47.333 CORRESPONDE A 40,647% DAS OCORRÊNCIAS;• NRO. OCORRÊNCIAS TOTAL DO RS: janeiro a maio/2019 – 182.568;• PORTO ALEGRE COM 47.333 CORRESPONDE A 25,926 % DAS OCORRÊNCIAS DE TODO ESTADO. A Comunidade de Porto Alegre manifesta grande preocupação, frente ao aumento expressivo da violência e insegurança e o Ranking a nível Mundial e Nacional que ocupa a nossa capital, conforme abaixo: - Correio do Povo (out/2017) Porto Alegre é a terceira capital com maior taxa de assassinatos por 100 mil habitantes;- Correio do Povo (junho/2018) Porto Alegre é a sétima capital mais violenta do País, aponta Atlas da Violência;- Fonte NEWS – BBC classifica (2018), quais são as 50 cidades mais violentas do mundo (e 17 estão no Brasil),  Porto Alegre (RS) listada entre elas. Hoje existe uma grande preocupação comunitária, que resolveu colocar a mão na massa, fato esse nunca visto com tanta intensidade, buscando dotar os órgãos de polícia, com prédios restaurados, alojamentos, viaturas, coletes, armas, além disso estes órgãos trabalham com integração, inteligência e tecnologia, mas não ter o elemento humano para operar toda essa estrutura não tem sentido, principalmente porque a comunidade está fazendo a sua parte procurando amenizar parte dos elementos complicadores existentes e buscando ainda se integrar e apoiar os órgãos de segurança pública.Atualmente já estamos passando por grandes dificuldades, com postos esvaziados, viaturas paradas e um baixo efetivo atendendo a comunidade na Capital, onde identifica-se a maior violência de todo o Estado do RS.Porto Alegre é um grande eixo de violência onde organizações criminosas se estabelecem e são responsáveis por grande parte dos crimes cometidos também no interior. Essas organizações crescem a cada ano e somente com mais efetivo onde o crime se concentra juntamente com as iniciativas já existentes de buscar mais integração, inteligência e tecnologia, poderemos melhorar a segurança pública na capital e em todo o estado. A Comunidade de Porto Alegre tem conhecimento que nos próximos meses serão apresentados novos soldados da Brigada Militar, vindos do último concurso, sendo assim, pelos dados apresentados acima, seria necessário ao menos 50% dos novos formandos para amenizar o déficit de efetivo existente. Esse abaixo-assinado tem viés de solicitação e apoio para o Poder Executivo no sentido de possibilitar que seja feita uma análise mais técnica sobre a necessidade do aumento do efetivo da Brigada Militar na capital e a tomada de decisão seja de forma mais adequada a realidade de Porto Alegre.

Associações de Bairros e Instituições diversas
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Started 6 days ago

Petition to Governo do Estado de Rondônia.

Pela permanência da Casa de Detenção em São Francisco do Guaporé/RO

DESATIVAÇÃO DO PRESÍDIO.A População de São Francisco do Guaporé foi surpreendida nos últimos dias com uma triste notícia sobre a existência de um planejamento de Regionalização da Unidade Prisional de São Francisco do Guaporé-RO, o que ocasionaria a DESATIVAÇÃO DA CASA DE DETENÇÃO e a transferência de todos os apenados para São Miguel. A casa de detenção existe em São Francisco desde 2008 e na época foi construída com capacidade para 25 apenados, todavia com o passar dos anos houve aumento da população carcerária, e por isso foram realizadas algumas adaptações como a ampliação e construção de celas com capacidades para 9 apenados em cada uma. A cadeia Publica atualmente possui capacidade para suportar 38 apenados no regime fechado, se valendo também de um moderno sistema de câmeras de monitoramento que auxilia a segurança dentro do estabelecimento prisional. Ressalta-se ainda que durante os 11 anos de funcionamento desta Casa de Detenção NUNCA HOUVE FUGAS, DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS OU DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, sendo uma das poucas unidades prisionais do Estado que não é prmitido o uso de fumo dentre os internos, considerada referencia e modelo no Estado. É muito preocupante a “possível Desativação do Presídio”, pois o artigo 103 da 7.210/84 (Lei de Execução Penal) afirma que: cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. Conforme visto acima, o apenado terá seu direito ao convívio familiar cessado, tendo em vista que a maior parte dos familiares não possuem condições financeiras nem tempo disponíveis para se descolarem a São Miguel que fica a mais 110 km de distância.Lembrando ainda que a desativação do Presidio irá gerar grande impacto financeiro ao Município, tendo em vista que aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mensais giram dentro do município através das folhas salariais dos 18 servidores lotados no presidio, renda dos familiares dos apenados que ao todo são 74 (contando com os que estão no regime Semiaberto na forma de Monitoramento Eletrônico) incluindo os auxílios reclusões dos familiares, os honorários advocatícios, empresa responsável pela alimentação dos apenados, posto de combustível para abastecimento dos veículos da SEJUS, todos esses valores são revertidos para os comércios locais, aquisição de bens e imóveis, pagamentos de impostos, alimentação, geração de emprego, ou seja todas essas rendas são revertida e gastas o próprio município, e com essa desativação toda população será prejudicada.Por fim, mas não menos importante seria a drástica consequência da falta de efetivo (policia/viatura) para o deslocamento até são Miguel todos os dias que prendessem alguém. Tanto os policias estariam correndo risco no transporte, pois não se tem escolta suficiente para dar esse suporte, como a população estaria desassistida de Segurança Publica faltando efetivo para cumprir os plantões na Delegacia e na Policia Militar.A população esta apreensiva com essa notícia e suplica as autoridades competentes para que tomem medidas cabíveis para que o presídio seja mantido em São Francisco.  

População de São Francisco do Guaporé
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