Topic

Segurança Pública

36 petitions

Update posted 4 months ago

Petition to SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, Superior Tribunal de Justiça, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Manuela Davila, Fernando Haddad

Impeachment do Bolsonaro por Crime de Responsabilidade Lei n° 1.079/50

Bolsonaro fez  uma afirmação gravíssima na data de 15/062019 para o Jornal Estadão. Também divulgado no Jornal Folha de São Paulo . Em entrevista ele disse que a população deveria estar armada para se defender de um golpe.  Ele incorreu em um crime de responsabilidade: Lei n° 1.079/50 Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:.......... Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país:........4 - praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal; (Combinado com Lei n° 7.170/83, arts. 22 e 23) Os artigos 22 e 23 da lei em questão são os seguintes: Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;III - de guerra;IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.Pena: detenção, de 1 a 4 anos.§ 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.§ 2º - Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo;b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.§ 3º - Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.Art. 23 - Incitar:I - à subversão da ordem política ou social;II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituiçõescivis;III - à luta com violência entre as classes sociais;IV - à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. O mais importante de tudo isso é percebermos que Bolsonaro é um inimigo da democracia e trama contra ela dia e noite. Faz isso cometendo crimes, como esses de hoje.  Os democratas, de todos os quadrantes políticos, precisam acordar e se unir em torno a uma pauta mínima de defesa da democracia, dos direitos individuais e do Estado Democrático de Direito. Todas as diferenças são menores nessa hora.

HIGOR ALVENO TELLES
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Started 4 months ago

Petition to Governo do Estado de Rondônia.

Pela permanência da Casa de Detenção em São Francisco do Guaporé/RO

DESATIVAÇÃO DO PRESÍDIO.A População de São Francisco do Guaporé foi surpreendida nos últimos dias com uma triste notícia sobre a existência de um planejamento de Regionalização da Unidade Prisional de São Francisco do Guaporé-RO, o que ocasionaria a DESATIVAÇÃO DA CASA DE DETENÇÃO e a transferência de todos os apenados para São Miguel. A casa de detenção existe em São Francisco desde 2008 e na época foi construída com capacidade para 25 apenados, todavia com o passar dos anos houve aumento da população carcerária, e por isso foram realizadas algumas adaptações como a ampliação e construção de celas com capacidades para 9 apenados em cada uma. A cadeia Publica atualmente possui capacidade para suportar 38 apenados no regime fechado, se valendo também de um moderno sistema de câmeras de monitoramento que auxilia a segurança dentro do estabelecimento prisional. Ressalta-se ainda que durante os 11 anos de funcionamento desta Casa de Detenção NUNCA HOUVE FUGAS, DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS OU DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, sendo uma das poucas unidades prisionais do Estado que não é prmitido o uso de fumo dentre os internos, considerada referencia e modelo no Estado. É muito preocupante a “possível Desativação do Presídio”, pois o artigo 103 da 7.210/84 (Lei de Execução Penal) afirma que: cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. Conforme visto acima, o apenado terá seu direito ao convívio familiar cessado, tendo em vista que a maior parte dos familiares não possuem condições financeiras nem tempo disponíveis para se descolarem a São Miguel que fica a mais 110 km de distância.Lembrando ainda que a desativação do Presidio irá gerar grande impacto financeiro ao Município, tendo em vista que aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mensais giram dentro do município através das folhas salariais dos 18 servidores lotados no presidio, renda dos familiares dos apenados que ao todo são 74 (contando com os que estão no regime Semiaberto na forma de Monitoramento Eletrônico) incluindo os auxílios reclusões dos familiares, os honorários advocatícios, empresa responsável pela alimentação dos apenados, posto de combustível para abastecimento dos veículos da SEJUS, todos esses valores são revertidos para os comércios locais, aquisição de bens e imóveis, pagamentos de impostos, alimentação, geração de emprego, ou seja todas essas rendas são revertida e gastas o próprio município, e com essa desativação toda população será prejudicada.Por fim, mas não menos importante seria a drástica consequência da falta de efetivo (policia/viatura) para o deslocamento até são Miguel todos os dias que prendessem alguém. Tanto os policias estariam correndo risco no transporte, pois não se tem escolta suficiente para dar esse suporte, como a população estaria desassistida de Segurança Publica faltando efetivo para cumprir os plantões na Delegacia e na Policia Militar.A população esta apreensiva com essa notícia e suplica as autoridades competentes para que tomem medidas cabíveis para que o presídio seja mantido em São Francisco.  

População de São Francisco do Guaporé
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