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leis trabalhistas

4 petitions

Started 7 months ago

Petition to Jair Bolsonaro, Rodrigo Maia, Congresso

Sou contra a Reforma da Previdência de Jair Bolsonaro

Você sabia que Bolsonaro enganou seus eleitores e o Brasil? Ele que se colocou contra a Reforma da Previdência do Governo Temer, agora propõe outra muito pior! Um ataque frontal aos direitos dos trabalhadores que mantém inalterados os privilégios dos militares, dos juízes e também dos políticos, deixando todo peso da reforma nas costas do povo trabalhador! A Reforma da Previdência de Bolsonaro propõe, entre outros absurdos: - A desconstitucionalização da Previdência, ou seja, retirar da Constituição praticamente todas as regras que regem os direitos previdenciários no Brasil, facilitando a futuras modificações e novos ataques aos direitos do povo brasileiro! - Implantação do regime de capitalização, sem a garantia da contribuição patronal, o que coloca em risco a própria existência da seguridade social no Brasil, colocando toda a responsabilidade de arrecadação da aposentadoria no próprio trabalhador e na poupança que ele consiga fazer durante a vida, sem levar em conta a baixíssima média salarial brasileira. Em outras palavras, na prática muitos trabalhadores não terão mais direito a aposentadoria ficando nas mãos dos bancos! - Definição de idade mínima de aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, com o fim da possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição após a transição! Pela nova regra, um professor e um policial terão que trabalhar 40 anos para ter o direito a aposentadoria integral, um completo absurdo! Sem falar na insensibilidade de fazer um trabalhador rural trabalhar 60 anos para ter direito a se aposentar! Sendo que no campo e nas periferias das grandes cidades a expectativa de vida não chega a tanto. Logo, muitos brasileiros e brasileiras morrerão sem se aposentar com essa reforma cruel de Bolsonaro (o mesmo que foi aposentado com 33 anos pelo Exército por insubordinação...) - Os militares do alto escalão do Exército, hoje maioria do primeiro escalão do governo, estão tendo o privilégio de propor a sua própria proposta de Previdência para a categoria, algo completamente negado para todas as outras categorias de trabalhadores do Brasil. Os militares representam o maior gasto da Previdência, cerca de 40 bilhões anuais, ao mesmo tempo a categoria é responsável por apenas 4 bilhões de arrecadação! São 36 bilhões de déficit! Não é justo que o povo trabalhador banque com essa reforma enquanto corporações do Estado como o Exército continuem com os seus privilégios intocados! - A proposta de Bolsonaro para a Previdência é descaradamente antipovo, e isso fica claro no BPC (Benefício de Prestação Continuada) da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que hoje garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família. O governo faz uma proposta desumana de baixar o benefício de um salário mínimo, que hoje é de 998 reais, para míseros 400 reais! Isso é condenar os nosso idosos, que tanto contribuíram com o nosso país, a mais completa miséria! Essa proposta do governo Bolsonaro, na prática, propõe a destruição da Seguridade Social no Brasil, reproduzindo a fracassada experiência chilena da ditadura Pinochet, que hoje faz aquele país bater recordes de suicídio de idosos, frente a total incapacidade de manter uma vida digna dentro desse injusto sistema previdenciário. Bolsonaro e seu governo antipovo, antinacional e ultraliberal tem nessa proposta uma de suas pontas de lança para entregar definitivamente o Brasil aos interesses do sistema financeiro nacional e internacional! Só com a união de todo povo trabalhador conseguiremos barrar esse retrocesso tão grave para o Brasil e o povo trabalhador. Contamos com você nessa luta que é de todos nós brasileiros! Vamos juntos organizar essa luta! Curta e compartilhe nossa página no Facebook pelo link e o post do abaixo assinado  Nos siga pelo Twitter @PreviPopular e dê RT na postagem do Abaixo Assinado Também nos ajude a organizar a luta pelo WhatsApp entrando nos nossos grupos: https://chat.whatsapp.com/CZ5hiRMvu2YJP3ohvw4g91 NÃO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE BOLSONARO! PELO FIM DOS PRIVILÉGIOS!PELO DIREITO DE APOSENTADORIA E VIDA DIGNA AOS TRABALHADORES DO BRASIL!

Previdência Popular
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Started 9 months ago

Petition to Congresso Nacional, Governo Federal, Câmara dos Deputados, Senado Federal

PEC 300/2016: mais uma ameaça aos Direitos Trabalhistas - Querem rasgar a Constituição Federal!

Propostas de alteração da Constituição: - JORNADA DE TRABALHO DE 10 HORAS - PRAZO DE 03 MESES PARA INGRESSO DE AÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS APENAS DOS ÚLTIMOS 02 ANOS DE CONTRATO -OBRIGATORIEDADE DE O EMPREGADO PASSAR POR COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO (QUE É FAVORÁVEL À EMPRESA) ANTES DE PODER AJUIZAR O PROCESSO Se você não concorda com essas imposições, vote CONTRA a PEC 300/2016 aqui: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2121866 Entenda melhor o caso: "No último dia 9, o deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) deu parecer favorável à admissibilidade, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016. De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), o texto altera o artigo 7º da Carta, retirando mais direitos dos trabalhadores, além daqueles já modificados/extintos pela "reforma" trabalhista. Entre as alterações propostas estão a ampliação da jornada diária de trabalho para 10 horas, respeitando-se o limite já estabelecido de 44 horas semanais, sendo "facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho". A proposta também prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei. Ou seja, consolida-se constitucionalmente o que já foi disposto na "reforma" trabalhista aprovada em novembro de 2017, com o negociado se sobrepondo ao legislado. A PEC 300 também pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses. O trabalhador também seria obrigado a, antes de impetrar uma ação, ter obrigatoriamente que passar por uma comissão de conciliação prévia. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que demandas trabalhistas podem ser submetidas à apreciação o Poder Judiciário sem análise de comissão de conciliação prévia. A discussão era relativa à interpretação do artigo 625-D da CLT. A tramitação havia sido paralisada devido à intervenção federal que vigorava no Rio de Janeiro, o que impedia a análise de propostas que modificassem a Constituição. Ainda não há data para apreciação do parecer na CCJ." FONTE: https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2019/01/pec-300-a-nova-ameaca-aos-direitos-trabalhistas-2 CRÉDITOS DA FOTO: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/28571-pec-300-16-aprofunda-reforma-trabalhista-dando-lhe-carater-constitucional

Aline Becker
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