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leis de previdência

4 petitions

Started 7 months ago

Petition to Jair Bolsonaro, Rodrigo Maia, Congresso

Sou contra a Reforma da Previdência de Jair Bolsonaro

Você sabia que Bolsonaro enganou seus eleitores e o Brasil? Ele que se colocou contra a Reforma da Previdência do Governo Temer, agora propõe outra muito pior! Um ataque frontal aos direitos dos trabalhadores que mantém inalterados os privilégios dos militares, dos juízes e também dos políticos, deixando todo peso da reforma nas costas do povo trabalhador! A Reforma da Previdência de Bolsonaro propõe, entre outros absurdos: - A desconstitucionalização da Previdência, ou seja, retirar da Constituição praticamente todas as regras que regem os direitos previdenciários no Brasil, facilitando a futuras modificações e novos ataques aos direitos do povo brasileiro! - Implantação do regime de capitalização, sem a garantia da contribuição patronal, o que coloca em risco a própria existência da seguridade social no Brasil, colocando toda a responsabilidade de arrecadação da aposentadoria no próprio trabalhador e na poupança que ele consiga fazer durante a vida, sem levar em conta a baixíssima média salarial brasileira. Em outras palavras, na prática muitos trabalhadores não terão mais direito a aposentadoria ficando nas mãos dos bancos! - Definição de idade mínima de aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, com o fim da possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição após a transição! Pela nova regra, um professor e um policial terão que trabalhar 40 anos para ter o direito a aposentadoria integral, um completo absurdo! Sem falar na insensibilidade de fazer um trabalhador rural trabalhar 60 anos para ter direito a se aposentar! Sendo que no campo e nas periferias das grandes cidades a expectativa de vida não chega a tanto. Logo, muitos brasileiros e brasileiras morrerão sem se aposentar com essa reforma cruel de Bolsonaro (o mesmo que foi aposentado com 33 anos pelo Exército por insubordinação...) - Os militares do alto escalão do Exército, hoje maioria do primeiro escalão do governo, estão tendo o privilégio de propor a sua própria proposta de Previdência para a categoria, algo completamente negado para todas as outras categorias de trabalhadores do Brasil. Os militares representam o maior gasto da Previdência, cerca de 40 bilhões anuais, ao mesmo tempo a categoria é responsável por apenas 4 bilhões de arrecadação! São 36 bilhões de déficit! Não é justo que o povo trabalhador banque com essa reforma enquanto corporações do Estado como o Exército continuem com os seus privilégios intocados! - A proposta de Bolsonaro para a Previdência é descaradamente antipovo, e isso fica claro no BPC (Benefício de Prestação Continuada) da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que hoje garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família. O governo faz uma proposta desumana de baixar o benefício de um salário mínimo, que hoje é de 998 reais, para míseros 400 reais! Isso é condenar os nosso idosos, que tanto contribuíram com o nosso país, a mais completa miséria! Essa proposta do governo Bolsonaro, na prática, propõe a destruição da Seguridade Social no Brasil, reproduzindo a fracassada experiência chilena da ditadura Pinochet, que hoje faz aquele país bater recordes de suicídio de idosos, frente a total incapacidade de manter uma vida digna dentro desse injusto sistema previdenciário. Bolsonaro e seu governo antipovo, antinacional e ultraliberal tem nessa proposta uma de suas pontas de lança para entregar definitivamente o Brasil aos interesses do sistema financeiro nacional e internacional! Só com a união de todo povo trabalhador conseguiremos barrar esse retrocesso tão grave para o Brasil e o povo trabalhador. Contamos com você nessa luta que é de todos nós brasileiros! Vamos juntos organizar essa luta! Curta e compartilhe nossa página no Facebook pelo link e o post do abaixo assinado  Nos siga pelo Twitter @PreviPopular e dê RT na postagem do Abaixo Assinado Também nos ajude a organizar a luta pelo WhatsApp entrando nos nossos grupos: https://chat.whatsapp.com/CZ5hiRMvu2YJP3ohvw4g91 NÃO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE BOLSONARO! PELO FIM DOS PRIVILÉGIOS!PELO DIREITO DE APOSENTADORIA E VIDA DIGNA AOS TRABALHADORES DO BRASIL!

Previdência Popular
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Started 11 months ago

Petition to cidadãos

NÃO À PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

NOTA PÚBLICAPEC 287/16 – Reforma da Previdência  As pessoas abaixo-assinadas vêm a público reiterar suas posições contrárias à reforma da Previdência apresentada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 por estar fundada em informações frágeis e, em essência, porque frustra o acesso dos cidadãos brasileiros à proteção social gravada na Constituição Federal. Considerando o fim desta legislatura do Parlamento nacional nos próximos dias, além da grande renovação de deputados e senadores eleitos no último 7 de outubro, as pessoas requerem ao Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, ao Presidente do Senado Federal, senador Eunício de Oliveira, e aos atuais deputados federais e senadores da República, que não prossigam, em 2018, com a tramitação da referida PEC. Assim, por entender a grande relevância do tema para a economia do País e para a sociedade, e de já ser de concordância pública a sua discussão a partir de 2019, solicitam ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, que desconsidere a PEC 287/2016 e abra um diálogo franco e transparente com a sociedade. Desde já, as pessoas signatárias disponibilizam-se a contribuir para a construção de uma proposta de uma Previdência Social justa para a sociedade e sustentável para o Estado brasileiro. Fundamentos para a construção da Previdência Social pública Uma conquista da sociedade moderna, consolidada na Constituição Federal de 1988, a Previdência é uma das ações que integram a Seguridade Social no Brasil. Na Carta Magna, é estabelecido que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federados e das contribuições sociais de pessoas físicas e jurídicas. Nesse sentido, é dever do Estado brasileiro assegurar os recursos necessários para o cumprimento das suas obrigações constitucionais com a Seguridade. Especificamente no campo previdenciário, a gestão deve ser dinâmica, mas sempre com respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, com responsabilidade e lealdade ao pacto social vigente. Como já comprovado em recente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal, a Previdência Social dispõe de inúmeras fontes de recursos não exploradas e problemas de gestão a serem solucionados antes de qualquer mudança constitucional. São volumosos os desvios de suas fontes de financiamento, de dívidas não cobradas, de percentuais de sonegação, além de outros ralos pelos quais por onde se esvaem os recursos destinados às aposentadorias e pensões públicas, como atestou, por unanimidade, a referida Comissão Parlamentar de Inquérito. Embora o governo indique haver necessidade de mudanças e aperfeiçoamentos, o modo como a PEC 287/16 foi encaminhada penaliza o trabalhador da iniciativa privada e do serviço público com o aumento e definição de uma idade mínima, reduz os benefícios assistenciais para valor inferior ao salário mínimo, dificulta o acesso à aposentadoria pelos agricultores(as) familiares e assalariados(as) rurais e desconsidera a expectativa de vida da população por região do país e as características do trabalho desenvolvido. Esses obstáculos reduzirão drasticamente os valores que circularão em, ao menos, 4.200 municípios cujas transferências previdenciárias e assistenciais superam os valores recebidos a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM), resultando no aumento da pobreza e desemprego nas pequenas e médias cidades. Por todo o exposto, entre outras razões não menos importantes, as pessoas subscritoras deste documento renovam seu compromisso com a sociedade brasileira e com a Constituição Federal de 1988, e, nesse sentido, se opõem à tramitação açodada da PEC 287/2016 reiterando que, quando chamadas, não se furtarão a contribuir para uma nova propositura que vise a efetivamente fortalecer o Estado Social e, devido à natural evolução demográfica da população, busque o equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência. Assine a petição da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social para garantir que não vote a PEC 287/2016.Brasília (DF), 6 de novembro de 2018.

Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social
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