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leis

15 petitions

Started 3 weeks ago

Petition to Andressa Sales, Bispo Mauro, José Nilton Doidão, edilson dias, Joel Agostinho, Juninho Eroso, Mario Lucio, Naldo Pereque, Nego Walter, Nequinho , Pastor Sargento Marcos, Peitola , Raphael Vitiello, Sergio Santa Cruz, Tody, Toninho Salgado, Wanderley Maduro

NÃO queremos rodízio de veículos em Guarujá

Moro na cidade de Guarujá a 20 anos e assim como muitos eu também necessito de veículo diariamente como meio de locomoção, seja para se deslocar ao trabalho ou para levar meus filhos ao médico, pois quem tem filho pequeno sabe que criança não tem dia e nem hora para ficar doente. No dia 11 de junho de 2019 o vereador Sergio Santa Cruz apresentou o Projeto de Lei 125/2019, que autoriza o Executivo a Implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de Guarujá e dá outras providências (RODÍZIO DE VEÍCULOS). Ocorre que no Brasil, apenas a cidade de São Paulo adota sistema de rodízio de veículos. Note-se que São Paulo tem 12,18 milhões de habitantes e uma frota total de mais de 8,7 milhões de veículos segundo levantamento do DETRAN. Em contra partida, a cidade do Guarujá tem pouco mais de 300 mil habitantes e com 53 mil veículos. Vale lembrar que a cidade do Guarujá está situada em uma ilha e depende da balsa, razão pela qual não faz parte de interligação de transporte metropolitano da baixada santista. Além disso o transporte público atual é insatisfatório. Desta forma não podemos falar em rodízio de veículos já que o município não oferece transporte alternativo que supra as necessidades de toda a população. Se esse projeto virar lei prejudicará a todos nós, incluindo você que necessita do carro para se deslocar ao trabalho, levar seu filho à escola, trabalhar de motorista de aplicativo e outros. Devemos lembrar também que o maior problema de trânsito na cidade ocorre na alta temporada, e a implementação de rodízio afetará o turismo que é uma das fontes de renda da nossa cidade. Tendo em vista esta proposta descabida, apresentaremos este abaixo assinado na Câmara Municipal do Guarujá demonstrando a insatisfação da população com Projetos de Lei que não vão resolver o problema e sim gerar outros demais.Se você é contra a implementação do Rodízio de veículos na cidade do Guarujá, deixe a sua assinatura.

Joel Ramos
1,044 supporters
Started 5 months ago

Petition to Câmara dos Deputados

Sustem o decreto do governo que limita Lei de Acesso à Informação, a Lei da Transparência!

O governo federal, através do então presidente em exercício, General Hamilton Mourão, assinou o decreto nº 9690/2019, em 24/01/2019, que limita a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). O texto dá a mais pessoas o poder de decidir sobre o sigilo de informações. 1290 cargos de confiança, nomeados pela gestão Bolsonaro podem, segundo o decreto, classificar documentos públicos, de interesse nacional, como ultrassecreto. Entidades e especialistas em transparência condenaram a medida (https://goo.gl/NCEck6) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), ligada ao Ministério Público Federal, classificou o decreto como “ilegal” e pediu para que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, leve ao Supremo Tribunal Federal (STF) o seu pedido de inconstitucionalidade. (https://goo.gl/c6vUSk). Pedimos então à Câmara dos Deputados a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 9/2019, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG), que também é o autor da Lei de Acesso à Informação, para sustar essa medida que prejudica a transparência no Brasil. O QUE É A LAI? A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada por diversos especialistas um avanço para o Brasil e uma das mais importantes e eficazes medidas contra a corrupção existentes. Graças a ela, é obrigação do Estado fornecer qualquer informação pública que tenha sido requisitada por qualquer cidadão, de graça e sem que seja preciso explicitar os motivos. Informações como o salário de servidores, quanto custou cada obra pública e etc... estão facilmente ao alcance da Justiça, da imprensa e de todos os cidadãos, por exemplo. No país onde o sigilo era a regra, hoje, a verdade é lei. A informação é um direito e com a garantia de direitos e com um maior controle da gestão pública se faz uma sociedade melhor.

Reginaldo Lopes
1,184 supporters